A presença do liquidante só é obrigatória em caso de liquidação total da sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, por unanimidade, o titular dessa função em um caso que discutia a dissolução parcial de uma entidade. No caso, um dos sócios de um escr...

O advogado criminalista Leandro Balcone, de 35 anos, foi morto a tiros e facada dentro do próprio escritório na manhã desta terça-feira (22/3). Até o momento, o trabalho de perícia no corpo no escritório segue em andamento e, por isso, ainda não há definição de local e horário para o velório. ...

Conversas interceptadas que não contribuam para a investigação não devem ser utilizadas nem divulgadas ao público, afirmaram o desembargador federal Fábio Prieto, o procurador-geral de Justiça de São Paulo Márcio Elias Rosa e o advogado tributarista Heleno Torres ao comentar o levantamento do sig...

Considerando o justo interesse na causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal qu...

A operação “lava jato” — considerada por procuradores, advogados e juízes como a maior investigação contra a corrupção já promovida no Brasil — é noticiada pela imprensa internacional desde que as cifras começaram a alcançar altos patamares — até o momento foram ressarcidos R$ 2,9 bilhões dos R$ ...

O título executivo extrajudicial deve ter os seguintes atributos: liquidez, certeza e exigibilidade. Sucintamente, temos: líquido, quando é facilmente aferível o valor da prestação; certo, quando não há controvérsias da sua existência; e, exigível, quando não depende de termo ou condição. C...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu, nessa segunda-feira (21/3), a informatização das varas e dos juizados especiais cíveis do estado. O processo, que terminou com a inclusão da comarca de Araruama ao sistema, durou cerca de cinco meses. Nesse período, 373 mil ações foram distribuída...

O Código de Processo Civil, como regramento sobre o  instrumento de realização da justiça estatal, estabelece regras de processo conquanto relação jurídica de direito público e regras de procedimento, assentando como  se deve proceder para obter o pronunciamento judicial. Em geral,  quanto à e...

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permitirá que partes e advogados façam sustentação oral nas sessões de julgamento da corte por meio de videoconferência. A partir da próxima terça-feira (29/3), as imagens serão captadas via Skype — programa gratuito de telefonia com vídeo pela internet...

Na segunda-feira (21/3), uma importante — e bota importante nisso — causa da República estava nas mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin; mas o ministro, incrivelmente, declarou-se suspeito. Segundo os noticiários, Fachin afirmara-se suspeito para julgar o HC porque ele é “com...

Juristas contrários ao impeachment foram ao Palácio do Planalto nesta terça-feira (22/3) para um ato em defesa da presidente Dilma Rousseff, batizado de "Pela Legalidade e em Defesa da Democracia". Participaram também advogados, promotores e defensores públicos. O encontro ocorre dias após o C...

Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo combinado de combustível e, por iss...

Constitui truísmo o princípio geral do Direito de que a ninguém é dado ignorar a lei e que não se exime de culpa quem a desconhece. Ou seja, o desconhecimento da tipificação do delito não exclui a ilicitude, não elide a culpa, não descaracteriza o crime nem inocenta o criminoso. Forjado no Direit...

Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de membro do Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu a ministra Rosa Weber ao negar, nesta terça-feira (22/3), pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manter decisão que enviou investigações contra o petista para Curitiba, nas mãos do...

A Polícia Civil de Ribeirão Preto (SP) acolheu denúncia de dois advogados contra policiais militares por abuso de autoridade e violação das prerrogativas dos profissionais do Direito. O delegado Udelson Canova Simionato abriu inquérito para apurar a denúncia, e as investigações começaram nessa se...