Arquivos Mensais:fevereiro 2016

OAB requer e CNJ altera resolução sobre interceptações judiciais

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Brasília – Após requerimento do Conselho Federal da OAB realizado no início de janeiro em que a entidade pedia providências de juízes contra vazamentos de informações sigilosas em investigações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16), alterações no texto da resolução que trata dos procedimentos de interceptação telefônica, informática e telemática. Pelo texto aprovado, nos processos onde há interceptação de comunicação, assim como em todos os processos que correm em segredo de justiça, sempre que houver vazamento de dados e informações sigilosas, o juiz responsável pelo deferimento das medidas requisitará a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes. Ainda de acordo com o texto, decorrido prazo razoável, o magistrado solicitará informações sobre o andamento das investigações. Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, entende que a medida garante a preservação de direitos fundamentais individuais. “O reforço em relação ao sigilo, quando necessário, tem como intenção a defesa das próprias investigações, na medida em que a quebra indevida do sigilo parcial ou total prejudica essas investigações. É preciso coibir os chamado vazamentos seletivos”, completa. Para o representante institucional da OAB no CNJ, o conselheiro federal Valdetário Monteiro (CE), “o aperfeiçoamento da Resolução 59/2008 permite garantir que a quebra dos sigilos possa ser utilizada na apuração da verdade real pelos magistrados de todo o Brasil, coibindo vazamentos seletivos de informações que prejudicam, sobremodo, as garantias constitucionais fundamentais”.   Entre as mudanças aprovadas pelo plenário do Conselho estão a identificação dos titulares dos números interceptados ou, excepcionalmente, no prazo de 48 horas, de outros números. Outro ponto incluído na nova redação diz respeito ao prazo das prorrogações de investigação, cuja renovação está limitada a apenas uma vez. Veja o ofício remetido pela OAB. Veja a Resolução CNJ 217/2016 do CNJ, que altera a 59/2008.

OAB entrega à Câmara pedido de afastamento de Cunha da presidência

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, foi à Câmara dos Deputados entregar o pedido da entidade pelo afastamento imediato de Eduardo Cunha da presidência da casa. Para a Ordem, a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação. A OAB reuniu-se com o presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), e apresentou o relatório produzido pelos conselheiros federais em que se pede o afastamento de Eduardo Cunha, por risco de interferência no andamento do processo. Lamachia também ressaltou que a permanência do parlamentar no cargo de presidente da Câmara põe em risco tanto a imagem de Cunha quanto do Congresso. “O deputado Eduardo Cunha, quanto presidente da Câmara, tem condições de interferir no andamento do processo no Conselho de Ética. Na linha do que é melhor para a República, ele deve deixar a Presidência”, explicou. “Trazemos este pedido para que possamos ter um julgamento e apreciação do tema de forma absolutamente livre, sem manobras que possam ser interpretadas como atuação de quem está no poder”, continuou. Lamachia explicou ainda que a OAB fez uma apreciação administrativa e jurídica. “Ofertamos à Câmara dos Deputados manifestação dos 81 conselheiros federais da Ordem com posicionamento técnico. A permanência de Cunha na presidência fere o devido processo legal, pois ele tem condições de interferir no processo e não é isso que a sociedade espera”, disse. “Esta é a casa do povo, portanto o direito tem de ser respeitado. A soberania está sendo posta em xeque. Não fazemos nenhum juízo de valor de dizer se o deputado é ou não culpado. Fazemos, isso sim, juízo ao dizer que sua permanência interfere diretamente no devido processo legal”, continuou. O deputado José Carlos Araújo agradeceu a visita de Lamachia e explicou que é de extrema importância o envolvimento da OAB nessa questão, pois há interferências claras de Cunha no andamento do processo no Conselho de Ética. “Por onde andamos no Brasil nos perguntam: até quando Eduardo Cunha permanecerá na presidência da Câmara. Os fatos nos deixam pasmos”, disse. Participaram da audiência nesta terça-feira o diretor tesoureiro do Conselho Federal, Antonio Oneildo Ferreira, e os presidentes de Seccionais Luiz Viana Queiroz (Bahia), Homero Mafra (Espírito Santo) e Andrey Cavalcante (Rondônia), além dos deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e Marcos Rogério (PDT-RO), relator do processo que analisa a conduta de Eduardo Cunha.

