O fato gerador do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação é a entrada de bens estrangeiros. Sendo assim, essas contribuições, criadas para financiamento da seguridade social, incidem sobre a importação de três girafas por um zoológico particular, ainda que no caso tenha havido permuta com out...

Por se tratar de proventos distintos e cumuláveis legalmente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte do marido, mesmo que o total supere o teto constitucio...

Apontar irregularidades na atuação de membros do Ministério Público pode ser perigoso. Até para um juiz federal. É o que mostra o caso do juiz João Bosco Costa Soares, lotado no Amapá, que desde 2008 trava uma batalha contra a procuradora da República Damaris Rossi Biaggio de Alencar e contra a p...

O Judiciário, sempre que possível, deve ser deferente ao Congresso, disse o procurador-geral da República Rodrigo Janot, em sabatina nesta quarta-feira (26/8), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para recondução ao cargo que hoje ocupa. No Brasil existe um federalismo “extremamen...

A presidente Dilma Rousseff nomeou, nesta quarta-feira (26/8), o ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) Fernando Cesar Baptista de Mattos para integrar o Conselho Nacional de Justiça nos próximos dois anos. Mattos foi indicado como representante do Superior Tribunal de ...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, está sendo sabatinado nesta quarta-feira (26/8) por senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Dos 13 senadores que participam da sabatina, dez são investigados na operação "lava jato", que apura supostos esquemas de corrupção na Petrobras. As...

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, disse, nesta quarta-feira (26/8), que a teoria do domínio do fato não dispensa prova. A teoria de origem alemã, usada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, permitiria alcançar a pessoa q...

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo ao acusado ou a terceiros. Nestes casos, a medida deve ser justificada por escrito, de acordo com a Súmula Vinculante 11, do Supremo Tribunal Federal. Com este entendimento, o ministro Marco Aurélio anul...

A seccional da American Bar Association (ABA) — a Ordem dos Advogados dos EUA — na Califórnia quer obrigar o estudante de Direito a obter, no mínimo, 15 créditos de treinamento prático, antes de se qualificar para o registro profissional. Em média, cada matéria da Faculdade concede três créditos....

O Ministério da Justiça britânico instituiu, em março, taxas na Justiça Criminal para fazer com que os condenados ajudem a pagar os custos da máquina judicial. O valor mais baixo para quem confessa crimes menos graves é de 150 libras (R$ 820). A quantia foi cobrada, por exemplo, de um morador ...

A Lei 4.595/64, em seu artigo 17, tipifica instituições financeiras como sendo "as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a...

Em um dos primeiros artigos aqui na ConJur, escrevi a respeito do direito de acesso à informação. Na oportunidade, discorremos acerca do princípio da transparência, valor fundamental para a democracia, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Reiteramos a ideia de que a Constituição e a Lei...

1. Entre o Pacífico e o Atlântico: um modelo educacional vitorioso, mas em crise. A República do Chile, em 2015, tem 17.924.000 habitantes[1], com uma renda per capita estimada em US$ 14.911 para um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 264.095 bilhões (2014)[2]. Em uma comparação grosseira, o Chil...

Ao referir-se às origens do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o site dessa instituição nos dá conta de que, em 14 de setembro de 1925, há praticamente 90 anos, teria sido instituído o seu precursor, o Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda no Distrito Federal, cuja compet...

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho de substituir o fator de atualização dos créditos trabalhistas de Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E com o intuito garantir a recomposição integral desses créditos, provocará considerável aumento nos valores e ainda mais demora na conclusão dos pr...