Arquivos Mensais:janeiro 2016

Deu na Época: OAB quer 20% de vagas para negros em concursos públicos

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Brasília - A Revista Época publicou matéria falando sobre o ingresso da OAB Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação na qual requer a destinação de 20% das vagas em concursos públicos a candidatos negros. Veja abaixo a íntegra da publicação: OAB aciona STF e defende 20% de vagas para negros em concursos públicos Entidade protocolou ação declaratória de constitucionalidade de lei direcionada a vagas no governo federal A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, na terça-feira (26), uma ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para defender a lei, editada em 2014, que prevê a reserva de 20% das vagas para negros em concursos públicos promovidos pelo governo federal. “Apesar da clareza do texto da lei per se, a legislação em apreço vem sendo alvo de controvérsias judiciais em diversas jurisdições do país, sob alegação de que a Lei de Cotas é inconstitucional”, diz um dos trechos da peça. Na semana passada, o juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara de Trabalho da Paraíba, pôs a lei em xeque. Em decisão sobre o assunto, ele afirmou: “...a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”. Mesquita foi responsável por julgar ação de candidato que se sentiu lesado em concurso organizado pelo Banco do Brasil em 2011. O candidato disse que três pretendentes negros – e que foram convocados - tiveram desempenho inferior ao dele. No documento, a OAB argumenta que o próprio STF já se manifestara favoravelmente a políticas de ações afirmativas quando foi instado a decidir a respeito do ingresso de cotistas em universidades públicas. Ainda não foi definido o relator da ação protocolada pela OAB.

Vice-presidente da OAB Nacional representará entidade na posse de TO

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Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, dará posse aos diretores da seccional tocantinense da Ordem, nesta quarta-feira (27), em Palmas (TO). “Iremos ao Tocantins acompanhar a posse do colega Walter Ofugi e sua diretoria. A relação do Conselho Federal da Ordem com as seccionais sempre foi transparente e positiva, e é nosso total desejo que assim permaneça”, aponta Lamachia. Além do presidente Walter, a chapa eleita conta ainda com Lucélia Maria Sabino Rodrigues (vice), Celio Henrique Magalhães Rocha (secretário-geral), Graziela Tavares de Souza Reis (secretária-geral adjunta) e Ildo João Cótica Junior (diretor tesoureiro). A cerimônia de posse ocorre às 19 horas, no auditório da seccional. Depois, a partir das 22 horas, será realizada a festa de posse no Anhãdu Eventos. Por causa do momento de austeridade, pela primeira vez na história a participação na festa será por adesão. Informações sobre valores podem ser obtidas pelos telefones (63) 3212-9626 e (63) 9245-4300.

Coordenação da OAB apresenta regulamentação para sociedade individual

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Brasília – A Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da OAB encaminhou à diretoria do Conselho Federal proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal, projeto sancionado no começo deste mês. Também propõe a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para prever a nova figura. O plenário irá votar as medidas na próxima sessão. A resolução proposta altera o Regulamento Geral nos artigos e no capítulo que dispõem sobre sociedade de advogados, passando a incluir o termo “sociedade individual de advocacia”, que terá os mesmos direitos e as mesmas obrigações das sociedades formadas por mais de um sócio. O provimento a ser editado trará todas as regras para registro e atuação das sociedades individuais. O documento seguirá a mesma linha do Provimento n. 112/2006, que dispõe sobre sociedade de advogados, sendo feitas apenas adequações. Tais medidas também servirão para organização e orientação dos Conselhos Seccionais da OAB, responsáveis pelos registros de sociedades. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as medidas beneficiarão milhares de advogados. “A sociedade individual permitirá que os colegas que desejam atuar sozinhos possam usufruir de vantagens antes restritas às bancas com mais de um sócio. Esta é uma grande vitória para a classe e fico feliz de somá-la a outras conquistas da atual gestão”, afirmou. Segundo explica o presidente da Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da OAB, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, a única distinção entre a sociedade unipessoal e as outras é o número de sócios. “A criação da sociedade individual permitirá que a maioria dos profissionais possa ter maior estruturação e acesso a benefícios, que são não apenas tributários mas como linhas de crédito e outros instrumentos para o melhor exercício da profissão”, explica. Pelas estimativas da Ordem, existem hoje no Brasil cerca de 40 mil sociedades de advogados. Em um universo de mais de 900 mil profissionais, a grande maioria atua individualmente, podendo agora se organizar melhor. “A Lei 13.247/16 dá o fundamento jurídico principal, cabendo à OAB não só sua organização como também estimular os advogados a aderirem ao modelo”, diz José Horácio. Leia neste link a proposta de Resolução. Leia neste link a proposta de Provimento.

Conjur: OAB irá ao STF contra redução de horário em tribunais

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Brasília - Confira reportagem da revista Consultor Jurídico, sobre as medidas anunciadas pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, contra a redução no horário de atendimento ao público adotada por alguns tribunais: A redução no horário de atendimento ao público adotada por alguns tribunais para cortar gastos deve parar no Supremo Tribunal Federal. A promessa foi feita pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao repudiar a medida. Muitos tribunais apenas alteraram o horário de atendimento, iniciando e terminando seus trabalhos uma hora mais cedo. Mas alguns reduziram o atendimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-AC) antes atendia das 8h às 18h e passou para 7h30 às 14h30. No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h. Segundo Marcus Vinicius, a economia do Judiciário deve ser feita de outras formas. “É descabido qualquer argumento para a redução do expediente, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Judiciário”, disse o presidente da OAB. Leia abaixo a nota da entidade: Diante da redução do horário de expediente dos tribunais, anunciada em alguns estados do Brasil, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresenta a sua firme repulsa e contrariedade à medida. Em nome dos 945 mil advogados e da sociedade civil brasileira, o presidente da OAB considera descabido qualquer argumento para a redução do expediente, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Judiciário. A OAB adotará as medidas perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de restabelecer o funcionamento pleno do Judiciário, que deve funcionar os dois turnos. A economia de despesas do Judiciário deve ser obtida de outras formas, jamais com o fechamento de suas portas ao acesso a justiça.