As novas regras do ICMS no e-commerce, que entraram em vigor por conta do Convênio ICMS 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mal passaram a produzir efeitos no cenário tributário nacional e já se encontram recheadas de polêmica.
Isso porque, ao regulamentar ...
Não há como deixar passar despercebido o curioso “ato governamental nº 5”, do governo da Paraíba. Trata-se de moléstia administrativa que vem se alastrando rapidamente entre os estados e municípios, em razão da grave crise financeira que os assola.
O mecanismo engendrado por aquele decreto — é...
A busca por resoluções alternativas de conflitos é um dos assuntos mais comentados dos últimos meses e ganha impulso com a proximidade da vigência do novo Código de Processo Civil, que deixa claro a importância da conciliação, da mediação e da arbitragem ao estipular que os magistrados devam semp...
Maceió (AL) - Tomou posse nesta sexta-feira (29) a única mulher presidente de Seccional da OAB no próximo triênio, Fernanda Marinela, que comandará a advocacia do Estado de Alagoas. Prestigiada por centenas de advogados e autoridades da sociedade, a cerimônia foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Também foram empossados os conselheiros seccionais e diretores de Caixa de Assistência aos Advogados. “A líder da sociedade civil abre caminho para termos cada vez mais mulheres na OAB, exercendo funções de liderança em nossa entidades. Nossa gestão teceu diversos esforços por maior representatividade da mulher, inclusive criando cotas de gênero nas chapas eleitorais e com o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada”, lembrou Marcus Vinicius. “Se estou aqui hoje, de alma alegre e lavada, é porque, sem dúvida, como primeira mulher a presidir a OAB de Alagoas, subi no ombro de gigantes, por isso consegui chegar mais longe. Sempre acreditei na bondade dos homens e que felicidade nos convida. Desde muito nova sabia que o caminho para felicidade estava na realização pessoal, que exige fazer o bem e trabalhar muito. Basta agir diferente, se dedicar mais e conseguirá”, afirmou Fernanda Marinela ao abrir seu discurso. A presidente empossada relembrou seus padrinhos nesta caminhada dentro da Ordem, do presidente Marcus Vinicius, que a nomeou presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, a Felipe Sarmento, presidente do FIDA e conselheiro federal por Alagoas, que a convidou para a OAB. O diretor tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira apoiou o movimento Mais Mulheres na OAB e o presidente Thiago Bomfim, seu antecessor. “Se estou aqui é porque subi no ombro de gigantes”, saudou. “O trabalho na Comissão da Mulher Advogada não foi fácil, tivemos que reconstruir a história da mulher na entidade. Não queremos mais nos comportar como homens. Nós, mulheres advogadas, queimamos as caravelas. Queremos ser conhecidas em nossas diferenças, mas com oportunidades iguais, sem abrir mão de nossa feminilidade e de nossas famílias. Conquistamos na raça os 30% nas eleições, o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada e o movimento Mais Mulheres na OAB”, relembrou. “Vi nos últimos anos se esvair a moral e a ética em nosso país, mas vi a sociedade indignada e dizendo não à corrupção. Não podemos viver sem política. É indispensável termos instituições fortes, e a OAB precisa ser forte. União das pessoas é capaz de coisas maravilhosas, basta decidir um objetivo e ter foco”, discursou. “Nunca me senti só, sempre me senti parte de um grupo na OAB, líder de geração de advogados com valores como ética e união. Nos chamam de teimosos e obstinados, que não respeitamos limites, mas não dá para parar de trabalhar. O bom nunca é suficiente. Somos sonhadores. Acreditamos no que fazemos e não pedimos desculpas por isso”, finalizou. Ao abrir seu discurso, o presidente Marcus Vinicius pediu um minuto de silêncio por Hermann de Assis Baeta, membro honorário vitalício que faleceu na semana passada. “Alagoano, foi presidente que transferiu a sede da OAB para Brasília e lançou as bases de uma Assembleia Constituinte exclusiva, dando ensejo para que tivéssemos uma Constituição responsável pelo maior período democrático de nossa história. Temos que construir democracia estável, em que a Carta seja sempre respeitada. Nossa