A Consolidação das Leis Trabalhistas prevê a aplicação do Código de Processo Civil em processos trabalhistas, nos casos em que há omissão da CLT. Por isso, mudanças trazidas pelo novo CPC tendem a complicar o jogo na Justiça do Trabalho, segundo avaliação do professor e advogado Leone Pereira. ...

Ainda que não afronte diretamente a Constituição, lei municipal não pode conflitar com leis federais ou estaduais. Isso porque há quebra do sistema de competência legislativa. Com este fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar para suspender os efe...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou no dia 3 de março parecer favorável aos contribuintes nos autos do RE 714.139/SC em que se discute, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da previsão de alíquotas de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações ...

A Lei de Terceirização, caso seja aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente da República da forma como passou na Câmara dos Deputados, exigirá a adaptação de contratos de serviços a fim de que a terceirização possa ser considerada válida e protegida pelos benefícios da nova lei. Sob o ...

Recentemente, nota-se, no Congresso Nacional, a retomada da relevante discussão sobre a aposentadoria por idade compulsória de servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. Embora pelos motivos errados, a evidência da matéria nas últimas semanas reflete a ampla d...