A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um trabalhador dispensado por justa causa enquanto estava preso. De acordo com o juiz Erasmo Messias de Moura Fé, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, a dispensa por justa causa foi irregular, pois não h...

Esclarecimento da Receita Federal do Brasil sobre artigo veiculado na imprensa, baseado em trabalho de conclusão da matéria de crimes econômicos, ministrada no âmbito do mestrado profissional da Escola de Direito de São Paulo da FGV pela professora Heloísa Estellita. Esta Nota objetiva apresen...

Esse ano serão realizadas eleições nas 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. O início do período eleitoral já se avizinha. Nessa época é costume o surgimento de candidatos propagando possuírem soluções para todos os problemas atuais e futuros da advocacia. O detalhe é que boa parte dess...

Uma empresa varejista terá que pagar R$ 4,9 mil a um ex-empregado em razão das péssimas condições dos sanitários disponíveis no ambiente de trabalho. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Paulo Marcelo de...

Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. Com esta tese, a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor do aviso prévio que hav...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes terminou seu voto e liberou para julgamento o processo em análise discute o destino do preso que progride de regime, mas não encontra vaga para cumprir pena no novo regime. A questão é discutida no Recurso Extraordinário 641.320, cuja repercuss...

O Demarest Advogados incorporou o JBO Advocacia, escritório especializado na área de Seguros que atua há mais de 20 anos. Com isso, Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, especialista no mercado de seguros e resseguros, passa a ser a sócia responsável pela área. Além disso, a nova sócia traz pa...

O procedimento de falência que tramita em sigilo por longo período viola o princípio da razoabilidade e os direitos de audiência e de intervenção no processo. Com base nisso, a Transbrasil conseguiu acesso pleno aos autos de um incidente de seu processo falimentar, após determinação da 3ª Turma d...

Promovido pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, o Concurso Cultural de Monografias Jurídicas para Magistrados terá o prazo para inscrições aberto a partir desta terça-feira (1/9). Poderão participar apenas os juízes do Rio de Janeiro. O prêmio será de R$ 15 mil para o prime...

O período de criação de um sindicato é um momento delicado e cheio de burocracias. Por isso, neste momento, a estabilidade do trabalhador deve ser especialmente observada. Foi com este entendimento que a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela reintegração ao emprego a uma bibliote...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi tomada na última semana pe...

A Proposta de Emenda Constitucional 471 foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em primeiro turno com 333 votos favoráveis, 133 contrários e 6 abstenções. Conhecida como PEC dos Cartórios, a proposta quer efetivar interinos de cartórios extrajudiciais sem exigir concurso público. A PEC...

O recurso apresentado pela Petrobras ao Tribunal de Contas da União foi recusado pela corte. O questionamento trata da aplicação das novas regras para contratações de obras e serviços de engenharia. Com a decisão do TCU, a Petrobras deve começar a usar o novo modelo imediatamente. A partir de ago...

O Brasil vive uma onda de punitivismo no Direito Penal, com propostas de aumento de penas, da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, e da execução de decisões antes do trânsito em julgado delas. Agora, com a Medida Provisória 685/2015, o punitivismo chegou ao Direito Tributário. Essa é a...

Uma tentativa de ganhar dinheiro em cima das companhias de trem da Inglaterra custou o futuro profissional da jovem Nancy Lee. A entidade que regulamenta a advocacia no país, Solicitors Regulation Authority (SRA), anunciou que ela foi definitivamente banida da profissão por desonestidade. O julga...