Recentemente, a Receita Federal do Brasil tentou dirimir, por meio do Ato Declaratório Interpretativo 8, dúvidas acerca da incidência da alíquota de 4,5% de PIS e Cofins sobre as empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantendo o capital no exterior e o contabilizando...

Seguindo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação de veículo para uso próprio por pessoa física, o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller afastou a cobrança do ...

Diante da crise que começa a atingir a economia brasileira, é necessário voltarmos os olhos e a nossa atenção ao agronegócio. A dolarização desse mercado, a variação de preços, os fatores climáticos e o fluxo da produção são preocupações constantes. É imprescindível garantir a comercialização ...

Às vezes o que é óbvio não é dito. É cristalino para quem pensa no Direito que a condição humana dos advogados, promotores e juízes faz com que não seja uma ciência exata. O Supremo Tribunal Federal, com sua competência constitucional, é influenciado por, por exemplo, por questões políticas, econ...

A presidente Dilma Rousseff vetou a execução de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, conforme publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (14/1). A medida havia sido incluída no Plano Plurianual (PPA 2016-2019), por meio de emenda do deputado E...

O Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados foi eleito o melhor escritório brasileiro em 2015 pela publicação LatinFinance. Além disso, a banca participou de três operações consideradas as melhores do ano em suas categorias. Na Corporate Liability Management of the Year, a firma assessorou a B...

A emissão de guias para pagamento das custas processuais e taxa judiciária relacionadas a processos eletrônicos passará por mudanças no Tribunal de Justiça de Pernambuco. A partir deste sábado (16/01), elas serão emitidas pelo Sistema de Controle da Arrecadação de Custas Judiciais (Sicajud) integ...

A prisão preventiva é excessiva quando outras medidas cautelares asseguram que o acusado não irá atrapalhar as investigações e ameaçar a ordem pública. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da corte, concedeu liminar...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Justiça brasileira é plural, heterogênea, mas que os mais de 16 mil juízes em atividade no país trabalham unidos em torno de um mesmo propósito, a garantia dos direitos fundamentais e a consolidação do Estado De...

Nas denúncias que ofereceu ao Supremo Tribunal Federal em 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a perda do mandato dos senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Delcídio do Amaral (PT-MS), que está preso em Brasília. As informações são do site G1. As acusações estão em sigilo ...

O advogado Técio Lins e Silva, um dos signatários do manifesto de advogados contra a condução da “lava jato”, rebateu a crítica do procurador da República Deltan Dellagnol de que a carta viola o princípio mais básico do direito de defesa, que é não fazer acusação genérica, afirmando que o coorden...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio disse que o manifesto escrito pelos advogados contra a operação “lava-jato” enseja reflexão. Segundo ele, o Brasil precisa buscar correção de rumos, mas desde que isso seja feito observando-se as garantias constitucionais. Além disso, o ministr...

Nesta sexta-feira (15/1), enquanto a imprensa publicava uma carta de advogados da operação "lava jato" com severas críticas ao juiz Sergio Moro, a mulher dele, Rosângela Wolff Moro, afirmava que seria “um grande dia para quem acredita no poder da oração”. Trata-se de uma corrente católica com uma...

O perfil das lides há muito não mais se esgotam nos tradicionais pleitos indenizatórios, reintegratórios, querelas sucessórias ou ações penais diversas. Igualmente, o juízo deixou de ser um jus dicere sobre se alguém devia para alguém e quanto, a quem caberia o quinhão e se fulano era o autor de ...

Não há farta produção literária a respeito de como funciona (ou de deve funcionar, com base no CPP) o incidente processual de insanidade mental. No entanto, há uma série de questões relevantes, como a curatela especial, prazos, prescrição, recorribilidade etc. que têm recebido conflitantes interp...