A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a possibilidade de o Ministério Público promover investigação de natureza penal não excluiu a investigação criminal pelo Delegado de Polícia, nem retirou deste a presidência do inquérito policial, instrumento de persecução criminal voltado à ap...

Quem compra terreno público mediante pagamento e contrato de compra e venda não pode ser acusado de invasão de terra, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A turma negou tentativa do Ministério Público Federal de derrubar sentença que absolveu um acusado da imputação pela...

O novo Código de Processo Civil (CPC), criado pela Lei nº 13.105/2015, chegou com a missão de tornar o processo judicial mais ágil, eficiente, menos burocrático e mais seguro do ponto de vista de seus resultados. É um movimento de reforma legislativa que certamente trará reflexos para todos os se...

Ao divulgar relações ilegais entre empreiteiras e dirigentes da Petrobras, a operação "lava jato" contribuirá para tornar mais clara a defesa de interesses empresariais e para melhorar a imagem dos lobistas no Brasil. Essa é a opinião da presidente em exercício do Instituto de Relações Governamen...

Norma do Departamento Nacional de Registro do Comércio não pode impor restrição que o Código Civil não previu. Com base nesse entendimento, o juiz da 19ª Vara Cível Federal em São Paulo José Carlos Motta concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Bfl Administração de Bens Próprios co...

Concurso militar não precisa garantir cotas para portadores de deficiência. Isso porque, as diferenças entre ocupações militares e civis fazem com que a Constituição Federal não contemple os deficientes físicos com a garantia de acesso a cargos nas Forças Armadas. Assim decidiu a 4ª Turma do T...

Diz o ditado: “se conselho fosse bom ninguém dava de graça”. Discordo totalmente. Conselho é bom e pode, sim, ser de graça, quando há amizade desinteressada, solidariedade, colaboração. E, evidentemente, pode e deve ser pago quando a situação é mais complexa e exige a participação de um profissio...

A nostalgia das antigas utopias, da família ideal e patriarcal, as noções de esquerda e direita, gradativamente vêm sendo substituídas pelas noções de público e privado. Por isto a relação das pessoas com a pátria se inverteu: não são mais as pessoas que devem servi-la ou sacrificar-se por ela. É...

A alusão à vasta obra de Francisco Cavalcanti Campos de Miranda (1892-1979) é um truísmo equiparável à referência de que também é amplo o conjunto de textos laudatórios, que o matizam como o gênio brasileiro, poliglota, que teria discutido a teoria da relatividade com Einstein. Pontes de Miranda ...

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul pretende implantar ainda em 2015 as audiências de custódia, iniciativa que prevê a apresentação do preso em flagrante ao juiz em 24 horas, ocasião em que devem se manifestar a defesa e o Ministério Público.  A previsão foi anunciada pelo presidente da se...

Os prejuízos causados por funcionários durante o horário de trabalho podem ser descontados do salário desde que a medida esteja prevista em contrato, assim decidiu o juiz da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Ricardo Machado Lourenço Filho. No caso, um ex-funcionário foi condenado a ressarcir a...

Uma das novidades que o novo Código de Processo Civil trará é a necessidade de instauração de um incidente próprio para se chegar à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do novo diploma de ritos. Assim, visando dar garantia ao devido processo legal, para que ...

Rádio que continua a divulgar comerciais, textos, vinhetas e jingles produzidos por locutor após sua saída da emissora viola seus direitos autorais e afeta sua imagem. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rádio de Santa Catarina a indenizar um locutor po...

A Justiça Federal do Rio de Janeiro vai promover, a partir da próxima segunda-feira (8/6), um mutirão de conciliação. Para o evento, que está programado para acontecer até quinta-feira (11/6), foram agendadas cerca 200 audiências destinadas à resolução de ações que tratam dos índices de reajuste ...

A inclusão indevida de pessoas no cadastro de inadimplentes gera dano moral, por colocar o “falso devedor” em situação constrangedora. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz José Agenor de Aragão, da 3ª Vara Cível de Itajaí (SC), ao condenar uma empresa engarrafadora de água a indenizar em R$ ...