O artigo 503 do antigo Código de Processo Civil diz que a parte que aceita, tácita ou expressamente, os termos de uma sentença, não pode tentar modificá-los em instância superior. Afinal, o interesse de recorrer se configura sempre que o julgamento do recurso gere situação mais vantajosa para o r...

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal da Curitiba (PR), soltou as nove pessoas presas na mais recente fase da operação "lava jato". Na mesma decisão, o julgador também afirmou que deverá enviar as planilhas encontradas na casa do executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa ao Supremo Tribu...

Os municípios devem tratar produtores rurais e indígenas com isonomia na prestação de serviços. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirmou liminar que obriga as prefeituras de Dourados (MS) e Itaporã (MS) a fazer obras de manutenção nas vias internas da R...

Servidora pública em licença maternidade pode tomar posse em outro cargo público e continuar usufruindo do benefício. O entendimento é da Advocacia-Geral da União, que aprovou parecer em um caso específico, mas que valerá para todas as servidoras públicas da administração direta federal. A que...

O bloqueio dos benefícios do Programa Bolsa Família, em casos de suspeita de irregularidades, só pode ser feito depois de parecer do profissional da área da Assistência Social, do técnico da fiscalização ou da auditoria do município. A decisão é da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), proferida...

Os clubes de futebol são os responsáveis por resolver as reclamações relacionadas ao serviço de atendimento do estádio. O entendimento é da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou a administradora de um estádio de futebol e o clube mandante da partida a indenizarem por danos mor...

*Texto publicado originalmente no  site Jornal GGN. Por que lhes dirijo humilde e respeitosamente a palavra neste gravíssimo momento em que a preocupação acerca do futuro do País e de suas instituições – especialmente da magistratura – se encontram em gravíssimo risco? Explico: Desde os ...

A divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa. Foi o que decidiu o 2º Juizado Especial Cível de Brasília ao julgar improcedente o pedido de indenização formulado por consumidores contra um grupo de construtoras. Os autores alegaram que as empresas não ter...

O jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre processos disciplinares que correram em sigilo contra o juiz federal Sergio Moro no Conselho Nacional de Justiça e as críticas de ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgador por causa da maneira com que ele conduz alguns de seus julgam...

O Supremo Tribunal Federal será o anfitrião do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2016, no próximo dia 26 de abril, às 18h30. A publicação traz um perfil atualizado de todos os ministros do STF, do Superior Tribunal de Justiça; do Tribunal Superior do Trabalho; do Tribunal Superior Eleitoral...

Uma mulher alvejada por seu marido porque queria o divórcio conseguiu na Justiça o direito de receber pensão alimentícia provisória de um salário mínimo. O benefício será pago pelo agressor, que deverá manter distância mínima de 200 metros da vítima. A decisão, considerada excepcional pela própri...

Os valores gastos por uma empresa para oferecer carro com motorista a seu funcionário devem ser integrados no cálculo das verbas rescisórias. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a agravo de uma multinacional e manter o entendimento de...

A transferência de local de trabalho de um empregado que acabou de retornar de licença médica pode ser considerada assédio moral se não houver a anuência do trabalhador, pois o período de readaptação ao emprego é oneroso ao trabalhador. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a...

Tramita perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.867/2014, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), que visa alterar a Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet). A proposta legislativa pretende disciplinar a aquisição de livros didáticos pelo Poder Público por meio d...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região usou na última terça-feira (22/03), pela primeira vez na Corte, a nova sistemática do “colegiado qualificado”, prevista no artigo 942, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil. As novas regras aboliram os embargos infringentes, recurso in...