Um estudo do Registro Nacional de Libertações (The National Registry of Exonerations), projeto da Faculdade de Direito da Universidade de Michigan, reconhece o valor do documentário Making a Murderer, da Netflix, que conta a história de um homem que passou quase duas décadas na prisão por um crim...

Será lançado no dia 24 de fevereiro, na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, o livro Direito Financeiro na Jurisprudência do STF (editora Juruá), coordenado por Marcus Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Taveira Torres. O livro é uma homenagem ao ministro Marco Aurélio. O prefácio é assinado ...

O enquadrado de uma entidade no Simples Nacional não depende de sua forma societária, mas de suas atividades profissionais estarem previstas na Lei Complementar 123/2006. Com esse fundamento, o advogado e professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo Heleno Taveira Torres, colunist...

Empresa concessionária que administra um bem público tem autorização para exercer atividades de exploração econômica. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou improcedente um pedido do Ministério Público para impedir concessionária do Pontão do Lag...

O recolhimento pela parte interessada das custas iniciais do processo é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência importa no não exame do meritum causae pela autoridade judicial (art. 485, IV, do novel Código de Processo Civil). Leonardo Greco...

Mostra-se de grande atualidade a reflexão acerca dos enunciados interpretativos discutidos, no âmbito do direito das coisas, na VII Jornada de Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília, em setembro de 2015. Refletem tendências que repercutem nos tribunais, na academia...

O processo civil movido pela boate Kiss contra dois músicos que tocavam na noite quando aconteceu o incêndio que matou 242 pessoas, em janeiro de 2013, foi extinto. A decisão deste sábado (6/2) é do juiz  Rafael Pagnon Cunha, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria (RS). Os dois músicos já res...

Brasília – “Um início de gestão em ritmo acelerado”. Essa foi uma das formas como a imprensa nacional definiu a primeira semana da nova diretoria do Conselho Federal da OAB, que logo no primeiro dia anunciou que formalizará o pedido de afastamento de Eduardo Cunha do cargo de presidente da Câmara dos Deputados. No mesmo dia a Ordem anunciou que ingressaria com uma ADI questionando a pensão de ex-governadores da Bahia. Outras frentes anunciadas pelo presidente Claudio Lamachia são uma campanha nacional contra a proposta do governo de aumento da carga tributária e da recriação da CPMF. Outro tema que vem sendo tratado pelo presidente é o uso indiscriminado de depósitos judiciais pelos Estados e também a previsão de redução de horário de funcionamento de tribunais. Veja o que foi destaque nos principais veículos de imprensa: No dia 1º - data da posse – a Folha de São Paulo destacou que a chapa de Claudio Lamachia chegou ao poder para um mandato de três anos após obter o apoio dos presidentes das 27 seccionais da entidade e destacou o discurso do novo presidente que afirmou a necessidade de uma união nacional para superação da crise ética e moral da política. No mesmo dia o jornal O Globo fez o mesmo destaque, completando que Lamachia é “conhecido por uma postura independente” e que sua gestão “promete uma atuação rigorosa no combate à corrupção”, além de lembrar que “a campanha contra o aumento de impostos é outra bandeira do novo presidente”. Os jornais Metro e Correio Braziliense e os gaúchos Jornal do Comércio e O Sul também destacaram a eleição de Claudio Lamachia, sendo que os Jornais O Sul, Jornal do Comércio, Metro e Correio do Povo publicaram o feito também em chamada de capa. O Zero Hora, por sua vez, publicou em sua capa de política a recomendação da OAB à Câmara para afastar o presidente Eduardo Cunha, a exemplo de O Globo e Exame. Outro destaque fica a cargo da matéria publicada pelo site da revista Consultor Jurídico (Conjur), que lembra as críticas de Claudio Lamachia à possível volta da CPMF, questionando, para tanto, o aumento do fundo partidário. Um enfrentamento ao governo federal por parte da nova gestão também é tratado na reportagem, com destaque para a fala do novo presidente de que “todos aqueles políticos que não respeitaram nossa confiança devem ser afastados do exercício do cargo, com respeito ao devido processo legal e ampla defesa”. No dia 2 de fevereiro, o Estadão publicou entrevista de Claudio Lamachia e destacou passagem na qual o presidente cita que “se Cunha virar réu, não haverá ambiente político para que ele permaneça”. O Valor Econômico, por sua vez, destacou a posse da nova diretoria e lembrou o discurso de Lamachia que conclamou a sociedade a lutar pela moralização da política. O Estado de Minas e o Correio do Povo também destacaram a posse. O Jornal do Brasil destacou o pedido da OAB pelo afastamento de Cunha, enquanto o Diário Comércio, Indústria e Serviços (DCI) noticiou que a OAB irá ao STF contra aposentadoria vitalícia de ex-governadores baianos. No dia 3, foi a vez do Estadão publicar o ingresso da Ordem no Supremo contra o benefício na Bahia. No mesmo dia o site da Rádio Gaúcha trouxe matéria sobre a campanha nacional que a entidade promoverá contra a proposta de volta da CPMF. No Zero Hora, o colunista Tulio Milman relata que “gestão de Claudio Lamachia na OAB federal será marcada por forte atuação política”. A coluna assinada por Leandro Mazzini no portal UOL destacou, no dia 5, que a gestão de Lamachia será de enfrentamento, principalmente em razão da bandeira contrária à volta da CPMF e o aumento de impostos por parte do governo federal. O site da Conjur trouxe, no dia 4, a notícia do questionamento da Ordem junto ao STF quanto ao uso de depósitos judiciais por estados e municípios, mesmo caso da coluna de Rosane de Oliveira no jornal Zero Hora.  

