O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu pedir o afastamento cautelar imediato do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. A Ordem oficiará a Casa Legislativa e o Supremo Tribunal Federal sobre a decisão. A entidade afirma ainda que o parlamentar deve ...

Brasília – O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, informou nesta segunda-feira (1º) que o plenário da entidade – juntamente ao Colégio de Presidentes de Seccionais – subscreve e apoia totalmente a manifestação da OAB Bahia contra ato recente de desrespeito à advocacia perpetrado pelo presidente do Tribunal de Justiça daquele estado. O presidente da referida corte, desembargador Eserval Rocha, não convidou a vice-presidente da seccional baiana, Ana Patrícia Dantas Leão, para compor a mesa de honra por ocasião de sua posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A dirigente representava, na sessão, o presidente Luiz Viana, que se encontra em Brasília para a solenidade de posse da nova diretoria nacional. “O Conselho Federal da OAB repudia a atitude do Tribunal da Bahia. Não será tolerada qualquer afronta às prerrogativas do advogado, seja no exercício de seu mister, seja no bom trato que deve pautar as relações entre advogados e demais atores do Judiciário”, apontou Lamachia. Por sugestão sua,tanto o Colégio de Presidentes quanto o Plenário da OAB Nacional subscreveram a manifestação da OAB Bahia. Para Luiz Viana, presidente da Ordem da Bahia, o ato do desembargador foi eivado de desrespeito e deselegância. “Não foi à Ana Patrícia ou ao Luiz Viana que o magistrado ofendeu. Mas sim à advocacia brasileira, que pena com a pior crise do Judiciário baiano dos últimos trinta anos”, disse, aplaudido. Homero Mafra, presidente da OAB-ES e coordenador do Colégio de Presidentes, reafirmou a luta da Ordem contra o desrespeito a prerrogativas. "Não calarão a voz da advocacia. Quando um advogado é afrontado, é a cidadania quem sente o golpe e é a Ordem que reage". A conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS) classificou a atitude do presidente do TJBA como “um afronte à advocacia baiana e, logicamente, à advocacia nacional”.

Brasília - O Conselho Pleno da OAB decidiu pedir o afastamento cautelar imediato do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara e, se o Conselho de Ética da Casa concluir que ele quebrou decoro, exigir a sua cassação. A Ordem oficiará a Câmara e o STF sobre a decisão. “Pelos fatos e pelas notícias que temos, é importante a manifestação do Conselho Pleno da OAB. Estamos sendo demandados pela sociedade sobre o eventual afastamento do presidente da Câmara. Queremos uma manifestação conjunta da OAB sobre o assunto”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia. Lamachia reafirmou que OAB não está emitindo juízo de valor sobre uma eventual culpa do presidente Eduardo Cunha, apenas preservando a instituição Câmara dos Deputados. “À medida que o país passa por tantos problemas, esta decisão do Conselho Federal demonstra a responsabilidade da entidade para com a sociedade. A OAB está atenta aos temas da sociedade e efetivamente participando do debate nacional”, afirmou. O pedido de afastamento do deputado Eduardo Cunha foi proposto pelo presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, sendo posteriormente acatado por unanimidade no Colégio de Presidentes de Seccionais. O colegiado encaminhou o processo ao Conselho Pleno. A decisão contou com a aprovação de 26 bancadas, sendo que o voto de uma das bancadas foi anulado em razão de empate entre os conselheiros. O relator do processo, conselheiro federal André Godinho (BA), explicou que, em tempos de crise política, com tantos escândalos de corrupção, vale relembrar papel da OAB como defensora da Constituição e da aplicação das leis. “A gravidade dos casos desgasta a imagem não só do deputado, mas também de tão importante Casa Legislativa. Não estamos imputando culpa ao deputado Eduardo Cunha, mas entendemos que a situação desgasta a imagem da Câmara e precisamos preservá-la”, votou. Godinho citou em seu relatório todas as ações propostas pela Procuradoria-Geral da República contra Eduardo Cunha, assim como seu depoimento à CPI que gerou o processo no Conselho de Ética da Câmara, por supostamente ter mentido sobre ter contas no exterior. Cunha também foi denunciado ao STF por lavagem de dinheiro e corrupção passiva, além de ser suspeito de ter recebido milhões de reais pela aprovação de medidas que possam ter beneficiado um banco. Cunha também é acusado de ter recebido propina para liberar verbas do FGTS para construções no Rio de Janeiro.

“Graças a uma interpretação equivocada do artigo 5º da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, o Brasil é um dos países mais garantistas do mundo”, diz o procurador da República José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a entidade de cl...

As subseções de Santana do Parnaíba e Teodoro Sampaio da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil terão diretorias provisórias até que novas eleições ocorram. A definição das datas, segundo o presidente da Comissão Eleitoral da OAB-SP, José Nuzzi Neto, deverá ocorrer até o próxima dia ...