entidade jamais deve desviar do seu curso de defensora da Constituição e do Estado de Direito”, saudou. Marcus Vinicius, em sua última posse como presidente nacional da OAB, teceu reflexões sobre qual o papel do dirigente de Ordem, baseado em suas experiência de três anos à frente da advocacia brasileira. Para ele, é necessário ousar, como quando fez ao convidar Marinela para presidir a Comissão da Mulher Advogada, dando início a uma série de conquistas para a igualdade e pluralidade dentro da entidade. Também disse que a Ordem não pode ser comentarista de casos, mas protagonista de causas. Nesse sentido, deve evitar a machete fácil dos jornais, mas atuar nas questões de base da sociedade, como fez ao conseguir a proibição do investimento empresarial em partidos e candidatos, assim como de doações ocultas. “OAB deve ser aliada do governo ou da oposição? Nosso papel não é ser partido político, a entidade não é de direita nem esquerda. O que ferir a Constituição tem nosso repúdio. Cuidar da advocacia e das causas da sociedade não são excludentes, são complementares. O advogado é antes de tudo um cidadão”, explicou. “Prerrogativas e ética são duas faces da mesma moeda: a valorização da profissão. Criamos a Procuradoria de Prerrogativas, que atendeu 19 mil casos em três anos, mas também um Novo Código de Ética. OAB é mais do que o somatório de cada um de nós, é defensora da ética e da democracia. Devemos atuar com firmeza e altivez. Se faz líder com gestão compartilhada e participativa. Sem liberdade não há advogado e sem advogado não há liberdade, como dizia Raymundo Faoro”, aconselhou. O atual presidente da Seccional de Alagoas, Thiago Bomfim, enalteceu a eleição de sua sucessora, relembrando os momentos difíceis do pleito e clamando por mais diálogo e paz na Ordem. “Fernanda Marinela ama o direito e a advocacia. Doutrinadora respeitada, advogada militante, enfrentou vários preconceitos. Com elegância, respondeu à altura. não temos dúvida que sua gestão será das mais profícuas que este país já viu”, saudou. Relembrando a sua gestão, destacou o diálogo de alto nível com várias instituições republicanas, além de várias conquistas, como implantação do processo eletrônico na OAB, que economizará mais de R$ 100 mil por ano, reativação da ESA, construção da nova sede, diversas ações civis públicas, criação do Conselho Jovem e a criação da Terceira Câmara. Por fim, Bomfim saudou o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius, por sempre ter a porta aberta a qualquer advogado que procure a Ordem. “Grande estadista, fez com que a OAB não fosse comentarista de casos, mas protagonista de causas. Nada disso seria possível sem apoio de todas instituições do Estado de Direito. Defender fortalecimento só da advocacia é diminuir papel da OAB, temos que fortalecer todos na República”, disse. Prestígio Centenas de advogados e representantes da sociedade civil compareceram à posse de Fernanda Marinela. O governador de Alagoas, Renan Filho, desejou boa sorte à nova presidente. “Gostaria de desejar boa sorte à Fernanda Marinela, porque capacidade ela tem de sobre para exercer a liderança à frente da OAB, defendendo a sociedade e as prerrogativas dos advogados, com uma postura combativa que ajude o Estado de Alagoas a avançar”, afirmou. Vice-presidente da OAB e candidato único ao comando da entidade, Claudio Lamachia explicou que a posse foi um momento de muito simbolismo para todos. “Acima de tudo, é uma demonstração de todos nós do que significa o talento, determinação e sensibilidade desta presidente da OAB de Alagoas. Marinela é uma referência, ao longo do seu trabalho demonstrou seu compromisso com a causa das mulheres e para a OAB”, disse. “É muito importante a representatividade da mulher advogada, com toda sua força e capacidade de trabalho, mostrando que esse aumento no número de mulheres na OAB não é fictício. É participação importante, que estimula novas advogadas. Ela tem tudo para desempenhar um ótimo trabalho e será um exemplo para todos”, disse o conselheiro federal Luis Cláudio Chaves, candidato à vice na OAB Nacional. “Gestão do presidente Marcus Vinicius lançou movimento por mais mulheres na OAB e precisamos avançar na paridade dentro do Sistema. As mulheres hoje são quase 50% dos