Na manhã desta sexta-feira (19/6), a Polícia Federal deflagrou a 14ª fase da operação "lava jato" — batizada de operação erga omnes. Desta vez, os alvos envolvem a cúpula da diretoria de duas das maiores empreiteiras do país, suspeitas de corrupção e cartel. Segundo noticiado, cerca de 220 pol...

Um novo parecer sobre a utilização do Habeas Corpus coletivo foi encaminhado à Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que defende a utilização do instrumento no caso dos flanelinhas de Volta Redonda (RJ). O documento deverá compor argumentação do órgão no Supremo Tribunal Federal, em recurso extra...

Empresa que, sem dolo, deixa de incluir valores referentes a uma pensão alimentícia na declaração de rendimentos de um funcionário não deve indenizá-lo por danos morais se o nome dele for incluído na malha fina da Receita Federal e ela emitir retificação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do T...

No final da década de 80, começo da década de 90, os crimes contra a liberdade sexual se tornaram tão frequentes, nos EUA, que quase todos os estados passaram leis duras, muitas vezes classificadas de “cruéis” (e, portanto, inconstitucionais) para preveni-los. Alguns estados aprovaram a castra...

Quando entrou em vigor a Reforma do Código de Processo Penal de 2008, a nova redação do artigo 212[i] foi bastante comemorada por aqueles que lutavam por um processo penal acusatório, pelo abandono do ranço inquisitório e o fim do protagonismo do juiz na coleta da prova. Já tratamos exaustivament...

A Procuradoria-Geral da República engrossou o movimento contra a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral Rodrigo Janot ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º...

Agentes das Polícia Federal prenderam na manhã desta sexta-feira (19/6) o dono e presidente da construtora Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques Azevedo. As ações fazem parte da 14ª fase da operação “lava lato”, batizada de operação “erga omnes”. O n...

O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou nesta quinta-feira (18/7) o desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho. Com o novo integrante, a corte passa a ter 354 desembargadores. Desembargador Milton Paulo Carvalho Filho tem 27 anos de magistratura  Divulgação/TJ-SP Carvalho Filho i...

“É preciso descriminalizar o usuário e construir uma política antidrogas racional que não o penalize”. A avaliação é do criminalista e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, autor do livro Porte de Drogas para uso próprio e o STF, que será lançado pr...

O fuzilamento do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, na Indonésia, no último dia 17 de janeiro, condenado em 2004 por tráfico de drogas (13,4 kg de cocaína escondidos em tubos de uma asa-delta), fez reacender a discussão sobre a aplicação da pena de morte. Pena extrema que vol...

No âmbito da Constituição Federal de 1988, as liberdades de expressão (ou liberdades comunicativas) foram, não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com texto constitucional, ao patamar de reconhecimento e proteção compatível com um...

A divulgação da foto de um velório não ultrapassa os limites da liberdade de imprensa. Assim decidiu a 6ª Câmara Cível do o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao anular indenização por danos morais que deveria ser paga por um jornal fluminense. No caso, a mãe e a viúva de um policial milita...

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não seria mais crime, nem vende...

O presente artigo versará sobre situação da prescrição intercorrente no novo Código de Processo Civil, levando-se em conta o cumprimento de sentença e a execução, bem como tendo em vista que o vigente Código de Processo Civil (CPC/73) não faz qualquer alusão sobre o tema, sendo a matéria tão some...

O Estado do Rio de Janeiro continuará contando com os repasses do Fundo de Participação dos Estados. Foi o que decidiu a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região ao reformar parte de uma decisão proferida pela primeira instância que havia proibido a União de enviar recursos para o...