O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou na segunda-feira (1º/2) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o rito do impeachment do presidente da República, mesmo com o acórdão ainda pendente de publicação. “Nunca antes na histó...

Uma fabricante de fungicida e a loja que o revendeu deverão indenizar em R$ 108 mil um produtor de soja que perdeu sua lavoura pela ineficácia do produto. Ao condenar ambos solidariamente, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o artigo 186 combinado com o artigo 927 do...

Por considerar que houve uma cooperação selvagem, que infringe os direitos processuais dos envolvidos, o Tribunal Penal Federal da Suíça reconheceu a ilegalidade de parte dos documentos enviados ao Brasil a pedido dos procuradores do Ministério Público Federal que atuam na operação "lava jato". O...

O presidente da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), negou nesta segunda-feira (1º/2) o pedido de dispensa ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto — que está preso em Curitiba —, convocado para depor nesta quarta-feira (3/2), em Brasília.  Alegando que Vaccari ficaria em sil...

O advogado- geral da União, Luís Inácio Adams, decidiu que deixará o governo no fim deste mês. Ele está no cargo desde a gestão do ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi mantido quando a presidente Dilma Rousseff se elegeu, em 2010. O advogado definiu como data de saída o dia 29 deste mês...

Depois da reabertura do ano judiciário ocorrem nesta terça-feira (2/2) as sessões de julgamento de turmas do Superior Tribunal de Justiça. Esses colegiados reúnem cincos ministros cada e julgam, principalmente, recursos especiais, recursos em mandados de segurança, habeas corpus, entre outros. ...

As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87/2015 (EC 87/2015), com relação às regras de recolhimento do ICMS incidente sobre as vendas interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, afrontam a sistemática de tributação das empresas enquadradas ...

Uma mulher incluída indevidamente no quadro de servidores estatutários da Secretaria da Saúde do DF será indenizada em R$ 4 mil por danos morais. A autora ação nunca trabalhou na entidade e a inclusão lhe criou problemas: quando ela foi ao INSS da cidade de Barreias (BA) para se aposentar, foi in...

Como bem se vê atualmente, o Brasil não é um país de economia que se diga muito estável. Pelo contrário, o cenário sempre foi de altos e baixos, grandes oscilações e nenhuma previsibilidade. Tivemos cinco diferentes moedas em menos de dez anos (1986-1994), múltiplas indexações, congelamentos, con...

Somente militares licenciados que concluíram tempo de serviço ou estágio têm direito a receber indenização por gastos com transporte para obter via do certificado de reservista. Com esse entendimento, a 3º Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas julgou improcedente ação movida por um aluno d...

O estado de incerteza e insegurança causado pelo atual cenário político, econômico e social permite dizer que a democracia brasileira talvez enfrente sua pior crise desde a promulgação da Constituição de 1988. Os tempos vividos são nebulosos, e a instabilidade experimentada é catalisada por altos...

Não restam dúvidas de que a investigação criminal foi outorgada constitucionalmente à Polícia Civil e à Polícia Federal, às quais incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (artigo 144, §§1º e 4º da CF). O inquérito policial, principal mecanismo de investigação, deve...

O ano de 2016 começou com novidades relevantes. Uma delas, a aprovação da aplaudida e criticada Lei 13.254/16, que permite a regularização de bens não declarados no exterior. Muito já se discutiu sobre a referida norma, que anistia dos crimes de evasão de divisas e contra a ordem tributária — ...

A Lei 13.185 que instituiu um programa de combate à intimidação sistemática (bullying) propõe a capacitação de docentes, equipes pedagógicas para implementar discussão, prevenção e orientação visando a solução desse problema. Em outras palavras vamos precisar melhorar nosso conceito de educação p...

Brasília – O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, informou nesta segunda-feira (1º) que o plenário da entidade – juntamente ao Colégio de Presidentes de Seccionais – subscreve e apoia totalmente a manifestação da OAB Bahia contra ato recente de desrespeito à advocacia perpetrado pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça daquele estado. O presidente da referida corte, desembargador Eserval Rocha, não convidou a vice-presidente da seccional baiana, Ana Patrícia Dantas Leão, para compor a mesa de honra por ocasião da posse como presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. A dirigente representava, na sessão, o presidente Luiz Viana, que se encontra em Brasília para a solenidade de posse da nova diretoria nacional.  “O Conselho Federal da OAB repudia a atitude do ex-presidente do Tribunal da Bahia. Não será tolerada qualquer afronta às prerrogativas do advogado, seja no exercício de seu mister, seja no bom trato que deve pautar as relações entre advogados e demais atores do Judiciário”, apontou Lamachia. Por sugestão sua, tanto o Colégio de Presidentes quanto o Plenário da OAB Nacional subscreveram a manifestação da OAB Bahia. Para Luiz Viana, presidente da Ordem da Bahia, o ato do desembargador foi eivado de desrespeito e deselegância. “Não foi à Ana Patrícia ou ao Luiz Viana que o magistrado ofendeu. Mas sim à advocacia brasileira, que pena com a pior crise do Judiciário baiano dos últimos trinta anos”, disse, aplaudido. O presidente da seccional baiana afirmou eu “tem a firme convicção de que a relação com a nova presidente do TJ Bahia será diferente e pautada no diálogo construtivo e no respeito mútuo.” Homero Mafra, presidente da OAB-ES e coordenador do Colégio de Presidentes, reafirmou a luta da Ordem contra o desrespeito a prerrogativas. "Não calarão a voz da advocacia. Quando um advogado é afrontado, é a cidadania quem sente o golpe e é a Ordem que reage". A conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS) classificou a atitude do presidente do TJBA como “um afronte à advocacia baiana e, logicamente, à advocacia nacional”.