Por reconhecer os animais como sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares, o juiz Fernando Henrique Pinto, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP), estabeleceu a guarda alternada de um cão entre ex-marido e ex-mulher. Em sua decisão, Pinto apontou que o cão ...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 3 mil uma pensionista de Porto Alegre por não ter obedecido liminar da Justiça e continuado a descontar parcelas de um empréstimo fraudulento em nome da mulher. Em setembro de 2010, parcelas de R$ 320 começaram a ser desconta...

Brasília – O Conselho Federal da OAB, juntamente com a seccional do Espírito Santo, irão denunciar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma magistrada que atua na região sul do estado, que negou-se a atender advogados e agiu de maneira agressiva e constrangedora. “Nenhum ato de desrespeito às prerrogativas será aceito pela OAB. Não há hierarquia entre advocacia e magistratura, portanto seremos intransigentes na defesa dos advogados”. É inadmissível que um magistrado que tem o dever de cumprir e fazer cumprir a lei possa agir desta forma, afrontando a legislação vigente e ainda confundindo autoridade com autoritarismo, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.  O presidente do Conselho federal ressaltou que “a relação entre advocacia, magistratura e demais agentes do sistema judiciário deve ser baseada no respeito reciproco, em que atos de desrespeito como este sejam punidos de forma exemplar para que não se repitam”. Conforme explicou o presidente da seccional do Espírito Santo, Homero Junger Mafra, a magistrada num “ato de prepotência”, negou-se a atender profissionais da região, que buscaram o auxílio da OAB para atuar em sua defesa. Ao saber da denúncia feita a Comissão de Prerrogativas da Seccional, a magistrada chamou os advogados e na presença das testemunhas disse: “vocês ligaram para a OAB, saibam que a OAB está abaixo de mim (apontando para os pés). Sou uma magistrada, não sou obrigada a atender advogados.” Diante dos fatos o presidente da OAB-ES ressaltou que “é inadmissível que situações como essa ainda ocorram. Dizer que não está obrigado a receber advogado é a negação de tudo e até da orientação do CNJ e do STJ sobre o tema. Essas questões têm que ser levadas ao CNJ para que a ofensa seja reparada com a adoção das medidas administrativas cabíveis. Pedimos que o CNJ examine a questão e imponha a penalidade devida por esse tipo de abuso.” “O CNJ já assentou que o juiz é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete, a qualquer momento, durante o expediente forense. E isso independentemente da urgência do assunto e de que o juiz esteja fazendo. Portanto, ao não receber advogados, o magistrado nega valor a uma decisão do CNJ e contraria a construção jurisprudencial do STJ”, afirmou Homero. Com informações da OAB-ES

O valor destinado aos tribunais trabalhistas na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016) continua gerando uma série de reações. Em nota, o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) afirmou que o corte no orçamento é uma manobra política que irá...

A empresa não tem responsabilidade por uma briga entre empregados que ocorreu fora do horário de trabalho, mas em um alojamento da companhia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão das instâncias anteriores e absolveu uma firma de engenharia em caso no...

Em 2015, 92,87% dos acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho foram publicados em até dez dias após a sessão de julgamento. A corte superou a meta anual prevista em seu Plano Estratégico, que era de aumentar para 88% o percentual de acórdãos publicados nesse prazo. O chamado Índice de Agilidad...

A inconstitucionalidade das contratações sem concurso público e a ausência do princípio da publicidade levaram a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a determinar novo julgamento de ação civil pública que discute nomeações irregulares na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A decisã...

O advogado Juliano Breda, que defende o presidente afastado da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo, afirmou que protocolará ainda na tarde desta quinta-feira (11/2) o pedido de revogação de prisão preventiva de seu cliente, decretada pelo juiz da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro...

A Justiça da Inglaterra decidiu que uma grávida com problemas mentais poderá ter seu filho por cesárea mesmo contra a sua vontade. Os médicos terão de fazer o possível para respeitar o desejo da jovem, que prefere um parto natural. Porém, caso haja risco para a mãe e o bebê, a cirurgia poderá ser...

A terceirização ilícita de trabalhadores, ou seja, de empregados que atuem na atividade-fim de uma empresa, gera dano moral coletivo por atentar contra ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) c...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o recurso adequado para que um governador questione constitucionalidade de uma lei sobre aumento de salário para servidores aprovada pelo Legislativo estadual. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal,...

Nos primeiros seis meses de funcionamento da audiência de custódia em João Pessoa, cerca de 45% dos presos em flagrante foram liberados provisoriamente. De agosto de 2015 a janeiro de 2016, período de funcionamento do programa na Paraíba, 867 audiências foram feitas em João Pessoa. Dessas, 482 pr...

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A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria, o entendimento da corte é o de que o princípio da insignificância só pode ser aplicado ao cr...

A revista eletrônica Consultor Jurídico recebeu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o prêmio Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. Prêmio é concedido pela Ordem a pessoas ou entidades que lutam pela defesa da advocacia e dos valores constitucionais. Assinada pelo atual pr...