Estabelecendo medidas como extensão da licença-paternidade e um conjunto de ações para o período da criança entre 0 e 6 anos, o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015) foi aprovado pelo Senado. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta, por meio do Programa Empresa-Cidadã, para 20 di...

Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de R$ 6 mil, a Instrução Normativa 1.571 da Receita Federal vem recebendo críticas de advogados tributaristas. Publicada em julho do ano passado, ela p...

A expressão Imortal Tricolor faz referência direta ao Grêmio e não ao seu hino. Com esse entendimento, a 14ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre não acolheu pedido da família do músico Lupicínio Rodrigues, que pedia participação nos lucros na venda de uma cerveja que usa a expressão estampada n...

Duas notícias recentemente divulgadas, atacando os advogados Nilo Batista e Roberto Teixeira, que atuam na defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incomodaram juristas de todo o Brasil. Uma nota assinada por 141 desembargadores, juízes, advogados e professores afirma que, “ao atacar de...

Um projeto piloto no Supremo Tribunal Federal permitirá que servidores cumpram suas tarefas em teletrabalho. A escolha pelo home office é facultativa e depende de aprovação da presidência da corte, do diretor-geral ou do chefe de gabinete. O servidor selecionado poderá fazer a experiência por ...

1.Introdução Na sequência da série de colunas sobre a formação em Direito na África do Sul, examinam-se hoje a profissões jurídicas. A Constituição sul-africana de 1996, em vigor desde 1997 e já sucessivamente modificada, é tida como um marco na refundação do estado nacional pós-apartheid. Por s...

A partir desta quarta-feira (10/2), o Supremo Tribunal Federal cobra novos valores quando processos chegam à corte. Quem ajuizar recursos extraordinários e em mandados de segurança deverá desembolsar R$ 181,34 (a taxa anterior era de R$ 163,80). Para ações cíveis e rescisórias, o valor passou de ...

O juiz Sergio Fernando Moro decidiu que não vai retirar dos autos do processo da operação "lava jato" as provas enviadas ilegalmente pelo Ministério Público da Suíça a promotores brasileiros. O Tribunal Penal da Suíça reconheceu que os documentos foram enviados de forma ilegal. No entanto, o resp...

Trabalhador que tem doença crônica descoberta pelo empregador antes de ser dispensado definitivamente tem direito a estabilidade estabilidade. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reintegração imediata de um funcionário demitido por ser...

Não há impedimento para o exercício da advocacia pro bono. No entanto, essa atividade só pode exercida se respeitadas as limitações impostas pelo Provimento 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasilm,que regula a prática. Segundo o Tribunal de Ética da OAB de São Paulo, a prát...

O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, autorizou a Polícia Federal a instaurar um novo inquérito para apurar se a construtora OAS ou outras empresas investigadas na operação “lava jato” têm vínculos com um sítio de Atibaia, no interior de São Paulo, frequentado pelo ex-presidente Lu...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que valores pagos pelos Poder Público por força de antecipação de tutela têm de ser devolvidos se a liminar for cassada. Entretanto, para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não é bem assim. Ao negar provimento a um recurso d...

O fato de um veículo utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ser alugado não afasta a responsabilidade do Estado em caso de acidente. Este foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao condenar o IBGE a indenizar, por danos morais e mater...

