O uso da tecnologia streaming na transmissão e execução de músicas via internet e sua relação com os direitos autorais será tema de audiência pública organizada pelo Superior Tribunal de Justiça. O evento ocorrerá no dia 14 de dezembro, a partir das 9h, na sala de sessões da 2ª Seção do tribunal,...

A indenização por dano moral deve possuir “caráter pedagógico, além de compensatório”, para evitar que condutas lesivas voltem a se repetir. Com esse fundamento, amparado na chamada “teoria do desestímulo”, a 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (RS) dobrou o valor que um taxista deverá p...

Tapa desferido por pai contra filha não é crime, por mais reprovável que seja a conduta do agressor, se ausente o dolo (intenção) de ofender a integridade física da vítima e se lhe é produzida mera lesão corporal de natureza leve. Com esse fundamento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal ...

Um projeto da Associação dos Magistrados Brasileiros busca criar serviços de inteligência nos tribunais do país para identificar conflitos de massa, dando subsídios para o Poder Judiciário evitar uma enxurrada de casos semelhantes e encontrar quem age de má-fé. A intenção é que todos os dados sej...

A decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, de quebrar os sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia reacendeu o debate sobre a inviolabilidade dos honorários advocatícios.  O ministro autorizou as medidas a pedido da Procuradoria-Geral da República, que que...

Em assembleia geral, membros da Associação dos Magistrados Brasileiros aprovaram neste sábado (31/10) uma proposta para que os tribunais de Justiça aumentem os custos de processos para os dez maiores litigantes privados de cada estado. A ideia é fixar “valores inibidores de litígios” para barrar ...

A Câmara dos Deputados aprovou texto que prevê recalcular a renda mensal da aposentadoria após 60 novas contribuições, regulamentando a desaposentação. A presidente Dilma Rousseff (PT), no entanto, já sinalizou que vai vetar o projeto na próxima semana. A justificativa para o veto é o impacto de ...

Um tribunal do júri formado em Belo Horizonte considerou que dois réus atuaram como mandantes dos assassinatos de quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego em 2004, no crime que ficou conhecido como chacina de Unaí (MG). O fazendeiro Norberto Mânica foi condenado a cem anos de prisão,...

O Supremo Tribunal Federal noticiou na última segunda-feira (26/10) o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia jurídica suscitada no Recurso Extraordinário 898450/SP, sintetizada no Tema 838 da seguinte forma: “Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de...

Uma inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, reacendeu os debates sobre a criação de novos TRFs no país e as metas de produtividade fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Para estocar 62 mil processos da área previdenciária, a 1ª Turma da corte teve de adaptar...

Por tratar de norma de regulamentação de profissão, tema de competência legislativa da União, a Lei Distrital 5.467/2015 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A norma pretendia tornar “obrigatório o diploma de técnico em radiologia pa...

"O dano existencial ofende, transgride e arranha com marcas profundas a alma do trabalhador." A definição é de Luiz Otávio Linhares Renault, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e relator de um caso no qual um gerente que atuava em uma empresa da área de combustíveis o...

A repercussão dada à PEC 171/93, que trata da redução da menoridade penal para 16 anos alcançou patamares largos. Argumentos voltados à segurança pública conquistam àqueles que estão fatigados pela violência de uma forma geral. Aos que são contra, o forte debate da política pela educação de crian...

Reatar relacionamento não anula condenação de namorado que ameaçou e agrediu a companheira após um período de rompimento. O entendimento é da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que explicou que ameaça é crime formal, que não depende de resultado para ser caracterizado. ...

No ano passado, mais precisamente em maio, uma aluna de 18 anos de idade, que cursava o segundo período do curso de Direito em Rondônia, foi aprovada no Exame de Ordem. Lenio Streck escreveu a respeito em Senso Incomum (leia aqui). Essa foi uma das colunas mais lidas de todos os tempos na ConJur....