A Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná divulgou nota na última sexta-feira (5/6) manifestando apoio às reivindicações dos servidores da Justiça Federal. A categoria está em greve desde o dia 25 de maio pela aprovação do Projeto de Lei 28/2015, que reajusta salários desses servidores em t...

Usar a eutanásia em cães com leishmaniose visceral ao invés de tratá-los contraria dispositivos constitucionais como o direito de propriedade, a proibição da violação do domicílio e a prática de crueldade contra animais. Com essa decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os ó...

A tão aguardada regulamentação da Lei Anticorrupção pelo Decreto 8.420, de março deste ano, deixou a desejar. É que norma, aprovada praticamente um ano depois que a Lei 12.846/2013 entrou em vigor, não deixou clara as atividades do compliance officer — ou seja, do responsável pelo programa de int...

Afastando as discussões sobre a natureza jurídica da arbitragem como um negócio jurídico puro, um negócio processual ou ainda misto; sua instituição decorre de uma convenção entre dois agentes capazes. Eles convencionam submeter as controvérsias sobre seus direitos patrimoniais disponíveis à solu...

O advogado que não comunica o cliente sobre a sua renúncia fazendo-o perder o prazo de recurso atua com negligência, devendo indenizar com base na teoria da perda de uma chance. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar o advogado a pagar R$...

Dr. Bonham era um médico, graduado pela Universidade de Cambridge, que, em 30 de abril de 1606, foi notificado pelo Royal College of Physicians, em Londres, para lá comparecer e responder à acusação de praticar a medicina sem que tivesse a devida licença ou autorização para tanto, ocasião em que ...

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se reuniram na última semana para tratar, dentre outros assuntos, da Proposta de Emenda Constitucional 373/2013. A medida dispõe sobre a transposição de servidores da administração direta e indireta à advocacia pública d...

Esta coluna é sobre um artigo que ainda não foi escrito. Talvez por isso possa ser considerada uma espécie de pequeno ensaio — quiçá apenas um (bom) insight —, uma vez que não atenderia, para alguns, quem sabe, as exigências de um artigo, isto é, uma dissertação argumentativamente justificada, co...

Programa de demissão incentivada não dá direito ao trabalhador a verbas rescisórias de dispensa sem justa causa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou pedido de um empregado dos Correios que foi demitido da empresa por meio de Plano de Demissão incentivada (PD...

A notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse do bem à Justiça. Sendo assim, mesmo que o dono do bem se omita em entregar o objeto requisitado, e o use, ele não pode ser acusado de apropriação indébita. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ...

O Brasil integra um seleto grupo de países considerados megadiversos, por abrigar uma das mais ricas coleções de biodiversidade do planeta. Infelizmente, nossa biodiversidade ainda é pouco conhecida e explorada. Parte disso se deve ao fato de que o acesso aos recursos da biodiversidade e as pesqu...

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promove entre os dias 8 a 12 de julho, a partir das 19h, o curso Precatórios e o novo Código de Processo Civil (CPC): Novidades no processo contra o poder público. O curso terá palestras do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal; Marcus Vinic...

O Conselho Nacional de Justiça não pode alterar os critérios de desempate na elaboração da lista de antiguidade da magistratura sem antes avisar os candidatos envolvidos. A decisão é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal Teori, ao julgar medida cautelar no Mandado de Segurança 3...

Estatal não procurou opinião de órgãos de controle antes de listar empresas banidas de licitações, diz Adams. Fabio Pozzebom/Agência Brasil Como uma forma de sinalizar a parceiros e investidores que não aceita corrupção, a Petrobras baniu de suas licitações mais de 20 empresas — listadas ...

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reverteu a sentença que havia confirmado a justa causa aplicada a uma empregada do Hotel Alvorada, em Brasília, que guardou em seu armário funcional um kit de higiene pessoal deixado para um hóspede. Para o colegiado, a pena aplicada pela ...