O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira (3/2), reconduzir Gilmar Mendes para a vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral. Atual vice-presidente do TSE, ele encerra neste mês seu primeiro biênio como titular da corte. O TSE é...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira (3/2), reconduzir Gilmar Mendes para a vaga de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral. Atual vice-presidente do TSE, ele encerra neste mês seu primeiro biênio como titular da corte. O TSE é...

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as aposentadorias e pensões pagas a ex-governadores do Estado da Bahia. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (01), pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, após deliberação unânime do Conselho Pleno da entidade. Segundo o presidente, a Adin visa suspender o pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos. “A OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissível privilégios vitalícios a partir dele”, afirma Lamachia. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em novembro de 2014, o benefício da pensão vitalícia foi sancionado pelo então governador Jaques Wagner, e beneficia a todos os ex-governadores que tenham exercido o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco anos alternados.

Uma decisão determinou ao site Ponte, especializado na cobertura de segurança pública, a retirada do ar de um vídeo com o depoimento de uma promotora em que ela aponta a suposta ligação de um grupo de defesa dos direitos humanos com o tráfico de drogas. A determinação foi imposta pela juíza Lu...

Os candidatos de concurso público para administrar cartórios na Bahia devem ter pelo menos dez dias para apresentar os laudos que o edital exige. A liminar foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nessa terça-feira (2/2), na primeira sessão ordinária do órgão no ...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar 25.323–SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assesso...

Uma recente pesquisa da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro fez uma previsão polêmica: as chances de o Supremo Tribunal Federal reverter uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desfavorável aos réus da operação “lava jato” é de 1%. O problema apontado no mundo jurídico não é o...

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nessa terça-feira (2/2) a edição de uma resolução que reafirma a competência do órgão para o controle administrativo, financeiro e disciplinar da Justiça Eleitoral. Em seu artigo 2º, a Resolução 216/2016 explicita que “aplicam-se à Justiça E...

Por fugir do Japão para o Brasil após ter sido responsável por um acidente de carro que resultou na morte de uma criança, uma mulher recebeu pena acima do mínimo legal. A sentença de dois anos e três meses de detenção em regime aberto foi estabelecida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

O Bichara Advogados tem um novo sócio: Diogo Ciuffo Carneiro. Ele atuará em demandas de contencioso empresarial estratégico e ficará locado no escritório de São Paulo. Carneiro é bacharel pela PUC-Rio, mestre em Direito Processual pela PUC-SP e doutorando em Direito Processual Civil pela USP. ...

Vai ter Carnaval na Rua Direita, em Pirenópolis. Pelo menos por enquanto. O desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás, derrubou liminar que proibia a festa e determinou que a prefeitura organize o evento normalmente. Ele acolheu os argumentos do executivo mun...

A implantação da plataforma 2.0 do Processo Judicial Eletrônico deve ser concluída no primeiro semestre deste ano. O prazo foi divulgado durante a primeira reunião do ano da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (2/2). ...

A 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro proibiu a venda do livro Minha Luta (Mein Kampf, em alemão), escrito por Adolf Hitler, em 1925. A decisão, assinada pelo juiz Alberto Salomão Junior, foi proferida em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público estadual. O descumprimento está sujeito a mul...

O dever constitucional do Estado de proteger as crianças justifica a conversão da prisão preventiva por domiciliar para grávidas a partir do sétimo mês de gestação, conforme delimita o inciso IV do artigo 318 do Código de Processo Penal. O entendimento foi proferido pela 2ª Turma do Supremo Tribu...

Operadoras de cartão de crédito devem fornecer canal de atendimento gratuito a seus clientes via número de telefone 0800. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estendeu a todo o Brasil os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que obrigou operadoras ...