Uma família terá de desocupar o imóvel construído às margens da BR-101, em Capão da Canoa, no litoral norte do Rio Grande do Sul, sem ter o direito de receber indenização. Conforme decisão tomada na sessão do dia 15 de março pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a casa erguida sem autoriza...

O Brasil passa, em 2016, por um dos períodos de maior acirramento político da história recente nacional. Nesse contexto, torna-se imperioso refletir sobre o significado da democracia e a noção de legitimidade de poder, tópicos que guardam entre si profunda relação. A ideia de democracia é, a n...

Um trabalhador foi condenado por má-fé após acusar sua empregadora de usar do poder econômico para influenciar na distribuição de ações na Justiça do Trabalho. O empregado foi obrigada em segunda instância e pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do T...

Se a arbitrariedade era evidente no regime militar, hoje se encontra acobertada por um arcabouço que lhe dá ares de legalidade. É o que afirmam os advogados Fernando Tristão Fernandes e Fernando Augusto Fernandes — pai e filho — sobre a postura adotada nos últimos tempos no Brasil pelos órgãos de...

Seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça da Paraíba informou que os entes públicos devedores devem quitar todo o estoque da dívida de precatórios até dezembro de 2020, em 60 parcelas mensais. Em janeiro, o TJ-PB publicou uma resolução que trata do assunto. A cor...

Por considerar que a venda de madeiras nativas sem licença válida é crime ambiental, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a multa de R$ 55 mil aplicada a uma empresa catarinense pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por comercializar o p...

Consoante dispõe o art. 5º, caput, da Constituição Federal, a liberdade é um direito fundamental de primeira dimensão, cláusula pétrea que não pode ser suprimida ou mitigada. Destarte, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, em regra, ninguém pode ser preso antes de sentença penal c...

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem debatendo propostas de alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado sob regime de serviço público. A convite do ilustre conselheiro Otavio Luiz Rodrigues...

Há mais de dois mil anos, segundo a tradição católica e ortodoxa, Judas Iscariotes, um dos doze apóstolos de Jesus Cristo, ao invés de proteger o mestre, por trinta moedas de prata entregou-o aos que tentavam capturá-lo e, assim, contribuiu diretamente para sua morte (Lucas 6: 13-16). Judas, a...

A família é base da sociedade e também matriz de todas as outras instituições. E em tempos em que a corrupção ocupa a cena, cabe pensar o caminho inverso: se na família estaria, em germe, o que se manifesta no meio social, político e econômico. Corrupção: mau uso do poder, por autoridade, ...

1. Introdução Uma breve incursão em alguns dos milhares de processos administrativos disciplinares instaurados pelos mais diversos órgãos do Estado todos os anos faz perceber que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública e os Tribunais ainda resistem em dar p...

Ao promover a audiência de conciliação antes do réu apresentar sua contestação, o novo Código de Processo Civil cria uma condição mais favorável para que o litígio seja solucionado mais rapidamente. A tese é do advogado Rodrigo Lucas Alves, do escritório Miguel Neto Advogados, que estudou a lei q...

Desde a veiculação de nossa coluna anterior, indicando a imperiosa necessidade de composição de uma solução global/holística para o desastre ambiental de Mariana (MG)[1], os governos da União e dos estados mineiro e capixaba, assessorados, respectivamente, pela AGU, pela AGE-MG e pela PGE-ES, têm...

Quatorze pessoas acusadas de depredar e quebrar urnas eletrônicas na cidade de Antas (BA), a 340 km de Salvador, durante as eleições municipais de 2004 foram condenadas pela Justiça Eleitoral na Bahia. Apesar de serem condenados na mesma ação, os citados participaram de ações similares e concomit...

Conforme aponta o constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos, a fundamentação/motivação são consectários do devido processo legal e não deve ser expedida em desapreço as garantias constitucionais da imparcialidade e livre convicção[1]. Demais disso, está calcada expressamente no art. 93, IX[2] e em to...