O Conselho Nacional de Justiça aprovou no último dia 16 de fevereiro a Resolução 217, adotando várias medidas no sentido de impedir o vazamento seletivo de informações sigilosas constantes nos autos de investigações criminais. A nova Resolução altera regras do próprio Conselho relativas à queb...

Caberia ao Superior Tribunal de Justiça decidir aplicar ou não o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é possível determinar o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da ação no caso do ex-governador de Roraima Neudo Campos, não à primeira instância da Justiça Federal. Por...

Um produto que não atende à expectativa do consumidor não caracteriza propaganda enganosa. No entanto, reclamar disso na Justiça também não é litigância de má-fé. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou decisão de instância anterior no caso um homem qu...

Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo junto a procuradores e advogados de defesa aponta que a decisão do Supremo Tribunal federal que autoriza prisões a partir da condenação em segunda instância, na semana passada, deverá estimular o surgimento de novos delatores na operação “lava jato”...

Por entender que houve pré-contratação frustrada, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 36 mil de indenização a um argentino que deixou emprego e terra natal para trabalhar na companhia brasileira, mas acabou dispensado após período ...

No cenário da atual crise econômica, nunca ouviu-se e falou-se tanto em recuperação judicial de empresas desde o advento da Lei 11.101/2005, que inaugurou o instituto. Já mais familiarizados com as suas disposições, sabemos que a Lei de Recuperação de Empresa é funcional e tem por objetivo a r...

M. Abu Bakah Jalloh nasceu em Serra Leoa, na África, em 1965, e à época dos fatos que aqui serão relatados, vivia em Colônia, na Alemanha. Era um imigrante, que não dominava o alemão e tampouco detinha conhecimento e tirocínio para o exercício de atividade econômica. Ao que consta, Jalloh sobr...

Em recente fala, o Ministro do Planejamento, Valdir Simão, defendeu a revisão dos gastos públicos (com políticas sociais); uma espécie de revisão do que está ou não funcionando, ou seja, um pente fino para evitar o piloto automático dos gastos e políticas sociais. Afora a correção da declaraçã...

Os administradores de aeródromos brasileiros passam por um momento que exige atenção. O Comando da Aeronáutica estabeleceu, por meio da Portaria 957/GC3, de 9 de julho de 2015, novos parâmetros de segurança para as operações aéreas nas áreas utilizadas para pouso e decolagem de aeronaves que tran...

O Senado do estado de Mississippi, nos EUA, deverá aprovar, em breve, um projeto de lei que torna a violência doméstica um dos fundamentos para a vítima conseguir o divórcio na Justiça. O projeto, que foi aprovado pelo Comitê Judiciário do Senado estadual nesta semana, estabelece que basta um inc...

O Direito do Consumidor é excessivamente protetivo no Brasil. Embora isso se justifique pelo fato de ainda haver muitas pessoas vulneráveis econômica e intelectualmente no país, acaba por gerar distorções nos mercados e um aumento geral nos preços de produtos e serviços. Essa é a opinião do juris...

Prestes a assumir a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, na próxima segunda-feira (22/2) a desembargadora Cecília Marcondes reduziu em 76% o acervo de processos do gabinete da vice-presidência da corte, cargo que ocupou nos últimos dois anos. Em números tot...

Devedor que transfere seus bens para empresa de familiar, sobre a qual detém absoluto controle, pode sofrer desconsideração inversa da personalidade jurídica para quitar crédito trabalhista num processo de execução. Dessa forma, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) per...

Divulgar cenas íntimas na internet, sugerindo infidelidade conjugal, causa dano moral não apenas à mulher casada como ao marido dela. O entendimento levou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a incluir, numa condenação por dano moral, o marido de uma mulher filmada na com...

O Supremo Tribunal Federal, no dia 17 passado, tomou uma de suas mais importantes decisões em matéria de Direito Penal. Disse a Corte, no Habeas Corpus 126.292, que uma condenação em segundo grau de jurisdição (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) pode ser executada imediatamente, se...