Pelo princípio da especificidade, sindicato nacional prevalece sobre organização local na representação de categoria profissional. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Oc...

Os juristas Oscar Vilhena, Ives Gandra da Silva Martins e Leandro Mello Frota entendem que a presidente Dilma Rouseff cometeu crime de responsabilidade com as pedaladas fiscais. Segundo eles, a Lei 1.079/1950 deixa claro que usar recursos sem autorização legal é uma violação que justifica a abert...

Até então inexistente na legislação brasileira, o uso da mediação para solucionar conflitos foi aprovado pelo Senado em junho. Convertida na Lei 13.140/2015, a norma estabelece que qualquer controvérsia pode ser mediada, inclusive na esfera da Administração Pública, com algumas exceções. A mediaç...

O município não pode designar enfermeiros para exercer atividades de farmacêuticos. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que confirmou sentença que impede o município de Uruguaiana (RS) de colocar profissionais de enfermagem para fazer a dispencação de m...

O novo Código de Processo Civil só  entra em vigor em março de 2016, mas já sofreu alterações. No último dia 15 de dezembro, o Senado aprovou um projeto de lei que altera a norma a fim de restabelecer a competência dos tribunais locais para fazer o juízo de admissibilidade dos recursos destinados...

No dia 18 de dezembro de 2015, a presidente da República publicou a Medida Provisória 703, alterando dispositivos relativos à celebração de acordos de leniência na Lei 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção), e revogando um dispositivo da Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), e na Lei 12.529, de 2...

Por não ter feito nenhuma ação de posse ou medida administrativa antes de demolir um antigo mercado, a prefeitura Açailândia (MA) terá que indenizar em 10 salários mínimos uma das feirantes que trabalhava no local. A comerciante será indenizada moralmente primeiro por terem retirado seu boxe. ...

Em 1961, na cidade de Panama City, Flórida, Clarence Earl Gideon foi indiciado criminalmente por invadir um estabelecimento comercial, com intuito de furtar bens de pequeno valor. Pobre e com baixa escolaridade, solicitou ao juiz da causa a presença de um advogado, dada sua inaptidão para exercer...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra os dispositivos da Medida Provisória 685/2015 que obrigavam os contribuintes a informar à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais. C…

Encerro meu mandato com a sensação de dever cumprido.  Foram seis anos, contando com uma reeleição, à frente desta jovem mas já muito reconhecida entidade, nas trincheiras da defesa da classe dos advogados e de nossas instituições. Neste último mandato, diversos foram os desafios por nós enfre...

Na coluna deste sábado – que entremeia as festas de final de ano –  queremos tratar de um tema que nos é muito caro e, assim, compartilhar com os leitores da ConJur alguns indicadores para se trabalhar com o método fenomenológico no direito. Trata-se, portanto, de mais uma coluna que se encaixa n...

Tentarei delimitar, em brevíssimas linhas, uma crença que venho alimentando em um instituto que pode, segundo penso, vir a resolver, em muitos casos, o litígio pela via consensual, tão cara a esse novo Código de Processo Civil. Refiro-me à estabilização da tutela antecipada, prevista no artigo...

O Parlamento da Venezuela designou, em sessão extraordinária e por maioria simples, 13 novos magistrados para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O ato foi questionado pela oposição, que promete reverter as nomeações. A designação dos magistrados, segundo o atual presidente do Parlamento, Dio...

Os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal. Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.429 pede q...

A uma semana da festa de réveillon, alguns donos de iates e embarcações terão que pensar em outro programa para a virada do ano. A Justiça Federal do Rio de Janeiro acolheu pedido do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União e proibiu que uma empresa de eventos organize a festa da virada e...