Como o Supremo Tribunal Federal não modulou sua decisão de declarar inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral decidir como será a regulamentação da nova realidade. Na sessão desta quinta-feira (24/9), o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli,...

A decisão do STF de desmembrar a operação "lava jato" deve dificultar os acordos de delação premiada. É que os procuradores exigiam que os delatores entregassem "novos mercados" em que há corrupção, e não apenas o setor de petróleo. O Supremo decidiu que informações que não tenham conexão direta ...

A administração pública direta não pode suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal. Isso porque o procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regi...

A criação de um Imposto de Valor Agregado no Brasil, nos moldes dos países europeus, opõe especialistas que participam do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário, que ocorre em Belo Horizonte. Para o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Ulhôa Canto, Rezende e Guerra Advogados e colun...

A afetação do Recurso Especial 1.349.306, que trata do índice de correção da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, foi cancelada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça. Em seu entendimento, a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e...

De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração. Seguindo esse entendimen...

A execução provisória de sentença que determinou a deportação imediata do ativista político italiano Cesare Battisti implicaria em dano irreparável ou de difícil reparação, segundo acórdão de decisão do dia 14 de setembro da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme o docume...

A União tem preferência em relação a advogados na hora de receber pagamentos. A tese confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região é a de que a jurisprudência e a doutrina afastam a preferência de pagamento de honorários advocatícios em desfavor de crédito tributário da União. O enten...

Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) ao conceder tutela antecipada para que uma servidora do órgão ...

O novo Código de Processo Civil vai exigir dos advogados, juristas, magistrados e promotores uma mudança de paradigmas e de como pensamos e entendemos o processo. Entrando em vigor em março do próximo ano, somos todos convidados a voltar aos bancos da escola e revisitar nossas compreensões sobre ...

A recente promulgação da Emenda Constitucional 90 — resultante da PEC 90/2011, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) — insere mais um direito fundamental social no já significativo elenco de direitos consagrado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, totalizando agora 12 direitos s...

Instrução é substantivo que decorre do verbo transitivo latino īnstrŭō (is, ěre, struxī, structum) e, em geral, apresenta-se como transmissão do conhecimento. No sentido original, porém, o verbo estava, antes de qualquer outra forma, ligado à noção de erguer, erigir, construir, embora também pude...

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente acórdão cujo relator foi o ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou agravo de instrumento da empresa reclamada, considerando os engenheiros da Petrobras integrantes de categoria profissional diferenciada, mantendo decisão do Tribunal Regi...

A redução de pagamento devido à reversão de função do trabalhador não pode ser caracterizada como alteração contratual ilícita. Assim entendeu, de maneira unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar solicitação feita pelo ex-diretor financeiro de uma empresa que foi enviado para...

Há muito se discute a efetividade do direito processual, isto é, se ele de fato estava cumprindo seu papel de dar razão a quem a tem, em um prazo razoável. Em matéria de Propriedade Intelectual, o próprio TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comérci...