Menor de idade e sem nenhum poder de gestão, mesmo que conste no contrato social da empresa, não responde por dívida tributária. Por isso, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) reconheceu a ilegitimidade da sócia de uma empreiteira para constar no polo passivo de uma execução fiscal. A sóc...

Recentemente, as empresas passaram a reavaliar a possibilidade de recuperação dos créditos previdenciários decorrentes dos recolhimentos de Contribuição previdenciária realizados em reclamações trabalhistas, haja vista que tais créditos estariam atingidos pela decadência quando do pagamento. A...

Recentemente, as empresas passaram a reavaliar a possibilidade de recuperação dos créditos previdenciários decorrentes dos recolhimentos de Contribuição previdenciária realizados em reclamações trabalhistas, haja vista que tais créditos estariam atingidos pela decadência quando do pagamento. A...

Os cursos de Direito sempre foram, e ainda são, motivo de orgulho para os que o concluem. Apesar da multiplicação das faculdades, ou escolas de Direito, como por vezes são chamadas, receber o diploma ainda é uma conquista significativa. As características  das faculdades variam. Há as caras e ...

A responsabilidade de retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação movida por uma cliente contra o Banco de Brasília (BRB), por não ter solicitado ao cartório o fim do protesto ...

Sob a ótica internacional, a experiência da arbitragem comercial revelou-se muita mais rica e promissora nos últimos anos, especialmente com a institucionalização de procedimentos que valorizam a observância de estatutos e regras de compliance das câmaras de comércio e demais entidades voltadas à...

O advogado que milita na área penal sabe o quão importante é a correta condução de qualquer investigação preliminar para assegurar que não haja instauração desnecessária de uma futura ação penal, com as nefastas consequências que dela derivam para o acusado. Ter conhecimento de que contra si tram...

Plano de saúde tem que cobrir cirurgia plástica reparadora, decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o pedido de uma segurada para obter a cobertura desse procedimento. Para o desembargador Gerson Santana Cintra, que relatou o caso, o ressarcimento se justifi...

Médico que se apaixonou pelo Direito, o juiz federal e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Luiz Salomão Amaral Viana acredita que o novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março deste ano, trará uma mudança “brutal” no Judiciário brasileiro. Na avaliação dele, um CPC re...

Manaus (AM) - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve em Manaus na noite desta sexta-feira (5), quando empossou a nova diretoria da Seccional Amazonas, conselheiros e os membros da Caixa de Assistência dos Advogados. Durante cerimônia realizada no Teatro Amazonas, o dirigente da entidade assegurou que a OAB estará a frente de todos os grandes temas nacionais, agindo sempre em defesa da advocacia e da cidadania. “Tenho a convicção que Marco Aurélio Choy fará todo o possível para nos auxiliar no que diz respeito às grandes lutas nacionais que a OAB terá que enfrentar daqui pra frente”, declarou Lamachia ao falar das expectativas para a gestão do novo presidente da OAB-AM, Marco Choy, para o triênio 2016-2018. Lamachia reafirmou que o Conselho Federal, conjuntamente com as seccionais e subseções, estarão imbuídas na tarefa de defender como nunca os interesses da advocacia, como honorários dignos, respeito às prerrogativas, prestação jurisdicional rápida e condizente com as demandas da sociedade, além de uma firme atenção às causas da cidadania. “Em tempos de ajuste fiscal, onde o governo afirma como única saída a recriação da CPMF, contraditoriamente se vê o aumento absurdo do fundo partidário, e o que é pior, justamente em tempos de lava-jato. O povo brasileiro não suporta mais a atual carga tributária e nós vamos fazer tudo que estiver ao nosso alcance para mobilizar a sociedade civil organizada contra qualquer proposta que pretenda colocar novamente a mão no bolso do cidadão. Não aceitamos soluções simplistas para resolver problemas que não foram criados por nós”, criticou. Além de Choy, a nova diretoria da OAB-AM é formada pela vice-presidente Adriana Lo Presti Mendonça e outros 80 advogados que compõem o conselho seccional e federal, as secretarias, a Caixa de Assistência e a direção da Escola de Advocacia. Em seu discurso de posse, Choy agradeceu o apoio recebido pela advocacia amazonense, reafirmou o compromisso de defender a ética na advocacia e assegurou que a Ordem manterá uma postura independente frente aos poderes constituídos. “Reafirmo o meu compromisso com a Ordem e com a população amazonense. O poder da amizade venceu o poder econômico. O poder da amizade venceu o poder político. Faremos uma gestão próxima das instituições, destacando a parceria com o Ministério Público. A OAB assumirá o seu protagonismo e não se curvará diante de nenhum dos poderes constituídos”, disse. Ainda durante a solenidade, Choy anunciou a criação de um canal de comunicação capaz de possibilitar denúncias anônimas sobre violações de prerrogativas, a criação da ouvidoria da Caixa de Assistência e a implementação de um programa de incentive à contratação do advogado com deficiência. A cerimônia de posse teve a presença de autoridades locais dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e centenas de profissionais da Advocacia. Despedida Em seu discurso de despedida, o ex-presidente da entidade, Alberto Simonetti Cabral Neto, ressaltou que a OAB-AM chega a sua maturidade ao tornar-se uma entidade inclusiva. “Temos hoje 40 comissões atuantes e a sociedade sabe que pode contar com o apoio da OAB-AM para os mais variados temas da nossa cidade, do nosso Estado. Construímos uma OAB para todos os advogados e estou certo de que Choy e Adriana irão avançar muito mais”, afirmou Neto. A OAB-AM reúne mais de 11 mil advogados no Estado. Choy e Adriana Mendonça foram eleitos no dia 27 de novembro de 2015. Com informações da OAB-AM

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou 2.735 feitos em 2015. Os dados fazem parte do Relatório de Atividades referente ao ano passado. Desse total, 32 tinham repercussão geral reconhecida, o que permitiu a liberação, na origem, de aproximadamente 28.411 processos sobrestados. Foram aind...

Não incide Imposto de Renda sobre a correção monetária de verbas remuneratórias pagas em atraso. O entendimento foi reafirmado pela Turma Regional de Uniformização, dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. O julgamento, ocorrido dia 29 de janeiro, em Curitiba, reformou decisão da 3ª Turma Re...

Ao julgar nova reclamação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), o ministro Nefi Cordeiro, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há acidente, conforme prevê o Cód...

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não pode mais contratar empregados, sob a modalidade de emprego em comissão, sem concurso público. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal contra a empresa transitou em julgado. “As admissões ...

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediado em Campinas (SP), informou que o sistema do Processo Judicial eletrônico em primeiro e segundo graus estará indisponível, para atualização de versão, a partir das 9h da próxima quinta-feira (11/2). O retorno está previsto para o dia 14 de fev...