A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro da Serasa, devido a execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um caso que aconteceu no Paraná. Depois de atrasa...

Em tempos de midiáticos escândalos envolvendo políticos e o alto empresariado nacional, a delação — ou, como alguns preferem, “colaboração” — premiada tem se mostrado a mais nova coqueluche da Justiça criminal. Muito embora a Lei 12.850/2013 tenha, de certa forma, estimulado o seu uso, é certo qu...

Há alguns dias, uma centena de advogados publicou uma nota chamando a atenção da sociedade para o fato de que eventos da “lava jato” têm significado o abandono episódico de garantias caras à civilidade assegurada pelo Estado de Direito. A nota criticava a ação de agentes públicos (promotores, juí...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (4/2), a lista tríplice com os nomes dos advogados Tarcísio Viera de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Erick Wilson Pereira, que será encaminhada à presidente da República. Um dos indicados será nomeado ministro subs...

O Ministério Público do Distrito Federal cometeu um erro ao considerar que o pagamento de vantagem indevida a ocupante de cargo público é ao mesmo tempo corrupção e lavagem de dinheiro, no chamado mensalão do DEM. Por isso, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou todas as denúncias de ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, responsável por julgamentos de Direito Privado, tem novo presidente. O ministro João Otávio de Noronha assume a presidência do colegiado para o período de 15 de fevereiro de 2016 a 14 de fevereiro de 2018, no lugar do ministro Villas Bôas Cueva. Além...

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Na sessão desta quinta-feira (4/2), o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário 583.712, com repercussão...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (4/2), que a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio se aplica também às operações feitas antes da decisão da corte. O Plenário rejeitou a proposta de mod...

Os defensores públicos precisam estar inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar, nesta quinta-feira (4/2), recurso movido pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) contra a seccion...

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra o valor destinado aos tribunais trabalhistas na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016). Para a entidade, os cortes em relação à proposta original são muito diferentes dos de outros órgãos...

O Superior Tribunal de Justiça passa a receber, a partir desta quinta-feira (4/2), apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exigência foi estabelecida na Resolução 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico na corte. O normativo, publ...

A Defensoria Pública de São Paulo afirma, em nota divulgada nesta quinta-feira (4/2), que a mudança proposta pelo Governo de São Paulo, que realoca 30% do orçamento do órgão em um novo fundo ainda a ser criado, o Fundo de Parcerias em Assistência Jurídica Complementar (FPAJC), é inconstitucional....

Empresa deve reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS a corrigir vencimentos e cumprir o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Feder...

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de cobrar pelas despesas decorrentes da manutenção das salas destinadas à advocacia, existentes nos diversos fóruns daquele estado, foi contestada no Conselho Nacional de Justiça pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na reclamação, que foi protocol...

Após 10 anos de existência, o Mattos Muriel Kestener Advogados encerrou suas atividades e cada um dos sócios-fundadores — Ubiratan Mattos, Marcelo Muriel e Beatriz Kestener — abriu um escritório próprio. De acordo com Mattos, a banca chegou ao fim devido a “visões diferentes da profissão e do neg...