Com o tema “Tributação: Desafios e Oportunidades em tempo de crise”, o XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco acontecerá entre os dias 2 e 4 de setembro, no Recife. As inscrições para o evento podem devem feitas no site do evento.  O congresso, promovido pelo Instituto...

No dia 26 de maio, a Câmara dos Deputados rejeitou proposta de Emenda à Constituição brasileira que visava introduzir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. No dia seguinte, o presidente daquela Casa, no entanto, submeteu novamente à apreciação dos Deputados a possibilidade de doaçõ...

Embora não seja obrigação do julgador examinar todos os argumentos levantados pela parte, em face do princípio do livre convencimento previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, é seu dever analisar as questões que possam ser úteis ou indispensáveis para acolher ou não os fundamentos de q...

A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, sem exigir para sua consumação a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com esse entendimento, rejeitou aplicar o princípio da insignificância no caso d...

Estrangeiros que apresentam passaporte falsificado não podem ser responsabilizados pelo ato quando agem com o objetivo de buscar refúgio e proteção a suas vidas, coagidos pela necessidade vivenciada em seus países de origem. Com esse entendimento, a Justiça Federal em Guarulhos (SP) absolveu, em ...

Mesmo que um trabalhador apresente doença adquirida ao longo da vida profissional, a empresa que o contratou mais recentemente responde pelo problema, ao menos em parte. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que uma empreiteira pague pensão vitalícia a um motori...

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, fez uma série de críticas na última quarta-feira (3/6) a profissionais que divulgam informações sem se preocupar com a reputação de pessoas. Incluiu na lista jornalistas, parte do Ministério Público e inclusive juízes, sem cita...

O advogado Hercules Fajoses tomou posse na última quarta-feira (3/6) como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele vai ocupar a vaga destinada ao Quinto Constitucional, aberta com a aposentadoria do desembargador federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros. Fajoses foi no...

[* Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta quinta-feira (4/6), com o título "Algo mais sobre o Carf"] O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 2ª instância de julgamento administrativo dos processos relativos a tributos federais, vive uma crise sem prec...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou por unanimidade a convocação do desembargador federal Olindo Herculano de Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para atuar na 1ª Turma e na 1ª Seção. Ele substituirá a desembargadora Marga Barth Tessler, convocada do Tribunal ...

O Tribunal Administrativo Regional do Lazio, na Itália, autorizou nesta quinta-feira (4/6) a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Os julgadores rejeitaram recurso protocolado pela defesa do ex-diretor contra decisão do governo italiano que autorizou o envio dele para o ...

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ 636.989.349, relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em abril de 2015. Do total, R$ 487.373.380 correspondem a processos previdenciários e assistenciais – revisões de ...

O Tribunal Administrativo regional da província do Lácio (TAR), em Roma, julgou improcedente o recurso apresentado pela defesa de Henrique Pizzolato para que o condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, cumprisse a pena de 12 anos e 7 meses na Itália. Agora, o governo italiano deverá fi...

Demissões em massa não violam interesse extrapatrimonial da coletividade, e por isso não é possível requisitar dano moral coletivo nesse tipo de caso. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir o dano moral de sentença que condenou uma empesa e o Banco do Brasil pela disp...

Prática comercial adotada pela fornecedora de internet móvel de não interromper serviço deve prevalecer sob o estabelecido em contrato. Com esse entendimento, a 13ª Vara Cível de Brasília, proibiu que a empresa TIM bloqueie a internet móvel de seus clientes após eles atingirem a franquia de dados...