Em menos de 24 horas, a Unimed Paulistana passou de cooperativa liquidada extrajudicialmente para instituição ativa. A decisão liminar suspendendo os efeitos das resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar é da 7ª Vara Federal Cível em São Paulo. Ao mover o pedido liminar, a Unimed Pau...

O pecuarista José Carlos Bumlai permanecerá na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde o fim de novembro de 2015. O pedido de liberdade feito por sua defesa foi negado nesta terça-feira (2/2) pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Bumlai foi denunciado por suposto env...

Apesar de não haver lei que estabeleça prazo para a administração prestar informações sobre seus procedimentos, a demora para atender tal pedido fere o princípio da eficiência e razoabilidade. Com esse entendimento, a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional de Propriedade...

O banco Bradesco foi condenado a indenizar uma gerente chamada de "Gabriela" de forma pejorativa por seu chefe. Ele referia-se aos versos da música Modinha para Gabriela, de Dorival Caymmi ("Eu nasci assim, eu cresci assim e sou mesmo assim, vou ser sempre assim"), para dizer que ela era incompet...

O ajuizamento de mandados de segurança no segundo grau do Tribunal de Justiça da Bahia será exclusivamente eletrônico a partir do dia 2 de maio. A corte usa o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema operacional. No TJ-BA, o PJe é usado em mais de 150 unidades judiciais de primeiro grau...

A perturbação do sossego, o acúmulo de lixo deixado nas ruas e a depredação de casas reconhecidas como patrimônio histórico após o tradicional Carnaval de rua foram os principais motivos que levaram o juiz Sebastião José da Silva, da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Pirenópolis (GO),...

Deixar de contratar trabalhador depois de encaminhada toda a documentação para a admissão ofende seus direitos de personalidade, gerando dano morais. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que condenou empresa do ramo da construção civil por cance...

O receio de dano irreparável e o risco de que recursos protelatórios atrasem o julgamento justificam a retirada de publicações aparentemente ofensivas da internet. Esse foi o entendimento da juíza Flavia Poyares Miranda, da 30ª Vara Cível de São Paulo, ao determinar que o administrador e blogueir...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedeu entrevista ao jornal Estadão na qual trata de temas como acordos de leniência, investigações políticas, caixa 2, impeachment e recomendação de afastamento do presidente da Câmara, entre outros. Veja: Plenário da OAB aprova recomendação para que Câmara afaste Cunha do cargo em 1ª reunião comandada por Lamachia O plenário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nessa segunda-feira, 2, recomendação à Câmara para que afaste seu presidente, Eduardo Cunha (PDMB-RJ) – alvo da Operação Lava Jato por suposto recebimento de propinas do esquema de corrupção na Petrobrás e remessas ilícitas de valores para contas secretas na Suíça. É a primeira reunião sob comando do seu novo presidente, Claudio Lamachia, eleito anteontem para mandato de três anos. A OAB informou que não está pedindo o impeachment do parlamentar, mas recomendando seu afastamento enquanto prosseguirem as apurações do Ministério Público Federal. Em entrevista ao Estado, por e-mail, antes da decisão, Lamachia afirmou que se o Supremo Tribunal Federal aceitar a denúncia contra Cunha, “não haverá mais ambiente político” para que o presidente da Câmara permaneça no cargo. Advogados de réus e investigados têm apontado cerceamento de defesas na Lava Jato e recentemente divulgaram uma carta aberta falando em ‘neoinquisição’ na condução da operação na primeira instância. Como o sr. vê isso? A Ordem é favorável à investigação, apuração e, com base em meios constitucionalmente adequados e após o devido processo legal, a punição daqueles que cometem crimes. Todavia, tecer um juízo de valor acerca de atos de jurisdição, ou seja, de manifestações judiciais de mérito, não é a função da OAB. A entidade continuará vigilante quando ao cumprimento das normas que garantem a livre atuação dos advogados, amparados por prerrogativas sobre as quais não transigiremos. Uma comissão especial da OAB decidiu em dezembro não endossar o impeachment da presidente Dilma Rousseff com base na análise do TCU. A Ordem informou que ainda vai se posicionar levando em conta dados referentes à Lava Jato. Já há definição? O Conselho Federal da OAB ainda não avaliou, em definitivo, estas questões. Verificaremos, em colegiado, se existem novos elementos, além daqueles que já foram objeto de análise da entidade, tais como os dados contidos na investigação já realizada, recentemente, pelo TCU. A OAB acompanha o caso com muita atenção e avalia a situação com extrema responsabilidade. E se a denúncia já apresentada contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, for aceita pelo Supremo, ele tem condições de permanecer no cargo? Acredito que não haverá ambiente político para que ele permaneça na presidência da Câmara. Como o sr. vê a medida provisória editada pelo governo que acelera acordos de leniência? Embora as regras para acordos de leniência remontem ao ano de 2013, ainda não houve a devida regulamentação pelo governo federal. No momento em que os interesses públicos e privados se confundem, uma regulamentação apressada poderia soar como casuísmo. Neste momento, tais acordos poderiam, paradoxalmente, interessar mais às próprias empresas acusadas de atos contrários à lei. A OAB anunciou uma campanha contra o caixa 2 nas eleições de 2016. O presidente do TSE afirmou temer que dinheiro do narcotráfico financie candidatos neste ano. Qual a sua opinião? Não se pode esperar que os crimes deixem de acontecer num passe de mágica. Junto com o fim do financiamento privado em campanhas é preciso criminalizar o caixa 2 e reforçar os mecanismos de controle.

Na dinâmica dos recursos especial e extraordinário, a legislação em vigor não prevê a possibilidade de o tribunal a quo avaliar o próprio mérito do recurso. Nos termos do § 1º do artigo 542 do Código de Processo Civil de 1973 (que confere aos tribunais recorridos a competência para proceder à “ad...

O juiz Sergio Moro, responsável pelos processo da "lava jato" em primeira instância no Paraná, negou o pedido feito pela defesa de Marcelo Faria para que fossem retiradas dos autos documentos que foram enviados de maneira ilegal da Suíça para o Brasil. Apesar de provas terem sido considerada...

Por ter usado cláusulas draconianas no contrato com uma distribuidora, a Ambev terá de pagar à ex-empresa parceira uma indenização de R$ 1,7 milhão. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a condenação, por unanimidade, da fabricante de bebidas, que também terá de pagar ...

Dois dos casos mais relevantes julgados em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal tiveram suas decisões publicadas só nesta segunda-feira (1º/2): os ministros deram aval para a publicação de biografias não autorizadas e para a implantação das audiências de custódia em São Paulo, que garantem ao preso...

Começa a valer nesta terça-feira (2/2) a lei da Itália que proíbe fumar dentro de carro com menores de 18 anos ou mulheres grávidas. Quem descumprir a regra arrisca ter de pagar uma multa de 500 euros (mais de R$ 2 mil). A regra foi aprovada no ano passado como parte de um pacote italiano par...

Os bancos de Minas Gerais não poderão mais terceirizar seus serviços de telemarketing. Se o fizerem e forem acionados na Justiça, perderão a causa. A mudança ocorreu em janeiro deste ano, após o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região publicar a Súmula 49, que vai orientar os desembargadores e...