A legislação brasileira que regula as atividades de comércio exterior tem por base legal o Decreto-Lei 1.455/76 e o Decreto-Lei 37/66, ambos criados no decorrer da ditadura, refletindo o poder concentrado da administração, bem como o rigor e a inobservância aos direitos fundamentais, o que era co...

Quem possui propriedade ou posse de avião responde por danos causados pela aeronave. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Santos (SP) condenou nessa quarta-feira (30/3) o PSB e dois empresários a pagarem R$ 7,5 mil ao dono de um imóvel danificado em acidente aéreo ocorrido em agosto de 2014,...

O escritório Licks Advogados tem um novo sócio: Nuno Pires de Carvalho, especialista em propriedade intelectual e Direito Concorrencial e que assessorou diversos países em desenvolvimento a elaborar suas leis de propriedade industrial. Carvalho foi diretor da Divisão de Políticas de Concorrênc...

A operadora de telefonia que executou a ordem para interceptar o ramal centra do escritório de advocacia Teixeira, Martins e Advogados já havia informado duas vezes ao juiz federal Sergio Fernando Moro que o número grampeado pertencia ao escritório, que conta com 25 advogados. Apesar disso, em of...

O Ministério de Agricultura não pode negar registro a um tipo de produto que vem sendo comercializado por outras empresas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença que proibiu o ministério de vedar o registro da mortadela armazenada em temperatura ambiente, pro...

A decisão da presidente Dilma Rousseff de confiar à Advocacia-Geral da União (AGU), órgão de governo, sua defesa no impeachment divide o meio jurídico. "A advocacia pública não deve prestar serviços ao governante como pessoa física", diz Pedro Serrano, professor de direito constitucional da PUC-S...

A lei de concessões e permissões de serviços públicos (8.987/95) permite, no artigo 25, § 1º, que a concessionária contrate com terceiros (terceirize) o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Quando a terceirização tiver por objetivo a contrata...

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar a três dos sete jogadores de rúgbi argentinos acusados de lesão corporal grave durante briga ocorrida no dia 11 de março em uma casa noturna do Rio de Janeiro. Segundo o ministro, eles não poderiam ter sido presos...

O Conselho da Europa pediu à Bélgica que melhore as condições carcerárias no país. Segundo relatório divulgado nesta quinta-feira (31/3) pelo grupo, os presídios estão superlotados e as frequentes greves dos funcionários atrapalham o dia a dia dos presos, que ficam impedidos de ver a família. Mui...

A Suprema Corte dos EUA decidiu, nesta quarta-feira (30/3), que é inconstitucional congelar, antes do julgamento, recursos financeiros ou propriedades “inocentes” (isto é, não derivados do crime alegado) se a pessoa acusada precisa de dinheiro para pagar um advogado de defesa de sua escolha. A de...

A Polícia Federal identificou suspeitos de ameaçar e injuriar o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki. Alguns deles foram localizados no Rio Grande do Sul e outros, fora do estado. A Polícia Federal não divulgou o número de suspeitos identificados e nem quantas pessoas estão sendo m...

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o expediente no Foro Regional do Butantã nesta quinta-feira (31/3) devido ao ataque violento contra uma juíza ocorrido nesta quarta-feira (30/3). Todas as audiências agendadas foram canceladas e serão remarcadas. Um homem, que tinha uma audiência ma...

O Ministério Público já é bem diferente do tempo em que Gianpaolo Smanio, ainda garoto, via o pai digitando na máquina de escrever, rodeado de uma pilha de processos. Depois de seguir a mesma profissão, o procurador de Justiça avalia que a instituição tem aumentado seu leque de atribuições, inclu...

O fato de, particularmente nas últimas três décadas, os Estados, a nível mundial, terem acolhido o Direito antitruste, significa que eles perceberam a importância das leis e da política da concorrência para a melhor utilização dos recursos econômicos nacionais. Além de terem recepcionado a tese d...

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau que já estão aplicando o novo código, para ir sendo dirimida a questão do direito intertemporal. Especificamente quais procedimentos continuam segu...