Os ministros do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, por maioria, alteração no regimento interno da corte que modifica as regras para convocação de juízes auxiliares e instrutores. A Emenda Regimental 42 incluiu quatro artigos ao regimento interno do STJ. A principal mudança é a que abre a pos...

Mencionar um acusado em sentença de outra ação penal conexa não antecipa condenação nem demonstra parcialidade do juiz. Assim entendeu a juíza Melissa Pinheiro Costa Lage Giovanardi, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, ao rejeitar pedido apresentado pelo ex-senador Clésio Soares Andrade (PMDB)...

O delegado da Polícia Federal Marlon Cajado informou à Justiça Federal em Brasília que há um inquérito em curso para investigar a eventual participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula e de outros agentes públicos no suposto esquema de compra de medidas provisórias investigado na operação zelote...

Artigo publicado originalmente na edição desta sexta-feira (5/2) do jornal O Globo.  Para aplausos e críticas, foi sancionada a lei que permite aos brasileiros regularizar seu patrimônio remetido ou mantido no exterior e não declarado às autoridades brasileiras. As novas regras são importantes...

Em matéria publicada no dia 11 de janeiro, de lavra do jornalista Fernando Martines, a Justiça do Trabalho — juntamente com o Ministério Público do Trabalho — sofre mais um dos tradicionais ataques que, de tempos em tempos, são resgatados das sombras, ressuscitando os fantasmas clássicos do diver...

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu anular atos administrativos vigentes em quatro varas da Justiça Federal de Alagoas, que, se não atendidos, autorizavam a extinção do processo, sem julgamento de mérito. As regras previam uma série de requisitos que, de acordo com a decisão, dific...

Um dia antes de completar 24 anos, o jogador Neymar recebeu uma decisão da Justiça que lhe serviu como um presente: o juiz federal Mateus Castelo Branco Firmino da Silva rejeitou nesta quinta-feira (4/2) a denúncia do Ministério Público Federal contra o jogador, seu pai, Neymar da Silva Santos, e...

A partir desta sexta-feira (5/2), estacionamentos em todo o estado de São Paulo devem usar o tempo de 15 minutos como parâmetro para cobrar seus clientes. A cobrança fracionada foi determinada pela Lei 16.127/2016, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada no Diário Oficial do...

O Brasil é talvez o único país do planeta em que as inconstitucionalidades tendem a perpetuar-se, sobranceiras, e as manifestações legítimas do poder público, todavia e infelizmente, não. É um enredo impressionante e algo surrealista o que de fato se observa no cenário institucional da nação. ...

O Brasil é talvez o único país do planeta em que as inconstitucionalidades tendem a perpetuar-se, sobranceiras, e as manifestações legítimas do poder público, todavia e infelizmente, não. É um enredo impressionante e algo surrealista o que de fato se observa no cenário institucional da nação. ...

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal ...

A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as mudanças está a que restabelece para as cortes locais a análise prévia de recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal ...

A Teoria da Tomada de Decisão precisa ser atualizada, justamente para inserir os mecanismos contingentes do contexto, do sujeito humano julgador (mapa mental e emoções), que podem mudar a decisão pelo detalhe (efeito borboleta). Para entender o grau de dificuldade do que se passa, o exemplo de...

Antes de iniciarmos um período de quatro semanas (duas colunas) de férias para retomarmos a rotina dia 11.03.16 e movendo-nos ainda numa perspectiva retroativa, de recuperação e rediscussão de colunas anteriores, ousamos resgatar hoje o tema da recente orientação adotada pelo STF no que diz com a...

A Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016, alterou a redação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), inserindo em seu artigo 7º os incisos XIV e XXI, que passam a assegurar ao advogado: “XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mes...