Brasília - Confira reportagem da revislata ele trônica Consultor Jurídico, sobre a atuação da OAB Nacional contra os grampos que atingiram advogados que atuam na operação Lava Jato. Na mesma sessão em que decidiu apoiar o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o Conselho Federal da OAB também discutiu os grampos ao escritório Teixeira Martins e Advogados, que tem como sócios Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico revelou na quinta-feira (17/3) que o juiz Sergio Moro autorizou o grampo de 25 advogados da banca. O Conselho Federal decidiu criar um grupo de trabalho que ficará responsável por atuar junto às seccionais para combater novos casos que possam ocorrer e também para avaliar a situação que está sendo analisada pela seção paulista da Ordem. O grupo de trabalho será formado por um representante da diretoria do Conselho, quatro conselheiros federais e um membro dos presidentes das seccionais. O presidente da seccional paulista, Marcos da Costa, aproveitou o tema para destacar que o assunto está sendo tratado com grande preocupação, pois não afeta uma pessoa. "Não atinge só Lula, mas todos os profissionais e clientes", disse. O presidente do Conselho Federal Claudio Lamachia já havia se manifestado contra o grampo e disse que a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas está à disposição de todos os profissionais que tenham sido feridos em suas prerrogativas e atuará na garantia dos direitos da advocacia e da sociedade. O presidente destacou que a gravação de advogados e clientes, mesmo com autorização judicial e sem que os profissionais estejam sendo investigados é inaceitável e a OAB vai agir, pois fere prerrogativa garantida pela Lei 8.906 de 1994 (Estatuto da Advocacia). “A Ordem quer combater a impunidade e a corrupção. Defendemos a celeridade processual, mas não se pode pensar em combater o crime cometendo outro crime.  Não podemos defender o combate à corrupção permitindo que isso seja feito ferindo a Constituição Federal”, ressaltou Lamachia na ocasião. Desrespeito à advocacia O ex-presidente da OAB Marcello Lavenère apontou que a decisão de Moro é  resultado das atitudes de outros magistrados que mostram "pouco ou nenhum respeito pela advocacia". "O juiz Moro foi orientado por decisões do Supremo Tribunal Federal", afirmou o hoje conselheiro vitalício e que comandava a Ordem quando a entidade apresentou o pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992 — dessa vez, Lavanère votou contra o impedimento da presidente Dilma. Para exemplificar, Lavenère citou o ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, que era conhecido por não receber advogados em seu gabinete, e o ministro da corte Gilmar Mendes, que, em setembro de 2015, durante uma das sessões da corte, afirmou que advocacia defendia o Partido dos Trabalhadores e compactuava com a corrupção. No ocorrido, classificado por Lavenère como "destempero" do magistrado, Gilmar se recusou a ouvir a resposta do advogado do PT às suas afirmações, se levantou e deixou a sessão antes do fim. O secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ibaneis Rocha criticou os vazamentos seletivos promovidos durante toda a operação "lava jato". De acordo com o advogado, a prática ocorre reiteradamente mas nunca é apurada. Também destacou que o "Ministério Público age de forma sindicalizada". Ao reprovar a conduta de Moro, o conselheiro Everaldo Patriota disse que o magistrado é tratado pela sociedade um "novo Messias". "O homem virou ícone, um santo", ironizou. Entretanto, demonstrou preocupação. Ele afirmou que esse posicionamento levará juízes de comarcas menores a replicar esse modelo de atuação, que representaria um grande desrespeito com a advocacia. O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, enviou um comunicado para ser lido na sessão do conselho. Ele não pôde comparecer por problemas de saúde, mas mandou o recado: "Temos hoje um país nas mãos de um juiz que tudo pode e ninguém vê", disse o mandatário capixaba. "Nenhuma apuração pode ser feita sem respeito à lei. A pretexto de se combater o mal não podemos aceitar a ditadura de um juiz". Campanha para a sociedade Everaldo Patriota também destacou que a advocacia não deve temer "a opinião pública ou publicada", e deve manter seu posicionamento para evitar o fim da da ampla defesa. Sugeriu ainda que a OAB deve se unir para apresentar uma campanha à população explicando a necessidade do direito defesa de maneira didática. Para Patriota, a divulgação é importante, pois, atualmente, o advogado precisa ter "cabeça fria para não ir às vias de fato" com algumas pessoas, pois os profissionais têm sido associados a ladrões por sua atuação. "Essa campanha não é contra o Poder Judiciário, mas contra os maus juízes", complementou Lavenère.