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilização de obra musical como toque de celular não configura violação à integridade da obra artística, prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei 9610/98. Para o colegiado, a garantia da integridade da obra não se confunde com a reproduç...

Uma concessionária do Distrito Federal terá que pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora pela demora no processo de negociação de um veículo com as isenções fiscais a que tinha direito. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do DF. Na ação, a autora con...

Gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo em cargos de comissão. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar uma ação movida por servidora comissionada após ter sido exonerada em seu segundo mês de gestação. Para o colegia...

Brasília - Confira reportagem publicada na edição deste domingo (07), do jornal Correio Braziliense, sobre as ações da OAB que questionam a constitucionalidade da aposentadoria vitalícia para ex-governadores. Atualmente, 114 pessoas recebem o benefício, que custa R$ 49,4 milhões anuais aos cofres de 21 unidades da Federação A farra das aposentadorias vitalícias para ex-governadores e viúvas, que consomem R$ 49,4 milhões por ano dos cofres públicos e são pagas ainda por 21 estados brasileiros, voltou à mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que na semana passada anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra as pensões pagas para ex-governadores da Bahia, articula a proposição de uma súmula vinculante, que leva em conta a jurisprudência a partir de casos análogos, para acabar com todos os benefícios. Hoje, pelo menos 114 ex-governadores têm direito a receber salário até morrer. Nos bastidores da Corte, alguns ministros já se mostraram favoráveis à ideia de elaborar uma súmula. Até o momento, Acre, Mato Grosso, Paraná, Pará, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe estão sendo questionados, por meio de Adins, no Supremo. Alguns casos já tramitam há mais de cinco anos. Em abril do ano passado, o STF considerou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. Só nos estados do Amapá, do Espírito Santo, de São Paulo, do Tocantins e no Distrito Federal, não há aposentadoria para ex-governadores. Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Pernambuco não concedem mais o benefício para novos ex-governadores. No entanto, aqueles que já recebiam antes de alteração nas respectivas legislações não foram atingidos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, aboliu o benefício no fim do ano passado. O projeto que previa o fim da aposentadoria vitalícia foi aprovado por unanimidade em 8 de dezembro na Assembleia Legislativa. Agora, o subsídio mensal, no valor de R$ 25,32 mil, para os próximos governadores, será concedido por apenas quatro anos. Atualmente, oito ex-governadores recebem a pensão vitalícia: Jair Soares (PDS, hoje no PP), Pedro Simon (PMDB), Alceu Collares (PDT), Antonio Britto (PMDB, hoje sem partido), Olívio Dutra (PT), Germano Rigotto (PMDB), Yeda Crusius (PP) e Tarso Genro (PT). Fonte: Correio Braziliense

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou em seu site estudo que reúne a jurisprudência do tribunal sobre o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/190). O material oferece o entendimento da corte sobre diferentes dispositivos legais. Elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, o estudo abrange o...

Por ser “direito fundamental e personalíssimo dos filhos”, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação de ...

O Ministério Público Federal reputou à defesa do ex-executivo da Odebrecht, Marcio Faria, a responsabilidade por eventuais nulidades no processo a que responde na operação "lava jato". Depois de a Justiça da Suíça declarar ilegal o envio de documentos ao processo e que culminou com prisão prevent...