O pagamento de multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. O entendimento é firmado por súmula do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu...

Brasília – Nesta segunda-feira (1º), o presidente Claudio Lamachia conduziu sua primeira sessão ordinária à frente do Conselho Pleno da OAB Nacional, ocasião que marcou também o primeiro encontro deliberativo dos novos conselheiros federais no plenário da entidade. Na sessão, foram homologados os nomes dos conselheiros federais Erick Venâncio (AC) e Valdetário Monteiro (CE) para serem os representantes da OAB e da advocacia brasileira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respectivamente. “Os dois conselheiros serão incumbidos de acompanhar nos dois Conselhos os temas de interesse dos advogados, com o objetivo de aprofundar a interação entre a OAB e os órgãos administrativos do Judiciário, levando a contribuição da advocacia para todas as pautas”, explicou Lamachia. Para Valdetário, “a presença no plenário do CNJ servirá para estreitar os laços entre as duas Casas e procurar unificar entendimentos e posições”, enquanto Erick destaca que pretende ser “a voz do Plenário da OAB junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, atuando como porta-voz institucional”.

Brasília - O Ano Judiciário de 2016 foi aberto nesta segunda-feira (1), em sessão solene do Supremo Tribunal Federal. Autoridades e representantes dos três Poderes da República participaram da cerimônia. O ex-presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho representou a OAB Nacional. No discurso de abertura, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, listou projetos que serão prioridade da Corte e do CNJ em 2016, como a continuação das audiências de custódia e a promoção de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, como arbitragem, mediação e conciliação. “Não obstante o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário, pela implacável tesoura fiscal brandida em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo, os juízes brasileiros continuam atuantes, coesos e determinados no cumprimento de sua missão constitucional, que tem por fim, em última análise, oferecer aos cidadãos brasileiros uma prestação jurisdicional de qualidade crescente”, afirmou Lewandowski. Marcus Vinicius ressaltou que a agenda do Judiciário está em consonância com o que pensa a Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual as audiências de custódia tem total apoio da classe, pois dá concretude a normas internacionais de direitos humanos. “A litigância vem crescendo de forma progressiva e pode ser enfrentada com métodos extrajudiciais. O Novo Código de Ética da Advocacia traz como princípio deontológico o estímulo a estas práticas. O Escritório Digital, criado pelo CNJ e pela OAB, também é bem-vindo, pois permite incluir a cidadania no acesso à Justiça”, afirmou o ex-presidente. Participaram da solenidade de abertura do Ano Jurídico de 2016, entre outros, os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e presidentes dos tribunais superiores. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo representou a presidente Dilma Rousseff na cerimônia. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, compuseram a mesa na solenidade. Com informações do STF

Brasília - O Colégio de Presidentes de Seccionais reuniu-se nesta segunda-feira (1) em caráter extraordinário. Na pauta, os dirigentes de Ordem debateram pautas de interesse da advocacia e da sociedade, na primeira reunião com a nova diretoria do Conselho Federal. Entre os assuntos que foram debatidos pelos presidentes está o horário de atendimento dos tribunais estaduais. Na semana passada, a OAB Nacional anunciou que adotará as medidas perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de restabelecer o funcionamento pleno do Judiciário, que deve funcionar os dois turnos. “A economia de despesas do Judiciário deve ser obtida de outras formas, jamais com o fechamento de suas portas ao acesso a justiça”, anunciou a entidade. O Colégio de Presidentes de Seccionais também debateram a proposição de resolução e de provimento que regulamentarão a sociedade unipessoal de advocacia. Os documentos ainda serão votados pelo Conselho Pleno da OAB.

Com o lema “Coragem para mudar”, a procuradora de Justiça Eloisa Arruda lançou sua candidatura ao comando do Ministério Público de São Paulo. Ela tem visitado promotorias no interior do estado e divulgado propostas em redes sociais e por meio de um “plano de ações” para o biênio 2016-2018. O atua...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (1º/2), em discurso de abertura do ano judiciário, que o colegiado vai começar a julgar novas categorias de processos pelo Plenário Virtual, para tentar diminuir o acervo do tribunal. “Iniciaríamo...

Para combater o mosquito Aedes aegypti, as autoridades poderão entrar a força em imóveis abandonados para checar se há no local focos de reprodução. A iniciativa foi instituída por meio de medida provisória do Palácio do Planalto, publicada nesta segunda-feira (1º/2) no Diário Oficial. O Aedes ae...

Ao condenar o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada a 12 anos e 2 meses de reclusão, além de multa, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba Sergio Moro criticou o “abuso do direito de defesa” que vem ocorrendo na op...

Para que a expectativa de nomeação dos candidatos classificados fora das vagas oferecidas em um concurso público converta-se em um direito, é necessário a comprovação da existência de cargos efetivos dentro do prazo de validade do concurso e que terceirizados foram contratados para essas funções....

Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor. Nesses casos, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores.  A decisão é da 8ª Tur...