Os honorários advocatícios, que têm natureza de verba alimentar, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa ou da condenação, conforme delimita o Código de Processo Civil. Porém, um juiz de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro resolveu reduzir a alíquota devida aos advo...

O prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda começa no dia 1º de março. Deve-se desde já dar máxima atenção à consolidada jurisprudência dos nossos tribunais eleitorais no tocante aos limites de doações de pessoas físicas, especialmente porque teremos em 2016 o primeiro pleito após a ...

Por entender que não foram observadas corretamente as instruções da prova, o Tribunal Regional Federal Regional da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, autorizou a banca examinadora a excluir do concurso para técnico em enfermagem do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas uma candidat...

Decisão recente da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) rejeitou o pedido de reconhecimento da garantia de emprego devido a gravidez durante contrato de aprendizagem, dada a ciência prévia das partes a respeito da natureza precária do pacto. Segundo o site do tribunal, a...

Mesmo que um motorista tenha causado o acidente ao fazer uma manobra irregular e perigosa, a administradora de uma rodovia com má sinalização será responsabilizada solidariamente na indenização à vítima. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso que aconteceu em trecho...

Os tempos estão bicudos para o judiciário brasileiro. Mesmo na ditadura empresarial militar as tintas eram menos carregadas e ainda que não houvesse liberdade de manifestação haviam regras que eram militarmente respeitadas segundo a ideologia dominante. Agora, que vivemos a plenitude do regime de...

A Lei Maria da Penha não exige que haja condenação do agressor para que as medidas protetivas sejam mantidas. Com essa tese a Justiça de São Paulo determinou manter decisão que proíbe um homem de ficar a menos de 100 metros de sua ex-companheira. O pedido de manutenção das restrições foi feito pe...

O Estado não pode aplicar pena prevista no Código Penal a um indígena quando o acusado já foi punido pela própria comunidade. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Roraima, que acolheu argumento da Advocacia-Geral da União em decisão inédita. O caso trata de homicídio praticado por índio ...

Representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho de 17 Regiões reuniram-se nesta semana com membros do Conselho Nacional de Justiça para discutir a elaboração de uma proposta de normatização da atuação da Justiça do Trabalho na Política Nacional de Conciliação, instituída pela Resolução CNJ 125...

Morto nesta sexta-feira (19/2), o escritor, semiólogo e filósofo italiano Umberto Eco é uma referência também no Direito. Seu best-seller, O Nome da Rosa, traduzido para mais de 30 línguas, explora, em meio a um romance com mortes e investigações em um mosteiro beneditino, também o autoritarismo ...

Como instrumento de direito fundamental, as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelecem os critérios mínimos para que o Estado e a sociedade se organizem para que as garantias e direitos sejam uma realidade no ordenamento jurídico interno e na vida social. O início da...

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisão do réu antes de todas as possibilidades de recursos estarem esgotadas continua a gerar polêmica no meio jurídico. Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestaram apoio à medida, enquanto que a Defensoria Pública do Rio de J...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar recurso especial para definir se a corte pode apreciar questões envolvendo o monopólio postal dos Correios. O processo, afetado pela 1ª Turma do tribunal, diz respeito a uma ação movida pelos Correios contra a Caixa Econômica Federal para...

Com quase 580 mil reclamações nos Procons em todo o Brasil, o setor de telefonia foi o mais demandado pelos consumidores em 2015. A variação em relação a 2014, quando foram registradas 458 mil queixas, foi de 26,5%. Os dados são do Boletim Sindec, produzido pela Secretaria Nacional do Consumidor ...

Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado, vigorava no Brasil um sistema que incentivava “quem não tinha razão” a entrar com recursos infinitos. A opinião é do juiz Sergio Moro, em entrevista  ao jornal O Estado de S. Paulo em sua versão online....