Brasília – Após episódios públicos da operação Lava Jato envolvendo interceptações telefônicas de conversas entre advogados e clientes, o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, na última sexta-feira (18), designar um grupo de trabalho que ficará responsável por apurar grampos em telefonemas envolvendo profissionais da advocacia e seus constituintes. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, determinou no dia 17, a autuação de um processo para que houvesse análise emergencial pelo Conselho Pleno da entidade no dia seguinte. Ele destacou que a gravação de advogados e clientes é inaceitável, mesmo com autorização judicial e sem que os profissionais estejam sendo investigados. Informou, ainda, que a OAB vai agir, pois a medida fere prerrogativa garantida pela Lei 8.906 de 1994 – o Estatuto da Advocacia. “A Ordem quer combater a impunidade e a corrupção. Defendemos a celeridade processual, mas não se pode pensar em combater o crime cometendo outro crime.  Não podemos defender o combate à corrupção permitindo que isso seja feito ferindo a Constituição Federal”, ressaltou Lamachia. Para o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio Chaves, a aprovação unânime do Conselho Pleno da OAB – acompanhada do Colégio de Presidentes – da criação de um grupo específico para debater a questão mostra a importância do tema. “Acredito ainda que, além da criação do grupo, todas as moções em favor da advocacia e do livre exercício pelo advogado devem ser adotadas”, completou. Ibaneis Rocha, secretário-geral adjunto da Ordem, teceu duras críticas aos vazamentos seletivos no âmbito da Lava Jato. “Todos os dias são publicadas conversas com trechos que parecem minuciosamente selecionados. O Ministério Público parece agir sob parâmetros sindicais. Quando vivíamos o estado de exceção brasileiro, a Ordem escreveu a história. Portanto, tem totais formas de enfrentar a situação que ora se apresenta. Temos instrumentos e pessoas capazes de fazer esse trabalho de enfrentamento”, disse. O relator da matéria no plenário da OAB, conselheiro federal Luiz Bruno Veloso Lucena (PB), lembrou que a Lei 8.906 é expressa quando veda interceptações. “Não se trata somente do advogado, mas da defesa do cidadão que vive num estado cada vez mais policialesco. Quando se viola as prerrogativas do advogado, são as próprias garantias fundamentais que são feridas de morte”, apontou.

Por não haver previsão legal que obrigue a construção de via alternativa quando for instalada praça de pedágio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a liminar que proibiu a cobrança da taxa na BR-040, principal ligação rodoviária entre Brasília e Rio de Janeiro. Para o colegiado, a ...

O Judiciário de pelo menos quatro estados começou ou planeja adotar audiências de custódia para menores infratores, com a proposta de garantir o direito de que todo adolescente apreendido em flagrante seja ouvido por um juiz em até 24 horas — como já acontece com maiores de 18 anos em todas as ca...

Uma fábrica de ração foi condenada a indenizar dois auxiliares de produção que foram trancados no vestiário para não deixar o local de trabalho. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa pague a cada um R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ofensa ao princípio ...

O arrependimento de um homem que iria praticar tráfico internacional, mas confessou à polícia antes, não bastou para que se livrasse das consequências. Durante o processo, ele foi preso preventivamente por seis meses, mesmo auxiliando nas investigações para desmontar a quadrilha. Alegando ter agi...

