A advocacia brasileira tem até o dia 31 de março para enviar suas sugestões para a pesquisa da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a regulamentação do Novo Código de Processo Civil. Após colher as sugestões da classe, a entidade encaminhará as manifestações ao Conselho Nacional de Justiça. A O...

Médico que, por negligência, ignora ou releva sintomas da doença que acaba por matar o paciente comete erro. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital particular de Taubaté e quatro médicos a pagar R$ 150 mil de indenização por ...

Taxa de juros que extrapola a média do mercado, definida pelo Banco Central, é abusiva. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte revisou um contrato de empréstimo de uma financeira com um consumidor e declarou inexistente o saldo devedor. O clie...

O pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentará à Câmara dos Deputados na próxima segunda-feira (28/3) tem como argumentos as transferências orçamentárias promovidas pelo governo federal para pagar pr...

Os prazos processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo não andaram esta semana. Isso porque a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil na última sexta-feira (18/3) causou instabilidade no processo eletrônico durante toda a semana útil. Considerando que a corte já havia suspendido o...

A delação premiada, tecnicamente colaboração premiada, não é prova em si mesma. Ela é apenas um "meio de obtenção da prova". Busca-se, com ela, a identificação dos partícipes de determinada organização criminosa e das infrações penais por ela praticadas, a revelação de sua estrutura hierárquic...

Desde a promulgação, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16/3/2015) vem sendo alvo de intensos estudos, debates e críticas, construtivas ou não, de juristas e operadores das mais diversas áreas do Direito, algumas das quais remontam ao tempo dos debates acerca do anteprojeto de lei do ...

É possível quebrar o sigilo do registro de ligações e de mensagens de texto quando alguém é investigado sob suspeita de crime grave, como violência doméstica, e a prova é imprescindível para elucidar o fato criminoso. Assim entendeu a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a...

Calma. Calma. A frase não é minha. É de um ministro do Supremo Tribunal Federal, em acórdão que aprecia conduta de um juiz federal, no ano de 2013 (para fazer justiça e dar a César o que é de César, o advogado foi Cesar Bitencourt; já o nome do juiz implicado o leitor descobrirá lendo o acórdão)....

Retornando para a periodicidade semanal, esta coluna apresenta para análise um caso em que ocorreu uma cisão parcial de uma empresa, com transferência de valores passivos (provisões de IRPJ/CSLL); mas o fisco federal autuou porque o passivo transmitido seria maior que o contabilizado. E, como ...

Diante da crise econômica, em recente artigo publicado na ConJur sob o título Solução da crise está distante da busca pelo aumento da carga tributária, buscamos demostrar a impossibilidade de majoração dos tributos e a necessidade de diversos ajustes. Dentro desta perspectiva, seguindo a linha...

O preconceito contra a mulher existe e, no Poder Judiciário, é enorme. Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista na estreia do programa Palavras Cruzadas, do Canal Brasil, ela ressaltou que em alguns concursos para juiz o índice feminino de aprovação é maio...

Depois de 14 anos, a briga entre a empresa aérea Transbrasil, que teve sua falência decretada em 2002, e a General Eletric (GE) continua na Justiça. Mais um capítulo dessa história ocorreu na segunda-feira (21/3) no Superior Tribunal de Justiça, que negou embargos de divergência movidos pela mult...

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, compartilho uma preocupação que encontra raízes na prática judiciária: a questão da ordem cronológica cuja rigidez já se procurou edulcorar com um remendo legislativo precoce. O spiritus rectus da norma seria, como apregoado, o de afasta...

O princípio da legalidade estrita é proposto como uma técnica legislativa específica, dirigida a excluir, conquanto arbitrárias e discriminatórias, as convenções penais referidas não a fatos, mas diretamente a pessoas e, portanto, com caráter “constitutivo” e não regulamentar” daquilo que é punív...