Cuidador de pensionista morto não tem direito de receber sua pensão, mesmo provando convivência, pois não existe ‘‘pensão em cascata’’. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que não reconheceu como dependente a pessoa que trabalhou como cuidado...

Você já passou por isso: quando um agente processual faz um “bico” com os lábios, sabemos intuitivamente que está examinando o assunto antes de deliberar, assim como lamber os lábios e passar a língua sobre o lábio inferior. Verdade? Tente fazer o descrito acima. Pois bem, a linguagem corporal ac...

A Câmara dos Deputados aprovou dia 3 de fevereiro corrente o projeto de conversão em lei da Medida Provisória 692/2015, que trata, dentre outros assuntos, do aumento das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos (imóveis, par...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, dispensou a análise do pedido de liminar e decidiu julgar diretamente no mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.452, que questiona a obrigatoriedade de as locadoras terem veículos adaptados para pessoas com deficiência. Segundo o rela...

Importantíssima mudança introduzida pela recém editada Medida Provisória 703/15 (MP) consiste na revogação expressa de dispositivo da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que vedava a transação, acordo ou conciliação nas ações destinadas à apuração da prática de ato de improbi...

A condenação imposta à cidade de Itaquaquecetuba (SP), por não executar obras de combate a enchentes, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Para a vice-presidente do STF e relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática, os questionamentos do Recurso Extraordinário com Agravo...

A condenação imposta à cidade de Itaquaquecetuba (SP), por não executar obras de combate a enchentes, foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Para a vice-presidente do STF e relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática, os questionamentos do Recurso Extraordinário com Agravo...

Depois de decretar a prisão do ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, o juiz federal Marcelo da Costa Bretas decidiu liberá-lo para responder em regime domiciliar ao processo que aponta fraudes na Eletronuclear. O executivo havia sido solto na sexta-feira (5/2) por orde...

O teto salarial dos membros dos tribunais de contas estaduais e municipais deve seguir a mesma regra usada para os integrantes da corte de contas da União, que toma como base os vencimentos do Judiciário Federal. Essa aplicação subsidiária ocorre porque os julgadores federais possuem as mesmas ca...

A dispensa de licitação não é crime quando inexistem a intenção de fraude e prejuízos aos cofres públicos. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao trancar uma ação penal movida pelo Ministério Público contra um empresário contratado pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes...

O Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados anunciou que Dario Abrahão Rabay é o novo sócio da banca. Ele atuará na área trabalhista e de remuneração de executivos, no escritório de São Paulo. Rabay é graduado em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre pelo Ibmec/Insper...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou mais um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-deputado federal André Vargas (PT-PR), condenado em uma das ações penais da operação “lava jato”. Vargas está preso desde abril do ano passado no Complexo-Médico Penal em Pinhais, reg...

Previsto no novo Código de Processo Civil, o fim de julgamentos de colegiados por meio eletrônico é criticado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Para a entidade, a extinção do serviço é um retrocesso, já que o dispositivo possibilitaria julgamentos em casos em que não se admite su...

Dois homens acusados de assassinato em Tóquio a mando da Yakuza, a máfia japonesa, em 2001, serão submetidos ao veredito do Tribunal do Júri. A decisão é da juíza Eliana Cassales Tosi de Mello, da 5ª Vara do Júri de São Paulo. Os dois homens são acusados pelo homicídio de um comerciante e tent...

Além de estar sofrendo críticas de tributaristas, a nova norma da Receita Federal sobre movimentações financeiras é alvo também da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A entidade enviou ao Conselho Federal da Ordem uma proposta de análise da viabilidade de uma Ação Direta de Inconstitucion...