Quem passou na primeira etapa do XVIII Exame de Ordem prestará a segunda fase neste domingo (17/1), às 13h, pelo horário de Brasília. Também farão a prova os candidatos que solicitaram o reaproveitamento da primeira fase da edição XVII. O exame terá redação de peça profissional e quatro questõ...

As receitas obtidas com royalties do petróleo foram retiradas liminarmente da Receita Líquida Real, usada como base de cálculo para as prestações mensais do refinanciamento da dívida do Rio de Janeiro com a União. Em sua decisão na Ação Cautelar 4.087, o presidente do Supremo Tribunal Federal, mi...

Ex-goleiro de Santos, Internacional e Cruzeiro e com passagens pela seleção brasileira, Ivanílton Sérgio Guedes ganhou o direito de receber R$ 10 mil da editora Abril pelo uso de sua imagem em um álbum de figurinhas do Campeonato Brasileiro de 1989. O recuso, impetrado pela empresa, foi negado pe...

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) publicou nota nesta sexta-feira (15/1) contra uma carta de advogados com críticas aos processos da operação “lava jato”. Para a entidade, o manifesto publicado por mais de cem advogados nos três maiores jornais do país decorre “do desespero de qu...

Uma redução de despesas acima do esperado vai permitir a nomeação de 30 juízes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A corte conseguiu economizar R$ 8 milhões além dos R$ 97,8 milhões estipulados. Antes, a previsão era que só dez magistrados poderiam ser nomeados por causa de cortes no orçamento....

Brasília – A OAB Nacional publicou nesta sexta-feira (15) a resolução que institui, em âmbito nacional, a Semana da Advocacia Pro Bono. Na segunda semana de dezembro de cada ano, a entidade promoverá eventos e ações de atendimento a pessoas que necessitam de orientação jurídica gratuita. Para o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a advocacia deve contribuir para uma sociedade mais igualitária. “A OAB, enquanto entidade que defende o cidadão e guarda a Constituição da República, tem como uma de suas missões trabalhar na perene construção de um País mais justo e solidário”, entende. Além de promover ações, a OAB Nacional também estimulará os Conselhos Seccionais a adotar iniciativas iguais ou semelhantes em seus respectivos estados, de modo que o maior número possível de escritórios de advocacia abram suas portas àqueles que não possuam recursos para custear serviços jurídicos. “O Novo Código de Ética autoriza a advocacia pro bono, estimulando sua prática. É a nova era da advocacia brasileira. A OAB dá sua contribuição para que o Brasil seja um país melhor”, completa Marcus Vinicius, lembrando que a regulamentação da advocacia pro bono no Brasil se deu por provimento editado em novembro de 2015, durante sua gestão.

Brasília – A presença do advogado no inquérito foi classificada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, como um presente para a classe e para a cidadania. Sancionado nesta semana, o projeto é um verdadeiro avanço no direito de defesa. “A OAB oferece mais um presente para a advocacia e a cidadania: a sanção do projeto que torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito, garantindo acesso a toda documentação das investigações, independentemente da fase em que se encontram”, saudou Marcus Vinicius. A Lei nº 13.245/2016, sancionada em 12 de janeiro, possibilita aos profissionais assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração. “Esta é mais uma das grandes conquistas da atual gestão da OAB Nacional e soma-se às já comemoradas conquistas do Novo CPC – apelidado de Estatuto da Advocacia Parte II – em razão dos inúmeros avanços e garantias que confere à classe”, relembrou o presidente. Outra vitória recente é a lei que permite a criação da sociedade individual de advogados, que, aliada ao Supersimples e ao capítulo de honorários do Novo CPC, estabelece uma singular dignidade financeira para a advocacia.

Um veterinário de Pouso Alegre (MG) terá de pagar R$ 8 mil a uma cliente, por danos morais, por tê-la impedido de ver o corpo de seu animal de estimação, morto em uma cirurgia. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Conforme os autos, a cadela de oito anos, da r...

Já está disponível no portal do Tribunal Superior Eleitoral o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. A partir de agora, com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei 13.165), o teto máximo das despesas dos candid...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta sexta-feira (15) a sanção do projeto de lei que permite a criação de sociedades individuais de advogados. Antiga reivindicação da classe, a novidade beneficiará milhares de colegas e trará justiça tributária à profissão. “O ano de 2016 começa com uma ótima notícia para a advocacia brasileira. A partir de agora, o advogado que criar uma sociedade individual poderá se cadastrar no Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional”, explicou. A Lei 13.247/16, sancionada em 12 de janeiro, amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo a criação da sociedade unipessoal, que terá os mesmos direitos e tratamento jurídico das composições tradicionais. Esta é uma conquista que trará mais dignidade à advocacia, principalmente aos colegas em início de carreira. Marcus Vinicius também destacou outras recentes vitórias para a classe. “Há poucos dias, foi sancionada lei que torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito, garantindo acesso a toda documentação de uma investigação. Em março entra em vigor o Novo Código de Processo Civil, que traz inúmeras garantias à classe, como férias e contagem de prazos em dias úteis”, relembrou.

A prescrição em ações trabalhistas só pode acontecer caso quem tenha um valor a receber não atenda as demandas do processo, como comparecer a audiência ou deixar de enviar um documento. Porém, mesmo assim, é necessário analisar se o credor não está ausente devido a “árdua tarefa de encontrar o de...

Brasília – Meses após a oficialização junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) do pleito formulado pelo conselheiro federal Andre Luiz Barbosa Melo (TO), o Estado ganhará duas varas federais na capital Palmas e no município de Araguaína. A Lei 13.252, que dispõe sobre a criação das varas, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (13). Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a instituição das novas varas federais é de extrema importância à Justiça. “O Tribunal Federal da 1ª Região, na qual Tocantins está, jurisdiciona 14 estados e por isso as dimensões e distâncias são continentais. Com essa descentralização, preserva-se o livre exercício e a prerrogativa legal dos profissionais que atuam em dois terços do território brasileiro”, apontou. Em ofícios enviados em 21 de maio de 2013 ao então presidente do CJF, ministro Félix Fischer, e em 2 de junho de 2014 ao então corregedor-geral do CJF, ministro Humberto Martins, a OAB Nacional manifestou apoio irrestrito à criação das respectivas varas, que classificou como “justo pleito da OAB Seccional Tocantins”.  

Entre 2007 e 2014, o número de mulheres presas em Alagoas cresceu 444%, passando de 62 para 337, segundo dados divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça no fim de 2015. No estado, o presídio com maior número de presas é o de Maceió, com 218. A maior part...

O estado do Tocantins ganhará duas varas federais, uma em Palmas e outra no município de Araguaína. A previsão é que elas sejam instaladas até maio. A Lei 13.252, que dispõe sobre a criação, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (13/1).    A competência das varas deverá...