O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (28/10) substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime r...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, informou que os processos que tiveram julgamento interrompido por pedidos de vista terão prioridade na pauta das sessões da corte às quintas-feiras. No link "vistas devolvidas", na página do STF na internet, constam 62 pro...

No caso de atraso no pagamento de contribuições previdenciárias pela empresa, a correção monetária e os juros de mora são aplicados a partir da prestação de serviços. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação. Esse foi o en...

Está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei decorrente da Medida Provisória 685, que delimita que a Receita Federal divulgue uma lista de atos ou negócios jurídicos de elisão fiscal considerados ilegais. A relação foi apelidada de blacklist. O PL foi aprovado nesta quar...

O Instituto Metodista de Ensino Superior terá de indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, um professor que sofreu tratamento discriminatório depois de se recusar a avaliar, a pedido da direção do curso, alunos que não concluíram o curso de pós-graduação da entidade. De acordo com a reclamação...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no recurso que questiona a prestação de serviço público de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação. No caso, o processo discute se a modalidade afronta o artigo 175 da Constituição Federal, segu...

No início dos anos 1970, uma célebre mensagem na porta de um banheiro na Universidade de Brasília dizia: “Quer mais uma vaga para engenharia? Mate um japonês”. A frase causou polêmica, mas era um reconhecimento à inteligência e à dedicação aos estudos dos nisseis. Houvesse “x” japoneses matricula...

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) impetrou no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança requerendo a cassação de acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União que determinou a adoção da jornada de trabalho de sete horas diárias para os servidores públicos ocupantes do ca...

Nada justifica que uma empresa impeça o órgão que regula sua área de fazer uma fiscalização em seu local de trabalho. Além disso, a instituição tem poder de polícia e pode impor uma infração à companhia. Dessa forma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente o pedido de anulaçã...

Entre proteger o direito constitucional à moradia digna e respeitar o direito patrimonial de manter propriedade privada, “não resta dúvida” de que o primeiro prevalece. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao decidir que a Universidade de São Paulo só ...

Em 1926 discutiu-se sobre a obrigatoriedade do governo em optar por vencedores de concursos relativos à construção de dois monumentos no Rio de Janeiro, um deles, de comemoração à República, e o outro, em homenagem à memória do presidente Rodrigues Alves. Aos vencedores do certame seria atribuído...

É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação. Com esse argumento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um hotel da Barra da Tijuca a indenizar um restauran...

Por imputar falsa e dolosamente o crime de prevaricação à procuradora do trabalho Priscila Boaroto, o advogado Marco Aurélio da Silva Coimbra foi condenado pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) a oito meses de detenção e ao pagamento de multa — a pena de prisão foi posteriormente transformad...

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o governo do estado providencie salas de Estado Maior ou, como alternativa, espaços que atendam às condições para receber advogados presos, conforme prevê o Estatuto da Advocacia. A OAB-SC também questiona a forma como são feit...

O papel do comércio internacional na economia global não cessa de aumentar, tendo ultrapassado com folga o da produção industrial. Daí a importância da discussão do protecionismo e da liberalização no âmbito comercial. Nos últimos sessenta anos, duas tendências, aparentemente opostas, delineara...