Brasília - Confira reportagem do portal Olhar Jurídico, da palestra proferida pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sobre o Novo Código de Processo Civil. Acesso à justiça é critério para avaliar desenvolvimento de um país. Com este mote, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu a conferência de abertura da XIX Semana Jurídica da UnB (Universidade de Brasília), na qual falou sobre o Novo Código de Processo Civil, que trará celeridade e destravará o Judiciário. Segundo Marcus Vinicius, a ONU incluirá neste ano em seu relatório sobre grau de desenvolvimento dos países o acesso à Justiça e à segurança pública. Nesse sentido, explicou, o Brasil se encontra no meio do caminho: há amplo acesso ao Judiciário, mas os processos ainda são morosos, longe do princípio constitucional da razoável duração. O Novo CPC, do qual o presidente da OAB participou da comissão de elaboração, poderá contribuir para o desenvolvimento do Brasil. “A busca foi dar efetividade ao acesso à Justiça e destravar os processos judiciais. Este é o primeiro código totalmente elabora no período democrático, feito não a quatro paredes, mas em audiência públicas por todo o país, com participação efetiva da sociedade”, explicou Marcus Vinicius aos estudantes da UnB. Mais celeridade, no entanto, não significa desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do direito ao recurso. O desafio na busca desse equilíbrio, segundo Marcus Vinicius, é tirar os gargalos do processo civil, mudando a cultura cartorária do século 19, sem chicanas jurídicas e recursos de má-fé. “Antigamente, costumava-se dizer que o direito penal era para os pobres e o civil para os ricos. Houve uma onda renovatória, garantindo acesso formal dos menos privilegiados à Justiça. É preciso, agora, buscar o acesso efetivo, com prestação jurisdicional efetiva. Para tanto, os advogados têm de contribuir, mas o Judiciário tem de se tornar mais transparente e organizado”, afirmou.
Teresina - Confira a reportagem publicada nesta terça-feira (22), pelo portal O Olho, sobre acolhimento de pedido da OAB para que mulheres possam concorrer a todas as vagas da guarda civil de Teresina (PI). Atendendo a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, a COPESE, banca responsável pela realização de concurso público para o cargo de Guarda-civil Municipal do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Teresina, retificou o edital do certame e passa a possibilitar que mulheres possam concorrer a todas as vagas da ampla concorrência para o certame. A OAB-PI, por meio da Comissão da Mulher Advogada, havia impugnado o edital, pois o texto apresentava que as mulheres só podiam concorrer às vagas das cotas, que lhes foram reservadas por meio das Leis Complementares nºs 2.959/2000 e 3.834/2008, e não à ampla concorrência. “Entendemos que o dispositivo era inconstitucional, sob pena de discriminação de gênero para ingresso no concurso Público e então pedimos a retificação imediata do texto. Acrescento que as vagas da ação afirmativa representam o mínimo, podendo as candidatas do sexo feminino se inscrever para concorrer às demais vagas, obedecidas a respectiva classificação e eventual condição de portadora de necessidades especiais”, defendeu a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI, Geórgia Nunes. Com a modificação, as candidatas do sexo feminino podem concorrer a todas as vagas da ampla concorrência para o cargo.
Tramitam no Senado Federal dois projetos de lei (os PLs 543/15 e 544/15), que, se aprovados, representarão enorme retrocesso no que diz respeito à proteção mínima com que o contribuinte deve contar nas relações que mantém com o Fisco, no âmbito do contencioso administrativo tributário federal.
...
Veio à tona recente discussão do Projeto de Lei (PL) do Senado Federal 402/2015, que altera o Código de Processo Penal para viabilizar a decretação da prisão, para autores de crimes graves, a partir do acórdão condenatório em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeito a recurso.
Até que fosse...
Um profissional que preste serviço, nos feriados, em regime de plantão de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e não é compensado com folgas deve ser remunerado em dobro por esses dias. A decisão é da 26ª Vara do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que condenou um ho...
Um concurso público para analista judiciário de tribunal realizado em julho deste ano quase foi anulado por fraude. Um candidato foi pego com uma câmera fotográfica durante a prova e preso em flagrante. No entanto, como o equipamento não tinha Wi-Fi, ele não teria como repassar as informações e, ...
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (22/9) diversos pareceres favoráveis a propostas orçamentárias do Judiciário da União para 2016. As proposições reduziram a previsão de gastos em relação à Lei Orçamentária de 2015, especialmente na área de projetos, rea...
Circula nos bastidores em Brasília que a reestruturação ministerial da presidente Dilma incluirá a fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o da Previdência Social, retomando um desenho que dilui a importância das relações de trabalho em prejuízo aos trabalhadores.
O Ministério do Trabalh...
A Justiça Federal recebeu a petição inicial contra um ex-servidor da Receita Federal do Brasil e sua mulher, acusados pelo Ministério Público Federal de enriquecimento ilícito constituído por ato de improbidade administrativa. A juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal Cível em São...
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de recurso (agravo regimental) contra decisão do relator da Reclamação 19464, ministro Dias Toffoli, que rejeitou a tramitação do pedido. Na reclamação, a Associação Nacional dos Jornais (...
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do ...
Cláudia Lúcia Fonseca Fanucchi tomou posse como juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo nesta terça-feira (22/9). Ela integra a corte desde 2013, quando passou a atuar como magistrada substituta. Nas eleições de 2014, a julgadora fez parte da Comissão de Propaganda Eleitoral.
...
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional uma lei de Volta Redonda que autorizava o pagamento de auxílio-educação para os filhos dos servidores do município. Para o colegiado, houve invasão de competência legislativa: a lei foi proposta p...
Ao julgar o primeiro recurso contra sentença da “lava jato”, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu derrubar a pena de quatro anos de prisão fixada ao gerente do posto que originou o nome da operação. Por maioria, o colegiado avaliou não haver provas de que André Catão de Mi...
CONTATO
ENDEREÇO
Ordem dos Advogados do Brasil
66ª subseção de Votuporanga - SP
Rua Espírito Santo, 2468
Vila Nova - CEP: 15501-221
Votuporanga - SP
