Brasilia - Confira artigo do senador José Serra (PSDB-SP), em que ele trata da proposta de semipresidencialismo, defendida pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O futuro não será mais como era José Serra, senador   “O presidencialismo é o regime da irresponsabilidade a prazo fixo. O parlamentarismo é o regime da responsabilidade com prazo indeterminado”, Ulysses Guimarães. Há três verdades claras sobre a atual situação do Brasil. Em primeiro lugar, vivemos prisioneiros da maior e mais perfeita crise política, econômica e social de que se tem memória. Em segundo lugar, o governo federal carece de preparo e, acima de tudo, credibilidade para enfrentar as dificuldades e encontrar uma saída virtuosa. Por último, a grande maioria da população deseja que esse governo Dilma termine o quanto antes, como condição para que a crise comece a ser enfrentada. As críticas gerais e pontuais ao desempenho do governo e do petismo, ao lado das investigações, denúncias e punições no âmbito da Justiça, têm-se intensificado a cada passo deste mandato presidencial. Seria até enfadonho relatá-las aqui. Nesse compasso, é impossível prever com um mínimo de segurança onde iremos parar dentro de poucos meses, para não falar de anos. A única certeza hoje, lembrando Paul Valéry, é que “o futuro não será mais como costumava ser”. De fato, a crise parece ocupar-se de nós, imobilizando-nos. Para abrirmos perspectivas de futuro nós é que temos de nos ocupar da crise: uma ação política com P maiúsculo, voltada para o bem comum do País e respaldada pela opinião pública. Como a crise é, além de tudo, moral, a reputação dos políticos e da atividade política tem sido mais instável e comprometida do que as ações da Petrobrás... Para sairmos desse impasse uma das frentes indispensáveis de ação é retomar os esforços para mudar o regime político brasileiro. O critério da mudança está inscrito na epígrafe de Ulysses Guimarães sobre a diferença fundamental entre presidencialismo e parlamentarismo. Segundo opiniões que recolhi no âmbito do Congresso Nacional, o clima para deflagrar esse processo é favorável. Como o é, também, na própria sociedade mais informada, a julgar pela decisão da OAB de empreender campanha nacional pela mudança do sistema político em direção ao parlamentarismo. Mas não há hipótese de o Congresso aprovar uma emenda constitucional desse teor sem apoio claro da opinião pública. Para isso é imprescindível desfazer equívocos que podem desvirtuar a discussão da proposta. Assim, é importante sublinhar que essa proposta não se destina a resolver os impasses relativos ao atual governo. Mudança do regime político, mediante consenso do Congresso e da opinião pública, só daqui a três anos, a partir das eleições de 2018. A permanência ou remoção do governo Dilma terá de ser resolvida dentro do atual sistema presidencialista, e o quanto antes possível, em face dos imensos custos em que o País está incorrendo em termos de paralisia administrativa e retrocesso econômico-social. Tal situação ressalta precisamente um defeito capital do atual sistema, em que a troca de governo só pode ser feita mediante a destituição, sempre penosa e traumática, do presidente da República. No parlamentarismo, ao contrário, a queda de um governo é solução prevista nas regras do jogo político, não um problema. O sistema parlamentarista separa as funções da chefia do Estado – que cabe ao presidente da República, eleito pelo voto direto e com mandato fixo – e as da chefia do governo, exercida pelo primeiro-ministro. O presidente indica o primeiro-ministro, que escala a equipe ministerial e submete ao Congresso um programa de ação, a ser aprovado pela maioria. Se e quando essa maioria se desfaz, num voto de desconfiança, caem o primeiro-ministro e sua equipe. E o presidente deve negociar a formação de um novo governo, ou mesmo, conforme as circunstâncias, convocar novas eleições parlamentares. Outra objeção ao parlamentarismo, equivocada, mas muito difundida, supõe que ele confere poder demais ao Legislativo. Na verdade, este já é poderoso no atual sistema: emenda a Constituição, derruba vetos, altera medidas provisórias, paralisa projetos do Executivo e, por vias tortas ou direitas, aumenta gastos e mexe nos impostos. No parlamentarismo, de fato, os parlamentares não ganham mais poder: ganham, sim, mais responsabilidade. A maioria que apoia primeiro-ministro pode simplesmente derrubá-lo se votar contra projetos importantes ou se aprovar outros que contrariem o programa do governo. Mas se não houver maioria consistente para formar um novo Gabinete e respaldar suas iniciativas, o mandato dos deputados é que pode ser encurtado, com a convocação de novas eleições. Os parlamentares dividem os ônus e pagam os custos de um mau governo. O advento do parlamentarismo vai exigir e ao mesmo tempo favorecer, como condições simultâneas, mesmo que implantadas de maneira gradual, mudanças na gestão governamental, incluída a profissionalização da direção de órgãos públicos. Na mesma linha, impõem-se mudanças no sistema de partidos e eleitoral vigente. Nesse assunto, nos últimos anos o Congresso manteve ou piorou o que há de menos virtuoso. Mas creio que daqui em diante serão cada vez mais diferentes as circunstâncias, de modo a favorecer, por exemplo, a introdução de modalidades de voto distrital nas três esferas de governo, fator crucial para o barateamento das campanhas eleitorais e o aumento da representatividade dos eleitos – voto distrital puro, no caso dos vereadores das grandes cidades, e distrital misto (listas e distritos), nos mandatos de deputados federais. Não faltarão céticos quanto ao do sucesso dessas teses, dadas as possíveis (e grandes) resistências que surgirão no Congresso. Mas estou convencido de que o naufrágio do presidencialismo e a ânsia por desatar o novelo da crise – que é política, econômica, social e também moral – incentivarão a mobilização da sociedade a favor de grandes mudanças e facilitará sua assimilação pelo mundo político, hoje tão desgastado, até como recurso para sua sobrevivência e sua renovação.

