O governo federal quer reduzir em pelo menos 5% o número de homicídios por ano. Foi o que informou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nesta sexta-feira (31/7), no encerramento do 9º Encontro Anual de Segurança Pública, promovido pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. O mini...

As alterações no funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais terão como consequência um grande aumento no número de ações tributárias judiciais. Essa é a opinião do advogado Roberto Quiroga, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. No evento de lança...

O pagamento de dívidas públicas deve ficar mais transparente até o fim do ano em todo o país. Um novo sistema, que está sendo desenvolvido com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e faz parte do Processo Judicial Eletrônico, vai disponibilizar na internet dados referentes aos precatórios. A...

A Justiça do Rio Grande do Sul começou, na última quinta-feira (30/7), a fazer audiências de custódia, um projeto que fixa 24 horas para presos em flagrante serem ouvidos por um juiz. O Paraná também fará uma audiência na tarde desta sexta (31/7), mas as sessões diárias só devem começar em outubr...

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais a um cidadão que foi bloqueado na porta giratória de uma agência. A condenação não ocorreu pelo fato, mas pela maneira como os funcionários da agência lidaram com a situação. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional ...

A ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie foi convidada pela Eletrobras para participar de uma comissão independente que investigará possíveis irregularidades em obras da estatal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Se aceitar, Ellen deverá acompanhar as apu...

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou 18 propostas de alterações ao anteprojeto da nova Lei Orgância da Magistratura. O documento com as ideias será encaminhado para o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e para o relator do projeto perante o Con...

Caso uma pessoa não consiga pegar o vôo para o qual ela comprou passagem por algum imprevisto, a companhia aérea deve emitir bilhetes para uma nova data sem cobrar valores adicionais. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J...

A Advocacia-Geral da União apresentou ação contra seis empresas envolvidas no esquema de propinas da Petrobras e pede o ressarcimento dos lucros obtidos, devolução de 3% sobre os contratos alterados indevidamente (valor esse referente às propinas pagas) e multa de até três vezes os valores pagos ...

Os articuladores que fizeram o rei assinar a Magna Carta no Reino Unido vão ser julgados nesta sexta-feira (31/7), em Londres, 800 anos depois da aprovação do documento que restringiu os poderes do monarca britânico. Terão de convencer a cúpula do Judiciário de que agiram de acordo com a vontade ...

Os processos judiciais gerados das chamadas "operações da PF" apresentam duas características centrais. Enquanto na origem há inquéritos turbinados por investigações mal feitas e até fantasiosas, nos tribunais regionais e no Superior Tribunal de Justiça, "o temor de enfrentar a opinião pública é ...

A TAM terá que reintegrar uma comissária de bordo despedida enquanto sofria de estresse pós-traumático e depressão. Os distúrbios foram desencadeadas após o acidente com a aeronave da empresa em que morreram 199 pessoas, em julho de 2007, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Para a 1ª Turm...

Empresas que atuam em atividades de risco devem reparar qualquer dano sofrido por seus funcionários durante a execução das tarefas contratadas, mesmo sem ter culpa no ocorrido. Assim entendeu o juiz Rossifran Trindade de Souza, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, ao condenar a Companhia de Sanea...

Reportagens que não apresentam interesse público fogem do objetivo da imprensa e ofendem a honra e a imagem dos envolvidos. Assim decidiu a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás,  ao condenar um veículo de comunicação a pagar indenização de R$ 12 mil por dano ...

A Medida Provisória 680, que pretende criar o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), malgrado o caráter desnecessário da sua proposta e projeções hipotéticas de proteção de emprego e da economia do país, traz em seu bojo dois artigos relativos ao aporte do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAT...