Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 1985 a 1987, Hermann Assis Baeta morreu nesta sexta-feira (22/1), aos 84 anos. Entusiasta de causas agrárias e fundiárias, o advogado foi vanguardista nas principais discussões sobre a redemocratização do país, especialmente as tr...

Se a sentença que estipula multa por descumprimento não prevê que o valor seja destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), não pode o Tribunal Regional do Trabalho optar por esse caminho, pois ofenderia a coisa julgada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ref...

Uma empresa que usou a verba de investidores para outras atividades que não aquelas combinadas no acordo deve pagar reparação aos financiadores da empreitada. A decisão é da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que condenou os integrantes de um grupo do ramo agropecuário a indenizar os da...

Demitir 115 empregados e não pagar as rescisões trabalhistas gera dano moral coletivo, que se não for pago pela terceirizada deverá ser quitado pela tomadora dos serviços. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar as empresas Mega Business ...

Brasília – Com comoção e profundo pesar, a OAB Nacional comunica o falecimento do advogado e Membro Honorário Vitalício da entidade Hermann Assis Baeta, que presidiu o Conselho Federal da Ordem de 1985 a 1987. Em reconhecimento aos relevantíssimos serviços prestados à OAB e à advocacia brasileira que muito contribuem para a altivez e o bom conceito da entidade e da classe, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, decretou luto oficial de 5 dias pela morte de Baeta. “O Brasil perde um de seus melhores homens públicos. A OAB perde seu dedicado presidente e convicto defensor dos direitos humanos. A cidadania brasileira está de luto. O Brasil terá para sempre na memória a contribuição valorosa deste brasileiro à altura de nossa nação”, declarou. Entusiasta de causas como agrária e fundiária, o advogado Hermann Assis Baeta foi vanguardista nas principais discussões sobre a redemocratização do País, especialmente as travadas durante a Conferência da Advocacia realizada em 1986, em Belém, que precederam com grande importância a Constituição Federal de 1988.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) aprovou uma nova súmula, que trata do atraso reiterado ou do não pagamento de salários ou de verbas rescisórias, estabelecendo os casos em que se configura o dano moral e o direito à indenização.
Veja o texto da Súmula 33 do TRT-9:
Atraso re…

O desembargador José Renato Nalini, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, será o novo secretário de Educação do estado. O nome foi anunciado nesta sexta-feira (22/1) pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), durante cerimônia de entrega de casas do programa CDHU. Nalini é mestre e dout...

A partir de 1º de fevereiro, o Exército contará com mais um Núcleo de Assessoramento Jurídico da Advocacia-Geral da União. Subordinada à Consultoria-Geral da União, um dos órgãos da AGU, a equipe prestará assessoramento jurídico em licitações e contratos administrados pelas organizações militares...

Diante das afirmações da defesa do empresário Marcelo Odebrecht de que a transcrição de depoimentos de testemunhas foram alteradas para incriminar seu cliente, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima — um dos coordenadores da força-tarefa da operação “lava jato” em Curitiba — chamou as acusa...

A construtora Camargo Corrêa criou um programa interno que permite que todos aqueles que trabalham ou já trabalharam na empresa colaborem na identificação de atos ilícitos ligados aos fatos investigados na operação "lava jato", que apura um esquema de corrupção na Petrobras. De acordo com a em...

Um homem e uma mulher foram ao tribunal de Justiça em Londres nesta semana reclamar de que estão sendo discriminados pelo governo. Os dois querem registrar o relacionamento como união estável, mas, pela lei britânica, só duas pessoas do mesmo sexo podem fazer isso. Os heterossexuais precisam casa...

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A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da Lei Complementar do Espírito Santo 55/1994, que implantou o sistema de remuneração por meio de subsídios na Defensoria e disciplinou que a carreira de defensor no estado será com...

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à ação contra a aposentadoria especial dos deputados estaduais do Rio Grande do Sul. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “há indícios claros de imoralidade e ilegalidade na lei, pois ocupantes de cargos públicos temporári...

A Confederação Nacional do Transporte questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que obriga as locadoras a oferecerem um veículo adaptado para deficientes a cada grupo de 20 automóveis de sua frota. No caput do artigo 52, a lei exi...