Os veículos alugados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro estão isentos do pedágio cobrado na Ponte Rio-Niterói — desde que estejam devidamente cadastrados para uso em serviço. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar um mandado de segura...

Os veículos alugados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro estão isentos do pedágio cobrado na Ponte Rio-Niterói — desde que estejam devidamente cadastrados para uso em serviço. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar um mandado de segura...

Por falta de comprovação do crime e impedimento a uma nova análise dos fatos, um menor aprendiz acusado de furto em um supermercado teve sua demissão por justa causa revertida no Tribunal Superior do Trabalho. O jovem havia sido dispensado sob a suspeita de furtar esmalte de unhas e chocolates.  ...

Por falta de comprovação do crime e impedimento a uma nova análise dos fatos, um menor aprendiz acusado de furto em um supermercado teve sua demissão por justa causa revertida no Tribunal Superior do Trabalho. O jovem havia sido dispensado sob a suspeita de furtar esmalte de unhas e chocolates.  ...

A Associação Nacional das Universidades Particulares ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra lei fluminense que proíbe a cobrança de uma série de taxas em instituições privadas no Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki. A norma ...

A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou a liminar que proibia a prefeitura de gastar qualquer verba pública com o Carnaval da cidade. Ela considerou que a festa movimenta a economia da cidade e que não era razoável a decisão...

O Ministério Público Federal afirmou que a defesa de executivos da Odebrecht busca fazer do processo da “lava jato” uma “feira de chicanas ou fábrica de nulidades”, em manifestação entregue ao juiz federal Sérgio Moro, na sexta-feira (5/2), contra o pedido de exclusão dos autos de documentos envi...

Especialista que assegura as boas condições de um bem à venda, sem que isso seja verdade, deve indenizar o comprador. Esse é o entendimento do desembargador Francisco Vildon Valente, integrante da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), ao condenar uma empresa manutençã...

O Habeas Corpus contra decisão que negou liminar em HC anterior só é válido quando for constatada a ilegalidade ou irregularidade da sentença questionada. O ministro Ribeiro Dantas usou esse entendimento para validar a análise de recurso que questionava a execução provisória da pena de um réu con...

O fato de um réu apontar legítima defesa para o crime não pode afastar da atenuante de confissão espontânea. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir a pena do ex-médico Farah Jorge Farah, de 16 anos de prisão para 14 anos e 8 meses. Ele foi...

No apagar das luzes de 2015, combinado com a euforia das festas de Natal e Réveillon, os principais jornais do país veicularam matérias noticiando o aumento por diversos Estados da alíquota de um imposto pouco conhecido pelos contribuintes: o ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e Doação...

A inclusão da OAS, uma das maiores construtoras do Brasil, na investigação da "lava jato", operação anticorrupção conduzida pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, restringiu a oferta de crédito à empresa e trouxe incerteza quanto à sua capacidade de conseguir novos contratos com o Govern...

Uma emissora de televisão terá que pagar R$ 10 mil a um um ex-operador de câmera por designá-lo habitualmente para coberturas em áreas perigosas. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que a empresa não fornecia os equipamentos de segurança adequa...

Empresas franqueadas têm legitimidade para cobrar informações sobre a forma como foram aplicados valores pagos para publicidade, não apenas referente aos recursos próprios como também ao que outras franqueadas desembolsaram. Assim entendeu o juiz Luiz Fernando Silva Oliveira, da 4ª Vara Cível do ...

Menor de idade e sem nenhum poder de gestão, mesmo que conste no contrato social da empresa, não responde por dívida tributária. Por isso, a 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) reconheceu a ilegitimidade da sócia de uma empreiteira para constar no polo passivo de uma execução fiscal. A sóc...