Brasília – Confira a repercussão da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre-RS, publicada no dia (3), sobre a eleição e primeiros atos da nova diretoria do Conselho Federal da OAB. OAB fará campanha nacional contra proposta de volta da CPMF O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, afirmou nesta quarta-feira (3) que a entidade fará uma mobilização nacional contra a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), defendida pela presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Congresso nacional. Lamáchia tomou posse na última segunda-feira, e assume mandato da gestão 2016-2018. “Nós empreenderemos uma grande movimentação contra essa ideia de retorno da CPMF. O Brasil, para sair da crise, precisa de maior respeito com os recursos. O governo não pode ir a qualquer momento de crise colocar a mão no bolso do cidadão”, disse em entrevista ao Gaúcha Atualidade. A ação da OAB vem a se somar com campanhas com o mesmo objetivo anunciadas por lojistas gaúchos. São preparados outdoors, cartazes, adesivos e imagens para as redes sociais repudiando o retorno da cobrança do tributo. O presidente da OAB também defendeu o afastamento do presidente da Câmara, o deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “A primeira pauta que coloquei aos conselheiros da Ordem foi sobre o afastamento ou não do presidente da Câmara. A decisão foi de que a Ordem precisa se posicionar de forma firme e transparente sobre seu afastamento porque entendemos que a permanência dele influi no pedido do processo legal para o efeito condicional”, afirma. Sobre a manobra realizada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que determinou que o Conselho de Ética anule a sessão que foi aprovada a admissibilidade do processo de cassação de Cunha, Lamachia destacou que este é um dos motivos pelo qual a OAB iniciará uma campanha para a conscientização do voto. “A crise é sobre tudo uma crise moral sem precedentes. Nós também temos culpa de tudo o que estamos vendo. Nós é que escolhemos as pessoas que vão nos representar. Voto não tem preço, voto tem consequência. E a consequência é tudo isso que estamos vendo”.

Brasília – Confira a repercussão do jornal Folha de São Paulo, publicada no dia (1), sobre a eleição e primeiros atos da nova diretoria do Conselho Federal da OAB. Políticos não produzem soluções, só crises, diz novo presidente da OAB Sem mencionar o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que tramita na Câmara dos Deputados, o novo presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Pacheco Prates Lamachia, usou seu discurso de posse na manhã desta segunda-feira (1) para criticar de forma veemente a atual crise política pela qual passa o país. Ele defendeu reiteradas vezes, contudo, a necessidade de uma união nacional. "A classe política perdeu totalmente a capacidade de diálogo. Não produzem mais soluções, apenas crises. Precisamos de um novo contrato social da classe política com a sociedade brasileira, pois é evidente que não há democracia sem política, mas não há política sem políticos", afirmou. Lamachia também não citou Dilma ou qualquer dos demais atores envolvidos no processo de impeachment, mas falou em um clima de "irresponsabilidade" ao tratar do que chamou de "falta de diálogo". "Chegou a hora de reunificar o Brasil, e a OAB e a advocacia se colocam a serviço da nação brasileira. Nosso partido é o Brasil, nossa ideologia, a Constituição Federal". Para o presidente da entidade, o Brasil vive uma "crise institucional" e precisa ser reunificado. "Não podemos achar que todos os problemas que estão ai pertencem a este governo, são dessa letargia." Com menções à atuação da entidade ao longo da ditadura e no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, Lamachia afirmou que a OAB "se tornou defensora das causas da República" e completou: "Ao que parece, a história nos chama mais uma vez para defender. Se no passado, a OAB nunca faltou ao Brasil, no presente também não falta e no futuro também não faltará". ELEIÇÕES Lamachia lembrou das eleições municipais deste ano, em outubro, disse que a instituição vai trabalhar para "reavivar a campanha pelo poder do voto" e frisou: "O voto do cidadão não tem preço, tem consequência e a consequência de uma escolha equivocada é o que estamos vendo em nosso país". Além disso, aproveitou para destacar a necessidade de combate à corrupção e reiterou, mais uma vez, suas críticas à intenção do governo de retomar a CPMF (Contribução Provisória sobre Movimentações Financeiras). "Em tempos de ajuste fiscal, onde o governo afirma como única saída a recriação da CPMF, vê-se o aumento absurdo do fundo partidário, em tempos de Lava Jato. O Brasil não aguenta mais essa carga tributária absurda". Segundo ele, foi apresentado um plano de gestão que conta com um projeto de reuniões e debates que visam "a recuperação da unidade nacional".