“Governo disfarça aumento tributário ao não corrigir IR”, diz OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou a luta da entidade pela correção da tabela de Imposto de Renda. Em entrevista ao “Bom Dia Brasil”, telejornal da Rede Globo, o advogado disse que, ao manter a tabela defasada, o governo disfarça o aumento da carga tributária. Assita neste link à reportagem do “Bom Dia Brasil”. “Hoje o cidadão brasileiro já paga muito em termos de carga tributária, mas não recebe como deveria diversas políticas públicas básicas como saúde, educação e segurança. Agora, além disso, está sendo penalizado com a não correção da tabela do Imposto de Renda, ou seja, isto é uma forma disfarçada de aumento da carga tributária”, explicou Lamachia. A OAB aguarda o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF em que pede a correção da tabela nos últimos 20 anos com base na inflação do período. O governo diz não haver brecha no Orçamento para a correção do Imposto de Renda. A inflação em 2015 chegou a 10,67%, mas os limites de isenção e dedução continuam os mesmos. A OAB Nacional é autora da ADI 5.096, que busca que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda (IR). Na ação a Ordem justifica que a não correção da tabela de incidência do IRPF de acordo com a inflação culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário que excedesse a correção dessa renda pelo índice real de inflação. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação divulgou estudo que mostra que, se o governo corrigisse a tabela de acordo com a inflação de 2015, o cidadão poderia ter redução de até 60% no valor do imposto que pagará em 2016. Segundo dados do IBPT, o contribuinte que ganha R$ 3.000 por mês e tem dois dependentes pagará R$ 348,12 de IR, mas, com a tabela corrigida pela inflação, o valor cairia para R$ 128,88. Com salário de R$ 5.000, em vez de pagar os R$ 3.357, 60 previstos, pagaria R$ 2.542, 68.

Lamachia apresenta ao CNMP novo representante institucional da OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou ao plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o novo representante institucional da Ordem naquela casa. Trata-se do conselheiro federal Erick Venâncio (AC), cujo nome foi escolhido por decisão do plenário da OAB. Aos conselheiros do CNMP, Lamachia destacou a importância da apresentação. “É uma ocasião especial para mim e para a advocacia. Tenho grande satisfação em estar aqui como presidente da OAB, na primeira sessão deste conselho sob a gestão da nova diretoria da Ordem. Neste ensejo apresento nosso representante institucional, advogado Erick Venâncio, conselheiro federal em seu segundo mandato, profissional de larga experiência e que temos a certeza de que muito contribuirá com os debates aqui travados”, resumiu. Venâncio destacou que o principal intuito é obter “a melhoria da interlocução entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional do Ministério Público, observando e tentando sugerir aprimoramentos para um funcionamento cada vez mais efetivo e abrangente deste órgão”. O presidente do CNMP, Rodrigo Janot, deu as boas-vindas ao representante da OAB e ao novo presidente da entidade, recentemente empossado. “É um prazer tê-los aqui. Lembrando que CNMP e Ordem dos Advogados sempre tiveram um diálogo salutar que, tenho certeza, será mantido e aprimorado com Claudio Lamachia na presidência da instituição”, apontou. Claudio Lamachia entregou a Rodrigo Janot o convite para a solenidade festiva de sua posse no próximo dia 23, chamado que destacou ser extensivo a todos os conselheiros do Ministério Público. Também participaram da sessão ordinária o diretor-tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, e o presidente da OAB Bahia, Luiz Viana.