Ao fazer um balanço das principais atividades desenvolvidas em 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, o ministro Luís Felipe Salomão registrou, neste Consultor Jurídico, que “nos novos tempos, não há mais espaço para o discurso rebuscado, as palavras inúteis, empoladas”, enfatizando ainda que “o...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou nesta segunda-feira (15) a Seccional do Paraná pelos seus 84 anos. Fundada em 1932, a entidade reúne mais de 50 mil advogados paranaenses e tem atuação combativa em todo o país. “Em nome do presidente José Augusto Araújo de Noronha, parabenizo a todos os colegas advogados e advogadas paranaenses pelo aniversário da nossa valorosa OAB do Paraná. A Ordem é maior quando estamos juntos e tenho certeza que podemos sempre contar com a altivez e o brilho dos profissionais do Paraná”, saudou Lamachia. O Estado do Paraná foi um dos primeiros a instalar a sua Seção da Ordem dos Advogados do Brasil. A história da Ordem teve seus primeiros passos com o movimento que resultou na Independência do país, mas só foi criada após a Revolução de 1930. Em 18 de novembro daquele ano foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Em 15 de fevereiro de 1932, realizou-se em Curitiba a sessão de posse dos membros do primeiro Conselho da OAB Paraná. A OAB Paraná está instalada em uma sede própria no bairro Ahú, inaugurada em julho de 2006. Iniciada com 128 advogados, a OAB Paraná soma hoje mais de 50 mil advogados inscritos. Com informações da OAB-PR

Ter o direito de organizar competições esportivas não dá o poder a uma confederação de futebol de proibir qualquer cidadão de buscar seus direitos junto ao Judiciário. Assim, o juiz Carlos Aparecido Zardo, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC), concedeu liminar proibindo a Confederação Br...

Em um esforço para aumentar a arrecadação, o Banco Central espera recuperar quase R$ 7 bilhões de grandes devedores até setembro. Na lista estão instituições financeiras, corretoras de câmbio, empresas que fazem importação e times de futebol, além de pessoas físicas. Ao todo, em dezembro de 2015,...

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção.  As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquis...

A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição). Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicado em julgamento de Habeas Corpus que questiona...

O réu não pode aguardar o julgamento do recurso de apelação cumprindo pena preventiva em regime mais severo do que o previsto em sua condenação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em um caso julgado pela 5ª Turma, um homem, condenado à pena de 2 anos e 11 meses de prisão, e...

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos validou a lei britânica que pune com prisão o jurado que usa a internet para colher mais informações sobre o caso que está julgando. Para os juízes europeus, a regra é legítima e visa manter a imparcialidade dos julgamentos pelo tribunal do jú...

A defesa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) vai pedir a substituição do relator do pedido de cassação de seu mandato no Senado. Em petição, os advogados Gilson Dipp, ex-ministro do STJ, Luís Henrique Alves Sobreira Machado e Raul Amaral afirmam que o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) não pode...

Reprodução/YouTube Entrevista concedida pela jornalista e médica Sheri Fink ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio — um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com repetições às terças-feiras (17h30), ...

Quase 40 anos depois de criar seu próprio museu, o Supremo Tribunal Federal decidiu instituir acervo de todos os ministros ativos e inativos da corte. Uma norma recém-publicada determina que a Secretaria de Documentação se dedique a buscar bens e objetos para compor a coleção. O objetivo é enc...

O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível todas as demandas simples e de valor inferior a 40 salários mínimos. Manter na vara cobrança de valor inferior a este patamar contraria o espírito da Constituição e encarece a operação. Com este entendimento, o juiz Adalberto Narciso Hom...

Brasília – O Conselho Federal da OAB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 15.834/15 do Ceará, que estipula tetos destoantes para recolhimento de custas judiciais. A lei, que entrou em vigor em janeiro de 2016, alterou a estrutura de taxas judiciárias do Estado do Ceará, que passou a considerar percentuais sobre os valores das causas e não mais faixas de valores fixos. No entanto, há casos de aumentos de 7.000% e até de 280.000% nos valores cobrados dos cidadãos. Em termos de valores, significa dizer que, enquanto as custas processuais máximas em 2015 alcançavam o valor de R$ 1.235,90, com a nova lei as custas a serem adiantadas pelo autor da ação podem alcançar o estratosférico montante de R$ 87.181,97, ou 99 salários mínimos. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, entende que tais percentuais, bem como o limite máximo das taxas judiciárias indicados em lei estadual do Ceará, são excessivos e ofendem diversos preceitos constitucionais. “São valores manifestamente altos, desproporcionais e que comprometem o sagrado direito ao acesso à Justiça, necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Valores destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta. Marcelo Mota, presidente da OAB-CE, entende que os valores praticados desde janeiro vedam o acesso à Justiça. “São custas exorbitantes e desproporcionais. É totalmente irracional, não houve debate com a seccional, com a advocacia e nem mesmo dentro do Tribunal de Justiça. O cenário aqui era de custas defasadas em relação a tribunais de médio porte, assim classificado pelo Conselho Nacional de Justiça, mas o aumento foi absurdo, inviável. Nada justifica que de um ano para o outro a sociedade e o exercício profissional da advocacia sejam tão sacrificados”, lamentou Mota. O entendimento da Ordem se dá no sentido de que a persistência da referida lei no ordenamento jurídico cearense significará que os direitos subjetivos do cidadão ficarão desamparados do efetivo acesso à jurisdição, dada a onerosidade estabelecida pelo regime de custas, em flagrante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Confira aqui a inicial.

Por entender que houve usurpação da competência da União para dispor sobre o limite de despesas com gastos de pessoal, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do estado de Ro...

Sancionada em julho de 2014, a Lei Federal 13.019 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, estabelecendo o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).  Ela regula o regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências v...