1. Uma história insular O ano de 1066 é sempre considerado como o marco efetivo do nascimento da monarquia britânica. Em 14 de outubro desse ano, o duque normando Guilherme (1035-1087), cujo agnome é “o conquistador”, venceu as tropas anglo-saxãs do rei Harald, iniciando o longo domínio normando...

Desde que seja feita de forma incidental, a Ação Civil Pública pode pedir o controle de legalidade de norma coletiva autônoma. Seguindo esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para pedir a nulidade de cláusula de co...

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária.  Segundo a denúncia, o sócio administrador de uma distribuidora de alimentos deixou de recolher aos cofres públicos as contri...

Ministro Marco Aurélio. Crédito: Valter Campanato / Agência Brasil O financiamento concedido por companhias a partidos políticos vai sair caro para a sociedade. Quem afirma é o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio.  “Não tem altruísmo, as empresas não doam tendo em conta ...

Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, pois esse tipo de interferência deve ser mínima. Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em abril deste ano. Esse entendimento é relacionado...

Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça, têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da ...

Na sessão plenária de 21 de maio, o Supremo Tribunal Federal — como já amplamente divulgado — concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.316, que impugna disposições da Emenda Constitucional 88/2015 — a PEC da Bengala. Entretanto, em sede preliminar, a Corte fixou nova tes...

O simples risco de uma doença se desenvolver por conta de exposição à radiação no local de trabalho justifica o pagamento de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da estatal Indústrias Nucleares do Brasil contra co...

Em meados do ano 2000, ou seja, há 15 anos, o varejo farmacêutico estabelecia uma tendência de atendimento virtual. Drogarias pioneiras, como a Onofre, entregavam medicamentos com quatros horas de prazo em residência. A prática motivou o início das discussões sobre uma regulamentação que garantis...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que sentença que homologa acordo de transação penal não é condenatória, e por isso não pode produzir os efeitos acessórios de uma pena. O Pleno seguiu, por maioria, voto do ministro Teori Zavascki, relator da matéria, e decidiu que a homologação não...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (2/6) a extradição de um cubano para os Estados Unidos. Ele é acusado de distribuir o ingrediente ativo do medicamento Viagra com rótulo falso e sem prescrição médica. Para os ministros, como os crimes apontados no pedido não são prev...

Regulamentação do direito de resposta – 2ª Parte No artigo passado, escrevemos sobre a necessidade de o Congresso discutir lei que regule e regulamente o direito de resposta. Lembramos que a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), promulgada no período do estado militar, era a única legislação vi...

“Ficar doente, ser atropelado, ter um enfarte ou coisa pior, ficar maluco, tropeçar e quebrar a perna, um gordo pular da janela e cair sobre a sua cabeça, posso ficar horas citando situações perigosas.” Voltei para casa pensando, então viver é isso? Correr riscos? Perigos? Fiquei na cama ...

A prescrição de uma pena não pode se basear na mera perspectiva de diminuição, antes mesmo da conclusão do inquérito. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou o desarquivamento e o processamento de inquérito contra o ex-deput...

Posteriormente à Guerra da Secessão, os efeitos da revolução industrial atingiram os Estados Unidos de modo intenso. Espalharam-se pelo país grandes e pequenas indústrias e negócios privados de todo o tipo gerando crescimento econômico e aumentando as populações nas grandes cidades. Incrementa...