A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. Assim, o dono de um imóvel em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o tributo de casa construíd...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por maioria de votos, recurso especial interposto por uma agente da Polícia Federal do Rio de Janeiro condenada por corrupção passiva por ter pedido US$ 300 para prorrogar a permanência de um estrangeiro no Brasil. O argumento de flagrante armado ...

A análise da linguagem corporal de uma testemunha levou o juiz Max Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a descartar seu depoimento em uma ação. Dessa maneira, considerou improcedente o pleito de indenização por danos morais ajuizado contra uma empresa de lanches e refeições....

O dever de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e adotar precauções para evitar acidentes é do empregador, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição e o artigo 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

Governadores pressionam o Congresso para alterar o limite da lei aprovada, em 2015, que os autoriza a sacar os depósitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais os estados são parte. Querem estender o teto de 70% para 75%. A proposta de ampliação do teto não deve encontrar re...

O desvio de verba pública com destinação específica para o pagamento de salários, sem proveito próprio, não é peculato. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, a denúncia do Ministério Público Federal contra a deputada federal Maria Auxiliadora Seabr...

Neste pequeno trabalho, procurarei provocar a reflexão sobre a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto àquele que, tendo cometido ato infracional na condição de adolescente, completou, no curso do processo judicial infracional, a maioridade penal, com especial foco na...

Em texto anterior, veiculado nesta Conjur,[1] um dos Autores tratou de questão das mais controversas do momento: a possibilidade de entes federados se valerem de parcela do dinheiro (bem fungível) depositado em processos judiciais ou administrativos, para fazer frente a despesas diversas. Como...

O ex-prefeito de Ibitinga Roosevelt Antônio de Rosa foi condenado por improbidade administrativa pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por firmar contratos com empresas de radiodifusão pertencentes a seu pai e por autopromoção indevida. A relatora do processo, d...

Pedido para se ouvir testemunha não pode ser negado sem fundamentação, sob pena de nulidade da sentença. A decisão, da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina o retorno do processo à 53ª Vara do Trabalho de São Paulo para que seja colhido o depoimento da segunda testemunha de um anali...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo, trabalha na implantação das audiências de custódia, que prevê a apresentação de presos em flagrante a um juiz em até 24 horas.   Segundo a Resolução 31/2015, a previsão é de que o local fixo da Central...

O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para arguir a suspeição de um magistrado. Por essa razão, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou, por unanimidade, o Habeas Corpus, com pedido liminar, apresentado pela defesa do ex-governador do DF, José Roberto Arruda...

As dívidas de uma pessoa que morreu não podem ser abatidas do valor acumulado em plano de previdência. Por essa razão, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação ao fundo de pensão dos empregados da Companhia Energética de Brasília a devolver descontos deduzido...

O Direito é cultura, produto da história. Como tal, modifica-se e adapta-se no interior de cada sociedade. Neste sentido, a lei no 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) entra em vigor no Brasil em 17 de março de 2016, trazendo consigo uma série de mudanças. Uma delas é a inserção da mediaçã...

Os precatórios, criados para regularizar o pagamento das dívidas governamentais decorrentes de sentenças judiciais condenatórias, dada a inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos, têm sido tão maltratados nas últimas décadas de forma que hoje não conseguem mais cumprir sua função. Go...