Brasília - A OAB Nacional convoca a advocacia para participar de pesquisa sobre a regulamentação do Novo CPC. Após colher as sugestões da classe, a entidade encaminhará as manifestações ao Conselho Nacional de Justiça. Até 31 de março, os advogados podem enviar suas sugestões e críticas por meio deste link. A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade. “O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia e para o jurisdicionado. Temos que garantir que o código seja regulamentado e aplicado da maneira mais correta e fiel possível, pois é um texto moderno e que promete melhorar nosso sistema judiciário. Agora é a hora de todos os advogados participarem na concretização dessas conquistas”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “Dentre os temas em consulta, está a instituição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a ser disponibilizado no site do CNJ, com o objetivo de substituir qualquer outro meio de publicação oficial (exceção dos casos em que a lei exige a intimação ou vista pessoal), e que trará grande impacto no cotidiano da advocacia brasileira. Oportuno, inclusive, para findar com a infeliz obrigação de intimação dos profissionais pelo painel do PJe”, lembrança feita pelo representante institucional da OAB no CNJ, conselheiro federal Valdetário Monteiro, que salienta, ainda, a importância da contribuição da comunidade jurídica aos temas. A consulta pública tratará dos seguintes temas: comunicações processuais e Diário de Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos, honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. A base para as sugestões devem ser as minutas elaboradas pelo grupo de trabalho do CNJ criado para a regulamentação no Novo CPC. O CNJ também realizará uma audiência pública sobre o tema. As manifestações devem ser sucintas e fundamentadas. Clique neste link para acessar o texto integral do Novo CPC (Lei Federal 13.105/2016). Para enviar sua sugestão, clique neste link.

Brasília - Neste 21 de março, data em que a Organização das Nações Unidas (ONU) institui como o dia para a Eliminação da Discriminação Racial, o Conselho Federal da OAB ratifica a importância da luta mundial contra o racismo; comemora as conquistas alcançadas no decorrer da história em relação ao tema e destaca sua permanente vigilância na defesa da igualdade racial. Claudio Lamachia, presidente da OAB Nacional, reafirma o compromisso da instituição em defender os princípios constitucionais que vedam a discriminação de raça, cor, orientação sexual, origem étnica, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra categoria. Lamachia anunciou também a recondução de Humberto Adami para a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil. A data remete ao evento conhecido como “massacre de Sharpeville” ocorrido em Joanesburgo, na África do Sul, em 21 de março de 1960, durante o regime do Apartheid.  O dia lembra os ideais de homens, mulheres e crianças que morreram, enquanto lutavam por uma sociedade igualitária sem discriminação racial.

O Conselho Nacional do Ministério Público pretende evitar que casos como o do procurador Wellington César Lima e Silva voltem a acontecer. Uma proposta para alterar a regra que trata do afastamento de membros do Ministério Público que são convidados a ocupar cargos ou funções fora da carreira foi...

Quando um magistrado toma posse, o faz vestindo, nesse momento solene, uma vestimenta denominada toga, e jura respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país. “A toga, pela sua tradição e seu prestígio, é mais do que um distintivo. É um símbolo. Alerta, no juiz, a lembrança de...

O Judiciário britânico deve dar mais um passo em direção à abertura à sociedade. O governo quer que os julgamentos do tribunal do júri sejam filmados e televisionados. Atualmente, as sessões da Suprema Corte do Reino Unido já são transmitidas ao vivo, e as audiências da Corte de Apelação são grav...

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Um acordo extrajudicial entre uma rede de fast food e um cliente foi considerado legítimo pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Uma terceira pessoa, que era parte interessada, havia impugnado o acordo alegando que o acordo foi feito sem sua anuência. Em outra ação judicial ela teve o ...

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Se um trabalhador rural conseguiu selar e montar uma mula, é porque o animal é domado. Com esse argumento, uma produtora rural convenceu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que não procediam as alegações de um vaqueiro em um processo de indenização. Para a corte, não ficou comprovada a...