Conforme disposto nos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/01, as alterações ocorridas nos regulamentos dos planos de previdência privada complementar se aplicam a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito ...

Na esteira das expectativas para este ano, encontramos um novelo gigantesco para desenrolar no âmbito jurídico da tecnologia da informação. Uma singela espiadela no panorama atual nos faz detectar questões que precisam ser solucionadas. Isto porque, além dos problemas domésticos, o Brasil receber...

Prender para colaborar ou colaborar para não ser preso é a tônica do modelo “Moro” de processo penal. O acusador fica com a faca, o queijo e todas as cartas para negociar. Não aceita a negociação, segue-se instrução processual e decisão condenatória com pena alta: xeque-mate. Depois de condenado,...

O pagamento dos adicionais de insalubridade visa compensar o trabalhador pelos danos causados à sua saúde pelo contato paulatino com os respectivos agentes agressivos, enquanto que o adicional de periculosidade tem por fim compensá-lo pelo risco iminente à sua vida, pelo contato com o agente ...

Retomando aqui o tema da proteção do ambiente em sua articulação com os direitos e deveres fundamentais, desta feita (mas sem renunciar a um desenvolvimento maior do tópico versado na coluna de 11 de março) optamos por apresentar e comentar relevante decisão monocrática do ministro Luís Roberto B...

Soube que Hegel (Friedrich) anda muito preocupado, pois lhe disseram que está sendo acusado por um “crime” que não cometeu. Aliás, alega que nem conheceu um tal de Marx nem suas teorias revolucionárias, as quais ficaram conhecidas como marxismo. Talvez esteja sendo confundido com um sujeito conhe...

O Habeas Corpus não é a via adequada para questionar a legalidade de atos normativos. Foi o que afirmou o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao rejeitar o HC proposto por um detento para derrubar um decreto do governo estadual que havia determinado a transferência dos presos ...

Os empresários e gestores de empresas vêm demonstrando crescente preocupação acerca de um assunto delicado que, por sua vez, pode impactar fortemente na administração e nas finanças dos seus negócios: a possibilidade de que seus empregados possam vir a acumular os adicionais de insalubridade e pe...

Diariamente os consumidores são assediados com inúmeros panfletos, cardápios, folders (físicos ou digitais), ofertando os mais variados produtos e serviços, os quais, na maioria das vezes, vêm desacompanhados de informações importantes, notadamente, sem a indicação dos respectivos preços. Ao q...

Mais uma investigação da operação “lava jato” foi colocada sob sigilo pelo juiz federal Sergio Moro. Na manhã desta quinta-feira (24/3), o sistema de processos da Justiça Federal passou a proibir o acesso aos documentos da 26ª fase da apuração, conhecida como operação xepa, deflagrada na terça-fe...

Um homem foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil à União pelos danos ambientais irreversíveis que causou no Parque Nacional da Serra da Bocaina, em Paraty (RJ). A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e atende a um pedido da Advocacia-Geral da União....

As principais associações de juízes do Brasil manifestaram apoio ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, após um grupo de pessoas ter protestado em frente à casa do magistrado em Porto Alegre. O ato ocorreu após Teori ter julgado inconstitucional o levantamento do sigilo das inte...

A legislação atual tende a adotar o conceito de responsabilidade objetiva em casos de acidente de trabalho com funcionários que atuam em cargos de risco inerente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a tese da Petrobras de que a família de um funcionári...

Quem varre a cidade tem direito a receber grau máximo de insalubridade, porque entra em contato com lixo orgânico, animais mortos e preservativos usados. O entendimento é da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, que acolheu pedido de uma gari que trabalhava no município de Santa Vitória (MG) e buscou...

Só leis podem aumentar o salário de servidores públicos. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a pedido da União para suspender o processo, já em fase de execução, no qual a Justiça Federal deferiu a servidores da Justiça do Trabalho difere...