Publicada nos três maiores jornais do país nesta sexta-feira (15/1), uma carta assinada por mais de uma centena de advogados critica de forma dura e incisiva a maneira como estão sendo conduzidos os processos na operação “lava jato”. O texto afirma que o Brasil passa por um período de “neoinquisi...

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2016 com estimativa de R$ 24 bilhões de receitas provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ainda não recriada. A norma não teve nenhum ponto vetado e foi publicada nesta sexta-feira (15/1) no Diá...

Em linhas gerais a Lei 13.245/16 traz como conteúdo epistêmico o direito de acesso aos autos da investigação criminal por uma defesa técnica e proteção efetiva ao princípio já consagrado em nossa Carta Política em seu artigo 5º, LVII (nemu tenetur se detegere). Trouxe, também, uma grande oport...

O Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren-RJ) tentou cobrar, na Justiça, um enfermeiro que estava com anuidade atrasada. No entanto, a ação acabou virando um problema para o conselho. A Justiça Federal entendeu que a cobrança era indevida uma vez que o valor cobrado estava acima ...

Por considerar que a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LFRE - Lei 13.155/2015) ofende a autonomia dos clubes, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo o reconheciment...

Representantes do Judiciário e do Ministério Público decidiram formar uma aliança para evitar cortes orçamentários que comprometam o andamento dos trabalhos. Recém-chegado do período de recesso de fim de ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se reuniu nesta quinta-feira (14/1) por ...

Oferecer segurança dentro de agências bancárias não basta para que a instituição deixe de responder por crimes que seus funcionários sofram em razão da profissão. Assim entendeu o juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rei (MG) ao condenar um banco a indenizar uma gerente que teve a família se…

Brasília – No próximo dia 31 de janeiro, a partir das 17h, acontece a última sessão plenária presidida pela atual gestão nacional da Ordem. O encontro será deliberativo e marca oficialmente o fim do mandato da diretoria atual e a eleição da nova, cuja posse acontecerá no dia seguinte, a partir das 9h. Conforme o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o saldo do triênio é bastante positivo. “Tenho certeza de que cumprimos com nossas missões. Trabalhamos de maneira séria pela advocacia brasileira, com conquistas que entraram para a história. Aos colegas da nova diretoria, o nosso total apoio”, deseja. A futura diretoria da OAB Nacional, que contou com o apoio unânime das 27 seccionais, tem os nomes de Claudio Lamachia (RS) como presidente; Luis Cláudio Chaves (MG) como vice-presidente; Felipe Sarmento (AL) como secretário-geral; Ibaneis Rocha (DF) como secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira (RR), que permanece na função de diretor-tesoureiro. Veja opiniões sobre a gestão.

Por se tratar de atividade delegada pelo Poder Público, não existe a sucessão de empregadores entre titulares de cartórios. Sendo assim, havendo alteração na titularidade do cartório extrajudicial, o antigo notário responde pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado na época em que figurava...

Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é devida a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público incidente sobre as férias gozadas pelo servidor. O órgão do Conselho da Justiça Federal afirmou que a natureza jurídica do período de descanso anual integ...

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) aprovou duas novas súmulas: a 49, que trata da terceirização do serviço de telemarketing pelas instituições bancárias, e a 50, referente à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Veja os novos entendimentos: ...

O advogado e ex-presidente da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Antônio Carlos Sigmaringa Seixas morreu nesta quinta-feira (14/1), aos 94 anos. Ele estava internado na UTI do hospital Santa Luzia, em Brasília, e deixa sete filhos. Sigmaringa foi procurador-geral de...

Brasília – É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do advogado, ex-presidente da seccional do Distrito Federal, Antônio Carlos Sigmaringa Seixas, aos 94 anos. “A advocacia brasileira perdeu um grande defensor da democracia e do Estado de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele foi presidente da seccional entre os anos de 1973 e 1975. Sigmaringa estava internado na UTI do Santa Luzia, e deixou sete filhos. Os atos fúnebres ocorrerão nesta sexta-feira (15/1).

Brasília – A OAB Nacional publicou nesta quinta-feira (14) a Resolução n. 01/2016, que institui 2016 como o Ano da Mulher Advogada. A entidade, juntamente com a Comissão Nacional da Mulher Advogada, promoverá eventos em todo o país sobre o tema e estimulará as Seccionais a fazerem o mesmo. Pela resolução, a OAB promoverá eventos e ações de caráter nacional com o intuito de promover o respeito, a defesa e o fortalecimento dos direitos e prerrogativas da mulher advogada, com realce para a sua condição de mulher.  Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade envidará esforços para a implementação e cumprimento do Plano Nacional da Mulher Advogada, documento aprovado pela entidade em 2015 e que garante a efetiva participação das profissionais na Ordem e a proteção de suas prerrogativas. Marcus Vinicius lembrou que a luta pela igualdade marcou a atual gestão da OAB Nacional. “Grandes homens são os que percebem a altivez do momento histórico. A Inclusão das mulheres advogadas no sistema OAB é fruto de muito trabalho. Lançamos esta importante medida, que fortalecerá a atuação das mulheres advogadas, que em poucos anos serão mais numerosas que os homens em nossa entidade”, afirmou. “Temos de romper com o machismo inerente de cada um de nós. O Ano da Mulher Advogada é carregado de simbolismo”, explica o relator do Plano Nacional da Mulher Advogada, o presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Mafra. Em 2015, a jovem advocacia foi debatida durante o ano. “2016 será o ano em que a OAB dedicará esforços para que conquistas avancem ainda mais. O Movimento + Mulheres na Ordem deu grandes resultados, com mais dirigentes mulheres nas Seccionais, nas Caixas de Assistência e nos conselhos. Abriram-se os olhos para assunto que era pouco discutido. Todo processo de mudança é lento, uma construção gradual. Mas este é um caminho sem volta”, diz Fernanda Marinela, presidente eleita da OAB de Alagoas e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada.