O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta a segunda parte dos entendimentos adotados pela corte em casos de desapropriação. A primeira já está disponível desde novembro de 2014, na página Jurisprudência em Teses. Entre as teses destacadas está a Súmula 118 do extinto Tribunal Federa...

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal foram ao Supremo Tribunal Federal para impedir que sejam descontados na folha de pagamento dos servidores os dias não trabalhados durante greve deflagrada pelos a...

No último dia 12 de janeiro foi publicada a Lei 13.245/2016, alterando o artigo 7º da Lei 8.906/1994. Penso que a lei trata de dois temas distintos: o primeiro objeto é a ampliação da regulamentação legal acerca do acesso do advogado aos autos da investigação (policial ou a cargo do ministério pú...

Exposta a materiais infectocontagiantes, uma bióloga conseguiu que sua função como auxiliar de laboratório de análises clínicas fosse reconhecida como atividade especial. Segundo o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a autora comprovou ...

Em matéria de controle do exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador, o operador do direito não encontra respostas fáceis e isentas de riscos. Os limites entre disciplina, controle de patrimônio e respeito à dignidade da pessoa humana muitas vezes decorrem de interpretações tomada...

Nesses “tempos estranhos” de que nos fala o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal, em que se constata uma crise econômico/ética e politica no país e em razão do que, cada vez mais o protagonismo do judiciário se faz sentir, vale a pena nos determos um pouco a analisar a atuação da ad...

Em 2009, no meio de seu mandato como presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) e após ter avançado consideravelmente na implantação do sistema de processo eletrônico e-Proc, o desembargador Vilson Darós anunciou ao então presidente da Seccional do Rio Grande do Sul da Ord...

O novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor no dia 16 de março. Com base na Lei 13.105/2015, ele traz algumas alterações importantes que, se observadas, trarão maior agilidade e efetividade à execução de leilões judiciais. Elenco abaixo algumas das principais mudanças que ocorrerão. Q...

Diretor de Jornalismo e Esportes da TV Globo, Ali Kamel ganhou mais uma batalha na Justiça contra o blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim. Desta vez, o blogueiro foi condenado a 5 meses e 10 dias de prisão por injúria e difamação, pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça...

Trabalhar para aprovar o projeto de lei que criminaliza a violação a prerrogativas dos advogados, impedir qualquer adiamento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e intensificar a campanha nacional contra o caixa dois em eleições. Essas são três das 28 propostas apresentadas por Cl...

Brasília - A 2ª Sessão Ordinária de 2016 do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta quarta-feira, 27 de janeiro, marcou a despedida do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (na foto, primeiro à esquerda, ao lado do presidente do CNMP, Rodrigo Janot), cujo mandato termina no dia 31 de janeiro. Na ocasião, o presidente do CNMP, Rodrigo Janot, destacou que, durante a gestão de Marcus Vinícius, a afinidade institucional e funcional entre a OAB e o CNMP inspirou a atuação das instituições em vários projetos comuns a favor da sociedade brasileira, como o Programa Segurança sem Violência. Por sua vez, o conselheiro Esdras Dantas, representante da OAB no Conselho, elogiou a conduta atuante e diligente do presidente do Conselho Federal da Ordem e registrou a produção legislativa realizada durante os três anos à frente da instituição. Esdras citou como exemplos projetos relacionados aos honorários, às férias e às prerrogativas dos advogados, à implantação dos prazos no Código de Processo Civil em dias úteis, à aprovação do novo código de ética e disciplina da OAB, à sociedade individual dos advogados e a presença obrigatória desses profissionais nas investigações. Já o conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, Leonardo Carvalho, afirmou que a OAB desempenhou papel importante no acompanhamento e na proposição de temas relevantes para a advocacia brasileira. O conselheiro lembrou da participação da Ordem em campanhas como a ficha limpa e o combate ao caixa dois. O conselheiro Walter Agra, outro representante da OAB no Conselho, reiterou as palavras dos conselheiros e destacou o êxito e o comprometimento de Marcus Vinicius durante sua gestão como presidente do Conselho Federal da OAB. Por fim, o decano e conselheiro do CNMP, Antônio Duarte, disse que Marcus Vinicius é um grande jurista, que tem contribuído com debates importantes no cenário jurídico brasileiro, como o Código de Processo Civil. Marcus Vinicius saudou a todos os conselheiros, a quem agradeceu a boa acolhida durante sua permanência no CNMP, em especial ao presidente do Conselho e procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “O PGR tem a altivez e a altura do cargo e da função que exerce, sempre cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e dirigindo o CNMP de forma democrática”. Marcus Vinicius concluiu que a sociedade deve agradecer a Janot por sua atuação no cumprimento da aplicação da lei em relação a todos os brasileiros. O artigo 130-A, parágrafo 4º, da Constituição Federal, estabelece que o presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP. *Pela Assessoria de Imprensa do CNMP

Brasília e Palmas (TO) – O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve nesta quarta-feira na capital de Tocantins, onde deu posse à nova diretoria da Seccional para o triênio. A chapa vencedora é encabeçada por Walter Ohofugi. O pronunciamento de Lamachia foi muito aguardado pela advocacia tocantinense. “A Ordem, que se apresenta aos advogados e à sociedade como algo que passa uma instituição de classe, tem um compromisso indelével com a defesa intransigente das nossas prerrogativas, bem como tem compromissos institucionais com a defesa da democracia e da justiça social”, apontou. Na ocasião, ele também lembrou que as histórias da OAB e da democracia brasileira se confundem. “É por isso que em crises como a que atravessamos no País a nossa entidade, que é a casa da cidadania, é tão demandada. A Ordem não se omite”, completou. Empossado, Ohofugi pregou a união da classe, a defesa de prerrogativas e um forte combate ao caixa 2 nas eleições. Ele prometeu ainda ser incansável na defesa das prerrogativas. “Vamos buscar a união da classe com uma OAB inclusiva, onde todos possam participar independente do perfilhamento no último pleito. As eleições acabaram e agora somos todos mais Ordem”, destacou Ohofugi. Ele também prometeu buscar uma relação harmônica com todos os poderes constituídos, sem omissão. Ohofugi ressaltou o papel da mulher na nova gestão, já que mais da metade dos eleitos são do sexo feminino. Além dele, compõem a diretoria eleita Lucélia Maria Sabino Rodrigues (vice); Celio Henrique Magalhães Rocha (secretário-geral); Graziela Tavares de Souza Reis (secretária-geral adjunta); e Ildo João Cótica Junior (tesoureiro). O presidente cuja gestão se encerrou no fim de 2015, Epitácio Brandão, desejou boas-vindas à nova diretoria e fez uma prestação de contas detalhadas de todas as conquistas da sua gestão. Também participaram do evento o governador Marcelo Miranda; o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Ronaldo Eurípedes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Marcello Terto e Silva; várias autoridades do Judiciário Federal, do Trabalho, deputados federais, entre outros.

Por ter muitas notícias a seu favor em dois jornais da cidade de Marília, no interior paulista, o deputado estadual José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB) teve seu diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A decisão deixa o político inelegível por oito anos. O TRE-SP segu...

Acabou a isenção tributária para remessas ao exterior referentes ao pagamento de serviços de turismo: a partir do dia 1º de janeiro, tais quantias passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a uma alíquota de 25%. A regra está na Instrução Normativa da Receita F...

O Poder Judiciário terá um reajuste de 7,6% em seu orçamento a partir do dia 1º de abril. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (28/1), em São Paulo. O valor está acima do prev...