O Innovare é uma instituição sem fins lucrativos mantida integralmente pela iniciativa privada, composto de um Conselho Superior integrado pelas associações de classe representativas dos mais importantes e amplos espectros da justiça brasileira como a AMB, OAB, Ajufe, Conamp, ANPR, Anamatra, Anad...

O Innovare é uma instituição sem fins lucrativos mantida integralmente pela iniciativa privada, composto de um Conselho Superior integrado pelas associações de classe representativas dos mais importantes e amplos espectros da justiça brasileira como a AMB, OAB, Ajufe, Conamp, ANPR, Anamatra, Anad...

O ICMS só pode ser cobrado em transações que envolvam companhias diferentes, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. A norma foi usada pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao impedir o estado de Goiás de cobrar o imposto pelo deslocamento de mercadoria ent...

A prorrogação de jornada de modo habitual e permanente fere o direito fundamental do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; conforme delimita o artigo 7, XXII da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal ...

Em ações trabalhistas, o empregador detém a maior parte da documentação de seu empregado, desse modo, ele é o responsável por apresentar as provas em juízo. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma empresa de ônibus a indenizar um cobrador por irregularidades nos...

Os tribunais só podem recusar uma ação se houver algum problema em relação ao conteúdo. O mesmo critério não vale para diferenças estéticas do texto, podendo ser caracterizado como violação ao direito da parte à ampla defesa. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhece...

O Estado é responsável pelas fotos que captou de seus funcionários, pois em caso de divulgação sem autorização, ele deve responder pelo constrangimento. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou a Fazenda do Estado a pag...

Uma pessoa só pode ser indiciada por porte ilegal de arma se o artefato funcionar, pois só assim há risco à segurança pública. A decisão é da 10ª Vara Criminal de Goiânia, que absolveu um homem da acusação de porte ilegal de arma porque o objeto era defeituoso. Para a juíza Placidina Pires a t...

Começou a produzir efeitos, no início de maio, nova cobrança de IPI sobre empresas atacadistas de cosméticos, medida que foi anunciada como parte do pacote de ações de reequilíbrio fiscal. Entendemos, porém, que a mudança não foi introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo meio adequado. Tr...

A ideia de enfrentar a crise de autoridade no país com a troca de forma de governo — do presidencialismo para o parlamentarismo — tem um obstáculo: o eleitor brasileiro, no ano passado, decidiu, implicitamente, que a presidente governaria o país com os poderes vigentes. É como pensa o presidente ...

Em janeiro de 1898, Émile Zola publicou seu famoso "J'accuse", no qual, em forma de carta aberta, acusava o Exército e os generais da França de fraude no processo Dreyfus. Acusava também a elaboração de uma minuciosa campanha midiática mentirosa, colocando toda a população contra o capitão supost...

O empreiteiro Ricardo Pessoa da UTC foi convocado pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral João Otávio Noronha para esclarecer se a campanha presidencial de Dilma Rousseff em 2014 foi beneficiada pelo esquema de propinas da Petrobras. Pessoa é um dos delatores da operação "lava jato" e disse ...

A agência reguladora não é responsável por organizar processos de licitação e o Judiciário não pode interferir no planejamento de políticas públicas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao suspender liminarmente a publicação de edital de licitação pela Agência Naci...

O trabalho doméstico prestado por até três dias na semana não é suficiente para configurar o vínculo empregatício em razão da ausência de continuidade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar uma ação movida por uma cuidadora que prestava serviço ...

O direito à imagem não prevalece sobre o da liberdade de imprensa quando a divulgação da notícia de interesse público, mesmo com erros materiais, não é feita de forma sensacionalista nem apelativa. Foi o que decidiu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença...