Precatórios são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, por isso podem ser oferecidos como garantia de pagamento a uma execução fiscal. Foi o que decidiu o desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar um recurs...

A troca de mensagens em grupos fechados de WhatsApp por policiais militares não pode ser classificada como transgressão ao Regulamento Disciplinar da Corporação (RDPM) se todos os integrantes do espaço de comunicação pertencerem à força policial. Isso porque as informações enviadas e recebidas eq...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou um ofício ao juiz Sergio Moro requerendo informações sobre a interceptação dos telefones do escritório Teixeira, Martins e Advogados durante a operação “lava jato”. A entidade também criou um grupo de trabalho para colher informações sobr...

A pedido do setor de viagens e turismo, foi publicada, em 1º de março de 2016, a Medida Provisória 713 (MP 713), que determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 6%, nas remessas ao exterior, destinadas à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residen...

Por terem suas conversas telefônicas ilegalmente divulgadas ao público pelo juiz federal Sergio Moro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente Dilma Rousseff (PT), os ministros Jaques Wagner e Nelson Barbosa, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), e os demais envolvidos...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, enviou ofício nesta segunda-feira (21) aos presidentes das 27 seccionais da Ordem pedindo informações sobre procedimentos instaurados nos Estados sobre interceptações irregulares de comunicações telefônicas de advogados. A ideia dá seguimento à decisão do Conselho Pleno da OAB Nacional que, reunido no último dia 18, aprovou a instauração de um grupo de trabalho para colher informações sobre eventuais autorizações de interceptação telefônica de advogados no exercício da profissão. Lamachia entende que, ao se buscar o combate à impunidade e à corrupção com celeridade processual, não se pode usar meios ilícitos. “Não podemos defender o combate à corrupção permitindo que isso seja feito ferindo a Constituição Federal e a Lei 8.906 de 1994, que é o Estatuto da Advocacia”, ressalta. “A gravação de advogados e clientes é inaceitável, mesmo com autorização judicial e sem que os profissionais estejam sendo investigados”, ressaltou o presidente. Grupo de trabalho O grupo destinado a estudar e adotar as medidas cabíveis em face das violações às prerrogativas profissionais envolvendo interpretações telefônicas de advogados será composto pelo secretário-geral adjunto Ibaneis Rocha, pelos presidentes seccionais Felipe de Santa Cruz (RJ); José Augusto Araújo de Noronha (PR) e Marcos da Costa (SP), além dos conselheiros federais Cássio Lisandro Telles (PR); Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM); José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA) e Roberto Charles de Menezes Dias (MA).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tornou-se alvo de sete inquéritos da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal. A sétima investigação foi autorizada nesta segunda-feira (21/3) pelo ministro Teori Zavascki. Renan Calheiros é acusado de crimes de corrupção passiva e l...

Os grampos telefônicos que captaram conversas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a presidente Dilma Rousseff e com o ministro do gabinete pessoal da Presidência, Jaques Wagner, foram enviados pelo juiz federal Sergio Moro ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (21/3). "Já ...

A Advocacia-Geral da União ajuizou duas ações nesta segunda-feira (21/3) para tentar reverter decisões recentes envolvendo a presidente Dilma Rouseff (PT) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é que o Supremo Tribunal Federal considere que o ministro Gilmar Mendes não poderia te...

No primeiro caso julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em que as buscas e apreensões foram feitas em cooperação internacional, a entidade condenou três empresas e duas pessoas físicas por formação de cartel. Segundo a acusação, os preços para o mercado internacional de compress...

A divulgação de conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com sua sucessora, Dilma Rousseff, “claramente demonstra que algumas pessoas realmente querem um tipo de golpe, com o Judiciário, a Polícia Federal, para formar um novo governo”, afirmou o cientista político alemão J...

As intensas disputas políticas vistas nos últimos tempos em vários setores da sociedade, que se enfrentam internamente e entre si, preocupam o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. “É preocupante esse clima de faca nos dentes, de intolerância”, disse em palestra a e...

Por suspeitar que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estivesse descumprindo uma ordem sua, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o órgão suspenda um processo administrativo. Trata-se de um caso no qual uma entidade está negociando um Termo de Compromisso de ...

A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, contra a Portaria Interministerial 192/2015, dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, que suspendeu por 1...

A Polícia Civil de Mato Grosso vai indiciar os cinco jornalistas que foram presos no último dia 12 de março acusados de extorsão de autoridades públicas, empresários e pessoas físicas com alto poder aquisitivo. Além dos jornalistas, foi preso um auditor fiscal da Prefeitura de Cuiabá, acusado de ...