As instituições fechadas de previdência não podem ser equiparadas às entidades financeiras, pois, apesar de oferecerem financiamentos, não têm fins lucrativos e não praticam atos que caracterizam uma relação de consumo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar o re...

O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (22/3) proposta que autoriza a produção, importação e distribuição da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “cápsula contra o câncer”, independentemente de registro sanitário. O projeto de lei também define que pacientes com neoplasia maligna tê...

Em casos de cobrança indevida no cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma do Su...

A partir da próxima terça-feira (29/3), grandes nomes da Justiça e do Direto brasileiros se reunirão em Lisboa (Portugal) para debater assuntos envolvendo a Constituição e a crise política e econômica que atinge o Brasil. Promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de...

Os integrantes das comissões de Direitos Humanos e de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo renunciaram coletivamente aos cargos, nessa terça-feira (22/3). A medida é um protesto à decisão da seccional de retirar do ar uma nota publicada na semana pa...

Nos últimos dias seis ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram, ainda que em diferentes graus de extensão, sobre o mesmo tema: suspensão da posse do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva como ministro chefe da Casa Civil e a condução das investigações "lava jato" pelo juiz federal ...

Para evitar possíveis nulidades, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar suspendendo o inquérito da Polícia Civil de Minas Gerais que apurou responsabilidades no rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), em novembro do ano passado. A suspen...

A força-tarefa da operação “lava jato” investiga uma “estrutura secreta” do Grupo Odebrecht usada para pagamentos ilícitos. “Para operacionalizar o esquema ilícito, foi instalado dentro do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht um sistema informatizado próprio, utilizado para armazenar os d...

Com o objetivo de garantir o direito de ampla defesa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou novo julgamento de processo que discute a titularidade de ações após a incorporação de sociedade anônima. A decisão da turma foi unân...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 384 votos a 26 (e sete abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição 11/15 que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário. Como o texto não teve mudanças em relação ao enviado pelo S...

Caso seja possível não se arrecadar bens que garantam o pagamento dos honorários do administrador judicial, o credor que fez o pedido de falência pode ficar responsável por essa quitação. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar acórdão do Trib...

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, encaminhou à 1ª Seção da corte o julgamento de um recurso repetitivo que vai analisar a sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), de 1984. O...

Em meio à resistência do Partido Republicano em aprovar qualquer nome que o presidente Obama envie ao Senado para substituir o ex-ministro Antonin Scalia, morto em fevereiro, deixando a Suprema Corte com oito ministros, o primeiro caso de empate, em 4 a 4, ocorreu nesta terça-feira (22/3). Os rep...

Em interessante artigo publicado na ConJur[1], o professor Lenio Streck afirmou reconhecer que “o positivismo [jurídico] exclusivo” — especialmente na “versão de [Joseph] Raz e [Scott] Shapiro” defendida, no Brasil, por mim e pelo professor André Coelho[2] —, pode “contribuir sobremodo para uma c...

Há poucas semanas, a Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.481, da qual foi cossignatário o nosso querido colega de coluna Igor Mauler Santiago. Por meio dessa ADI, questionou-se, com pedido de medida cautelar, a va...