Das possibilidades da ponderação no novo CPC e de sua não vinculação a um método específico Da ponderação como álibi e de sua ambiguidade Algumas duras reflexões a propósito da referência à ponderação no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) surgiram recentemente.[1] De nossa parte...

O advogado Andrei Zenkner Schmidt já está mais do que acostumado a bater de frente com os abusos cometidos pelo aparelho investigatório estatal. E até por isso, também está acostumado a ver a opinião pública confundir a pessoa do advogado com a do réu. Como se o advogado defendesse o réu por conc...

A Constituição de 1988, como expressão de Estado Democrático de Direito, estabelece como fundamento primordial a dignidade da pessoa humana, a qual, muito mais que um imperativo constitucional, traduz-se em princípio regente do ordenamento jurídico. Em consonância com o referido dispositivo, o...

A versão em inglês do Anuário da Justiça Brasil 2015, o Justice Yearbook 2015, já está à venda no aplicativo de anuários para iPad da revista eletrônica Consultor Jurídico. O app é grátis e contém amostras gratuitas de todas as publicações da ConJur. A melhor parte do aplicativo Anuários ConJu...

A existência de dois gerentes em agência bancária não dá poderes de mando e gestão aos funcionários para afastar o direito às verbas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco ao pagamento de horas extras a um empregado que dividia a gerência de uma agên...

O pagamento de adicional de transferência só é devido caso a mudança do local de trabalho seja provisória. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar, por unanimidade, o valor extra pedido por uma auxiliar administrativa apões a empresa onde trabalhava mudar a sede de cidad...

O artigo 191 do Código de Processo Penal afirma que quando houver mais de um acusado, estes devem ser interrogados separadamente. No entanto, o réu tem o direito de participar do interrogatório dos demais corréus, a menos que algum deles se manifeste em sentido contrário. Com esse entendimento, o...

A Proposta de Emenda à Constituição 64/2015, que autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da nova Lei da Magistratura Nacional, chamada de Estatuto da Magistratura, é inconstitucional. Essa é a opinião do presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros, Adriano S...

A parte autora tem o dever de fornecer o endereço da ré, e não cabe à Justiça ficar aguardando indefinidamente a informação. Esse foi o entendimento do juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, da Comarca de Piranhas (AL), ao extinguir um processo contra a secretária estadual da Cultura, Mellina ...

O direito ao descanso em dias de feriado ou o pagamento dobrado pelos feriados trabalhados e não compensados não pode ser flexibilizado por negociação coletiva, pois são garantidos pela Lei 605/1949, que trata do tema. Foi o que entendeu o juiz Vinícius José de Rezende, da Justiça do Trabalho de ...

Estatais devem deixar claros os parâmetros que adotam na hora de contratar obras e serviços, para cumprir princípios fundamentais e oferecer referência para futuras negociações. Assim entendeu o Tribunal de Contas da União ao determinar que a Petrobras mude a forma como tem firmado contratos no s...

O adicional de transferência a funcionário só é devida nos casos em que a mudança da empresa para um novo local é provisória. Foi o entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho adotou para absolver a Ibema Companhia Brasileira de Papel de pagar o benefício a uma auxiliar administr...

O advogado que insere a marca de seu escritório na camiseta de uma caminhada com cães, a chamada "cãominhada", fere o Código de Ética da Advocacia. Isso porque, segundo a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, a medida atinge um público irrestrit...

O projeto de lei complementar (PLC 32) que cria cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Senado, na última quinta-feira (11/6). O relator do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), havia dado parecer favorável para a criaç...

*Este artigo é um dos vencedores do concurso “Criando Aplicativos para a Agilização da Justiça”, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pelo Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus). Seus autores ficaram na 7ª posição. A entrega dos prêmios ...