O artigo 932, V, do novo CPC estabelece incumbir ao relator, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento [a] recurso” em determinadas situações que ali são descritas. Não é objetivo deste texto examinar em que casos se deve prover um recurso, seja por decisão monocrática,...

A Justiça Federal no Paraná concedeu parcialmente liminar para que Marcelo Odebrecht, presidente da empreiteira que leva seu sobrenome, fale durante duas horas por dia com seus advogados. A decisão atende a pedido da defesa do empreiteiro, que também solicitou que pudessem ter conversas reservada...

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e o Governo do estado firmaram parceria para que presos condenados a penas alternativas as cumpram trabalhando em cartórios eleitorais. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (25/2), pelo presidente do TRE-SP, desembargador Mário Devienne Ferraz; o gov...

Para a Advocacia-Geral da União, a Lei 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta, não afronta o devido processo legal nem restringe a liberdade de expressão. Apenas dá celeridade a quem procura o Judiciário para tentar responder a alguma informação publicada em veículos de comunicação. E...

Os prazos processuais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão suspensos entre os dias 18 e 27 de março para manutenção dos sistemas eletrônicos. Nos dias 21 e 22 de março, também não haverá expediente interno nem externo, pois será substituído o software utilizado pelas cortes federais do...

Discutindo a relação Diretores da área jurídica da Odebrecht e advogados de Lula e do representante do engenheiro Frederico Barbosa se reuniram para saber que explicações que a empreiteira daria na Justiça sobre a reforma no sítio frequentado pelo ex-presidente. O advogado do engenheiro afirmou ...

A Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), ao inaugurar o instituto da recuperação judicial no país, traçou o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, mantendo-se fontes de produção, empregos e interesses dos credores, para prom...

Em artigo recentemente publicado neste site, tivemos a oportunidade de nos manifestar acerca do famigerado Recurso Hierárquico, cuja ferramenta possibilita às Fazendas Públicas Estaduais rever decisões dos Conselhos ou Tribunais Administrativos de segunda instância. Salvo melhor pesquisa, apen...

Se ficar provado que pai biológico não é aquele apontado no registro, o filho poderá alterar sua certidão de nascimento. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás em embargos de declaração em apelação cível interposta pelos três irmãos de sangue de um ho...

Quando a causa é típica para tramitação no Juizado Especial Cível, é em tal esfera que deve ser processada, sob risco de manipulação da jurisdição. Por isso, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa, que declinou da c...

O empregador só pode descontar prejuízos causados pelo empregado se ele agiu com culpa ou dolo, devidamente comprovado. Além disso, o ressarcimento deve estar previsto expressamente no contrato de trabalho. Por isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região (Rio Grande do Sul) manteve senten...

 Recentemente o Poder Constituinte Derivado, atendendo aos anseios da sociedade por uma maior eficiência e efetividade da prestação jurisdicional introduziu, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, o inciso LXXVIII, ao artigo 5º, que assim dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo,...

Aos 87 anos e ainda na ativa, o juiz federal norte-americano John Clifford Wallace tem percorrido o mundo com o objetivo de estimular a mediação. Chegou ao Brasil depois de viagens recentes a 11 países, sempre pregando um modelo que considera simples e infalível para desafogar o Judiciário. O ter...

Umberto Eco (1932-2016) despediu-se de nós dois dias após o Supremo Tribunal Federal ter modificado seu entendimento sobre o princípio constitucional da ampla defesa, passando a admitir a execução provisória da pena após decisão condenatória de segundo grau, à revelia do disposto expressamente no...

Por estabelecer multas maiores por litigância de má-fé e o aumento dos honorários recursais cada vez que uma das partes resolver avançar para outra instância, o novo Código de Processo Civil pode ser um fator de mudança na cultura do litígio no país. A tese foi explorada durante seminário sobre o...