advogados do país, mas ocupam poucos lugares na Ordem. Marinela não foi eleita por ser mulher, mas por seu currículo e trabalho, enquanto líder da advocacia”, afirmou o conselheiro federal Felipe Sarmento, que integra a chapa única à diretoria do Conselho Federal como secretário-geral. “Sem dúvida a vitória de Marinela representa a vitória de toda advocacia brasileira, que tem valorizado cada vez mais a força da mulher advogada. Temos certeza que o trabalho dela à frente da OAB de Alagoas levará essa bandeira adiante”, classificou Ibaneis Rocha, também integrante da chapa como secretário-geral adjunto. Padrinho do movimento por mais mulheres na OAB, Antonio Oneildo, diretor tesoureiro, explicou que já houve outras presidentes mulheres em Seccionais, mas este momento tem simbolismo maior por Fernanda Marinela ter sido conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, conduzindo trabalho no último triênio para o protagonismo da igualdade de gênero. “Com todo este trabalho, foi eleita pela advocacia de Alagoas. É uma das principais mudanças que deve haver no Sistema OAB, uma maior participação da mulher”, disse.
O estacionamento é um dos atrativos dos shoppings e, como é uma das atividades prestadas pela empresa, é delas a responsabilidade de garantir a segurança do local. Com esse entendimento a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente q...
As prisões brasileiras abrigam mais de 600 mil pessoas, um número 60% maior do que sua capacidade oficial. Os dados são do Relatório Mundial 2016 da organização não governamental Human Rights Watch.
No levantamento anual, a ONG reconhece nas audiências de custódia um esforço do Brasil para com...
Ao anunciar na última segunda-feira (25/1) que mulheres grávidas inscritas no Bolsa Família vão receber repelente gratuitamente, o governo estabeleceu uma nova polêmica. Afinal, se o surto de microcefalia em recém-nascidos — provocado pelo zika vírus e que já chegou a quase quatro mil casos no pa...
Os servidores com filhos portadores de necessidades especiais têm direito à redução de carga horária, sem necessidade de compensação de horas. O entendimento em decisão liminar apresentado pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, toma como base o fato d...
A Receita Federal jogou um balde de água fria nos advogados interessados em criar sociedades individuais: pouco após uma lei disciplinar a existência dessa nova figura, o Fisco anunciou que as sociedades unipessoais não poderão optar pelo Simples Nacional, pois passaram a valer neste ano e estão ...
O fator ou efeito Julia Roberts é o nome dado à necessidade de superação do argumento de autoridade da Corte Suprema, invocado[1] a partir da festejada atriz de cinema que protagonizou o filme “Dossiê Pelicano” (de 1993, dirigido por Alan Pakula, do livro de John Grishan). Sobre os limites da pri...
Municípios não podem criar Defensoria Pública em seus territórios, pois a Constituição Federal fixa essa iniciativa como de competência exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, ao declarar inconstitucional lei editada ...
1. Nenhuma mudança com o advento do Novo CPC
Um dos princípios que mais se fala nos mais variados âmbitos é a isonomia. No Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Civil etc. Todos abordam e utilizam o princípio da isonomia para nortear as decisões que os jurisdicionados necessitam p...
Um irlandês a quatro anos e meio de prisão ao tentar embarcar no Aeroporto Internacional de São Paulo, para a África do Sul, levando ovos de falcão peregrino, espécie considerada ameaçada de extinção. Na bagagem de Jeffrey Paul Lendrum, além dos quatro ovos, havia três incubadoras e material de e...
Seguindo a linha da desjudicialização de ações que não envolvam litígio, o novo Código de Processo Civil introduziu o instituto do usucapião extrajudicial ao ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 incluiu o artigo 216-A à Lei de Registro Público, regul...
A proximidade que os magistrados estaduais têm com a população, somada à presença das comarcas em todas as cidades, justificam a exclusividade da Justiça estadual nas varas eleitorais. A opinião é dos presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Paulo Dimas; do Tribunal Regional Eleitoral pau...